Execução de Título Extrajudicial 1000321-21.2019.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000321-21.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:37

de pré-executividade

24/02/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 06:34

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:21

Publicação

22/10/2025, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA J, 06, RESIDENCIAL CONCADORO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-810 RÉU: Nome: JOSIVALDO DA CONCEICAO 97026050168 Endereço: Rua Arara Azul, 1179 NW, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: JOSIVALDO DA CONCEICAO Endereço: Rua 32, 511, Quadra 342, Lote 06, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1000321-21.2019.8.11.0050 Valor da causa: R$ 13.296,34 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Intimação / Notificação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos face ID 211724123, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 20 de outubro de 2025 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:00

Petição (Exceção de praça©-executividade)

15/10/2025, 18:05

Expedida/certificada

06/10/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 10:47

Retificação de Classe Processual

06/10/2025, 10:43

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1000321-21.2019.8.11.0050 Valor da causa: R$ 13.296,34 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Intimação / Notificação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA J, 06, RESIDENCIAL CONCADORO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-810 POLO PASSIVO: Nome: JOSIVALDO DA CONCEICAO 97026050168 Endereço: Rua Arara Azul, 1179 NW, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: JOSIVALDO DA CONCEICAO Endereço: Rua 32, 511, Quadra 342, Lote 06, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 13.296,34, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC; conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: 1.1 Através do Contrato de nº 713399,o Exequente liberou um crédito para o Executado cujo o valor é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais sucessivas, ocorrendo o vencimento da primeira no dia 03/09/2017 e as demais em iguais dias dos meses subsequentes. 1.1.1 Em razão do inadimplemento, a parte Executada é devedora da instituição demandante da quantia de R$ 4.254,20 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), conforme memória de cálculo atualizada até o dia 30/01/19. (planilha de cálculo com os indicativos legais, em anexo, art. 798 – CPC). 1.2 Além disso, através da liberação de crédito na Conta-Corrente nº 59.252-8 referente ao Contrato de nº 3163, restou saldo negativo no valor de R$ 9.042,14 (nove mil, quarenta e dois reais e quatorze centavos), conforme memória de cálculo atualizada até o dia 28/01/19. (planilha de cálculo com os indicativos legais, em anexo, art. 798 – CPC). 1.3 Por Força do título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (art. 783 CPC), o Executado está obrigado a pagar ao exequente a quantia total de R$ 13.296,34 (treze mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos). DECISÃO: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Intimado o exequente para manifestação, foi requerida a citação do executado por edital. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não tendo sido levadas a efeito nenhuma das tentativas de citação do executado, CITE-SE o polo passivo por edital, para que o executado responda à presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os comandos normativos impostos pelo artigo 257 do Código Civil. Transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio a Defensoria Pública como curador especial da parte citada por edital, conforme disposto no artigo 72, II, do CPC, abrindo-se vista nos autos para a apresentação da competente defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL LEIANE VIEIRA, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS APELADO: JOSIVALDO DA CONCEICAO 97026050168, JOSIVALDO DA CONCEICAO Número do Protocolo: 1000321-21.2019.8.11.0050 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000321-21.2019.8.11.0050 - Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIAO MT/MS, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Número Único 1000321-21.2019.8.11.0050), ajuizada pelo Banco/apelante contra JOSIVALDO DA CONCEICAO, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC (cf. Id. nº 267980840). O apelante alega que houve precipitação do MM. Juiz quanto à extinção do feito, sobretudo porque, não há que se falar em extinção por abandono, uma vez que o exequente/apelante pugnou pela citação por edital no Id. nº 267980835 e esta sequer foi apreciada (cf. Id. nº 267980835). Ausente contrarrazões porquanto não angularizada a relação processual. