Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004826-07.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

JOSEFA MARTINS FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

EDNILSON ZANARDINI MENEZES

OAB/MT 16313·CPF·Representa: Autor

EMERSON UDSON LEITE XAVIER

OAB/MT 27015·CPF·Representa: Autor

RAFAELA KRAINOVIC RIZZARDI

OAB/MT 16859·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

18/11/2025, 17:26

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:16

Decurso de Prazo

03/10/2025, 02:23

Decurso de Prazo

12/09/2025, 11:24

Decurso de Prazo

12/09/2025, 11:14

Publicação

12/09/2025, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFA MARTINS FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 1004826-07.2018.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. Alvarás expedido e acostado nos autos. O processo veio concluso. 1 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 2 – Assinados os alvarás, sem pendências, ARQUIVE-SE. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Definitivo

08/09/2025, 13:34

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:32

Expedição de documento

08/09/2025, 10:45

Expedição de documento

08/09/2025, 10:45

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 16:21

Documento

03/09/2025, 18:40

Publicação

03/09/2025, 03:39

Todas as movimentações(151)

Documento

18/11/2025, 17:26

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:16

Decurso de Prazo

03/10/2025, 02:23

Decurso de Prazo

12/09/2025, 11:24

Decurso de Prazo

12/09/2025, 11:14

Documentos

•09/09/2025, 00:00

Publicação

12/09/2025, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFA MARTINS FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 1004826-07.2018.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. Alvarás expedido e acostado nos autos. O processo veio concluso. 1 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 2 – Assinados os alvarás, sem pendências, ARQUIVE-SE. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Definitivo

08/09/2025, 13:34

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:32

Expedição de documento

08/09/2025, 10:45

Expedição de documento

08/09/2025, 10:45

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 16:21

Documento

03/09/2025, 18:40

Publicação

03/09/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA MARTINS FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Inexistindo pendências de análises de impugnações ou exceções, expeçam-se alvarás em favor do Exequente. Após, conclusos para sentença de extinção. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito Processo n. 1004826-07.2018.8.11.0045

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento

01/09/2025, 16:53

Expedição de documento

01/09/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 10:17

Desarquivamento

01/09/2025, 10:07

Ato ordinatório

27/08/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 07:37

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 03:37

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 01:31

Definitivo

29/07/2025, 17:18

Ato ordinatório

29/07/2025, 16:37

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:01

Decurso de Prazo

15/07/2025, 05:37

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:10

Publicação

01/07/2025, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004826-07.2018.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Nos termos do Art. 12 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as PARTES acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos antes do encaminhamento ao TRF para, caso queiram, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro para a executada. LUCAS DO RIO VERDE, 27 de junho de 2025 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

27/06/2025, 15:54

Expedida/certificada

27/06/2025, 15:54

Expedição de documento

27/06/2025, 15:54

Expedição de documento

27/06/2025, 15:49

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:33

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:05

Decurso de Prazo

28/05/2025, 13:12

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:35

Publicação

05/05/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA MARTINS FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 1004826-07.2018.8.11.0045 INTIME-SE o INSS na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do INSS, certifique-se e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais. Apresentada impugnação pela ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento

30/04/2025, 17:06

Expedição de documento

30/04/2025, 17:06

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:38

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 14:52

Decurso de Prazo

20/10/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA MARTINS FERREIRA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Processo n. 1004826-07.2018.8.11.0045 INTIME-SE a Parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se nos autos trazendo os cálculos atualizados. 2 – Decorrido o prazo, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. 3 – Não havendo manifestação, INTIMEM-SE pessoalmente a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias promova os atos de impulso necessários, sob pena de extinção (Art. 485 CPC), assim como INTIME-SE o Executado a manifestar-se sobre a inercia da Exequente (§6º do Artigo 485 do CPC). 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento

19/09/2023, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2023, 18:58

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 15:51

Ato ordinatório

01/06/2023, 15:50

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:27

Decurso de Prazo

17/05/2023, 14:58

Publicação

09/05/2023, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004826-07.2018.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Aposentadoria por Invalidez] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos. LUCAS DO RIO VERDE, 5 de maio de 2023 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento