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 485, III, do CPC estabelece que o processo será extinto quando, “por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, e o §1º do mesmo artigo estabelece que nas “hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (destaquei). Quando a tramitação do processo depende exclusivamente de ato cuja realização caiba à iniciativa e à diligência da parte autora, a lei processual indica a solução: deve a parte autora ser “intimada pessoalmente” para “suprir a falta no prazo de cinco dias” (CPC, art. 485, § 1º). Não sendo a falta suprida, pode o juiz decretar a extinção do processo e ordenar o arquivamento dos autos. No caso, apesar de ter sido efetuada a intimação pessoal da exequente para manifestar o que entender de direito, vê-se que tal intimação se deu por equívoco de secretaria, sobretudo, pois, não houve qualquer determinação do magistrado neste sentido e, inclusive, a exequente estava dando regular andamento no feito, sempre que instada a manifestar. Portanto, por não ter havido qualquer determinação pelo Magistrado de intimação pessoal da autora para promover andamento no feito, muito menos qualquer laivo de abandono pela autora, considerando, sobretudo, que pendia de análise o pedido de citação por edital por ela realizado, entendo que não estão presentes os requisitos para extinção do feito por abandono processual. Ademais, não vejo que o autor/apelante tenha se mantido inerte e indiferente, ou seja, não diviso qualquer aspecto caracterizador de relapsia a ela atribuível no impulsionamento dos autos, ao revés, vejo que houve prematura extinção do processo por abandono processual Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC, dou provimento ao recurso para cassar a r. sentença e ordenar a devolução dos autos à instância de origem para seu regular processamento. Custas pelo apelado. Intimem-se. Expeça o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000321-21.2019.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 13.296,34 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Intimação / Notificação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos. A parte Embargante sustenta que a sentença foi contraditória e omissa, quando foi extinta a execução por abandono da causa. A Embargante alega que houve o regular processamento do feito, e que já teria ocorrido manifestação nos autos informado acerca dos bloqueios da parte Executada, com isso pugna pelo prosseguimento da execução. Após, os autos vieram conclusos. É o fundamento. Decido. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Quando da prolação da sentença/decisão, o juízo, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Partindo dessas premissas, vejo óbice no acolhimento do pleito do embargante, uma vez que não há o que se falar em contradição ou omissão na decisão/sentença prolatada como aponta o embargante. O que se verifica é o inconformismo com o que restou decidido, o que deve ser objeto de recurso próprio, eis que os embargos de declaração não se prestam à revisão, ou seja, avaliar do acerto ou desacerto do entendimento exposto na decisão. Neste sentido, é o entendimento jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (TJ-MT 00210741920148110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) Desta feita, impõe-se, pois, a rejeição dos embargos para que o inconformismo seja veiculado em sede do recurso apropriado. Diante o exposto, recebo os embargos de declaração e no mérito não lhes dou provimento, eis que não consta erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão/sentença embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000321-21.2019.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 13.296,34 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Intimação / Notificação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se execução de título extrajudicial, entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que fora expedida intimação eletrônica ao Requerente, ID 142331477, para que manifestasse no feito, entretanto, transcorreu o prazo e não houve manifestação. Em seguida houve intimação pessoal por meio do correio no endereço da Requerente ID 147580231, para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção do processo, contudo, também não houve manifestação. O abandono da causa se configura com a ocorrência do que é previsto no artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] Não se pode olvidar, entretanto, que esse regramento é incompleto, eis que não é possível reconhecer o abandono da causa sem o preenchimento do que é contemplado no § 1º do dispositivo retro. Confira-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias No caso dos autos, restou configurado o abandono da causa, uma vez que foi expedida carta de citação, consoante AR juntado no ID 147580231, sem qualquer manifestação da Requerente. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosa, em casos semelhantes já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – REQUISITOS DO ART. 485, III, §1º DO CPC – NÃO OBSERVADOS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Para extinção do processo por abandono da causa, a legislação processual civil exige a intimação pessoal da parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Se não for observado pelo magistrado os comandos do artigo 485,inciso III, e §1º, do CPC, a sentença extintiva deve ser cassada. (N.U 1008460-74.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO,MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/7/2019, Publicado no DJE 6/8/2019). [Destaquei] Dessa forma, tendo em vista que, da data da juntada aos autos da intimação até a presente data a parte Requerente não promoveu as diligências que lhe cumpriam, resta caracterizado o abandono da causa, impondo-se a extinção do processo. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após as formalidades e baixas devidas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000321-21.2019.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 13.296,34 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Intimação / Notificação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(159)