05/05/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 09:35

Decurso de Prazo

25/04/2023, 06:23

Mandado (entregue ao destinatário)

06/04/2023, 11:48

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 11:48

Mandado

05/04/2023, 13:12

Expedição de documento

05/04/2023, 08:45

Mero expediente

04/04/2023, 13:55

Conclusão (para decisão)

10/11/2022, 10:03

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 13:27

Publicação

04/11/2022, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004826-07.2018.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Aposentadoria por Invalidez] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos. LUCAS DO RIO VERDE, 1 de novembro de 2022 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria

02/11/2022, 00:00

Expedição de documento

01/11/2022, 16:49

Mero expediente

05/10/2022, 13:17

Conclusão (para decisão)

04/10/2022, 16:23

Redistribuição (prevenção; erro material)

04/10/2022, 16:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 16:12

Decurso de Prazo

26/05/2022, 11:39

Publicação

03/05/2022, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 05:45

Expedição de documento

29/04/2022, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 15:15

Conclusão (para decisão)

05/07/2021, 18:45

Ato ordinatório

05/07/2021, 18:44

Decurso de Prazo

26/05/2021, 06:24

Expedição de documento

26/03/2021, 16:21

Expedição de documento

26/03/2021, 16:17

Decurso de Prazo

06/03/2021, 01:53

Publicação

09/02/2021, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 10:45

Expedição de documento

05/02/2021, 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2021, 11:48

Evolução da Classe Processual

02/02/2021, 13:16

Conclusão (para despacho)

04/11/2020, 16:55

Desarquivamento

04/11/2020, 16:55

Decurso de Prazo

02/10/2020, 17:32

Decurso de Prazo

02/10/2020, 17:32

Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 16:04

Publicação

29/07/2020, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2020, 02:38

Expedição de documento

27/07/2020, 17:12

Expedição de documento

27/07/2020, 17:04

Recebimento

20/07/2020, 09:04

Remessa (outros motivos)

20/07/2020, 09:04

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 16:28

Petição (Petição (outras))

02/07/2020, 14:29

Definitivo

19/06/2020, 09:19

Expedição de documento

19/06/2020, 09:18

Petição (Petição (outras))

19/06/2020, 09:16

Decurso de Prazo

26/05/2020, 05:34

Publicação

04/05/2020, 11:09

Ato ordinatório

28/04/2020, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2020, 00:32

Expedição de documento

23/04/2020, 15:40

Conclusão (para despacho)

22/07/2019, 16:21

Petição (Petição (outras))

18/07/2019, 17:21

Petição (Petição (outras))

18/07/2019, 14:49

Expedição de documento

02/07/2019, 17:06

Petição (Petição (outras))

19/06/2019, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 08:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 08:32

Decurso de Prazo

05/04/2019, 19:34

Decurso de Prazo

05/04/2019, 19:34

Petição (Contestação)

05/04/2019, 17:48

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 14:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/03/2019, 20:17

Petição (Petição (outras))

19/03/2019, 20:17

Publicação

14/03/2019, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2019, 01:33

Mandado

13/03/2019, 12:16

Expedição de documento

12/03/2019, 18:58

Expedição de documento

12/03/2019, 18:58

Ato ordinatório

12/03/2019, 18:52

Ato ordinatório

04/03/2019, 14:42

Ato ordinatório

27/02/2019, 14:59

Expedição de documento

27/02/2019, 14:53

Decurso de Prazo

04/02/2019, 10:05

Decurso de Prazo

04/02/2019, 10:05

Publicação

04/12/2018, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2018, 08:38

Expedição de documento

30/11/2018, 17:20

Conclusão (para decisão)

12/11/2018, 15:11

Distribuição (sorteio)

12/11/2018, 15:11

Despacho

•02/09/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•01/05/2025, 00:00

•20/09/2023, 00:00

•08/05/2023, 00:00

•02/11/2022, 00:00