Execução de Título Extrajudicial 0001530-59.2007.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001530-59.2007.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0001530-59.2007.8.11.0051 Execução Sentença. Vistos etc. RUBENS LEITE FERNANDES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de MARCELO FRATARI CHAVES, igualmente qualificado, visando à satisfação de crédito representado por cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), distribuída em 08 de maio de 2007. Em 20 de julho de 2007, foi proferido despacho ordenando a citação do Executado (ID 128240427 - Pág. 9). Na sequência, o Exequente pugnou pela conversão do arresto em penhora, considerando que os embargos à execução haviam sido julgados extintos (ID 128240427 - Pág. 11). Entretanto, no despacho proferido em 24 de agosto de 2009, foi indeferido o pedido, tendo em vista que os embargos ainda se encontravam pendentes de julgamento (ID 128240427 - Pág. 21), sendo determinada nova citação do Executado, desta vez por edital (ID 128240427 - Pág. 27). Posteriormente, os autos foram suspensos em razão da interposição de embargos à execução (ID 128240427 - Pág. 39), os quais foram julgados sem resolução de mérito (ID 128240427 - Pág. 51). Expedido mandado de penhora e avaliação, a diligência restou infrutífera (ID 128240430 - Pág. 23). Intimado em 5 de abril de 2019 (ID 128240430 - Pág. 31), o Exequente permaneceu inerte, ensejando a suspensão do feito (ID 128240431 - Pág. 4). Somente em 19 de junho de 2024 houve nova manifestação do Exequente (ID 159508507), com pedido relacionado ao prosseguimento da execução. É o relatório. Fundamento. A presente ação foi ajuizada em 08 de maio de 2007 e, passados mais de 18 (dezoito) anos, a dívida ainda não foi satisfeita. Embora tenha sido determinado o arresto de um veículo, até o momento não foi possível realizar sua avaliação, o que tem obstado o regular prosseguimento da execução. Após a realização infrutífera da diligência de avaliação, o Exequente foi intimado para impulsionar o feito, mas permaneceu inerte, razão pela qual os autos foram suspensos. Tratando-se de execução fundada em cheque, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85, que estabelece a prescrição de seis meses para a pretensão do portador contra o emitente, contados da expiração do prazo de apresentação. Esse prazo é igualmente adotado para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, as jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Veja: E M E N T A PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR NOVE ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o qual decorrido sem manifestação do exequente, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A prescrição da ação executiva é o mesmo da prescrição do título de crédito que, no caso do cheque, são de seis meses, nos termos do artigo 59 da Lei nº 7.357/85.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00045205619968110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024). RECURO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESÍDIA DA EXEQUENTE – COMPROVADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANIFESTADA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I – Na execução embasada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de seis meses. Art. 59 da Lei 7.357/85; art. 206-A do CC e Súmula 150 do eg. STF. II – Incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. III – Ante a inércia da exequente em movimentar o feito, impõem-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do título, pois, sua ação visa penalizar o credor inoperante, e ocorre quando este não toma as providências necessárias ao andamento do processo pelo prazo prescricional. IV – Custas e os honorários advocatícios pelo devedor, observado o princípio da causalidade. V – Sentença parcialmente reformada. Recurso Conhecido e Provido em Parte. (TJ-MT - AC: 00045856819958110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023). No caso dos autos, verifica-se que após a intimação do Exequente em abril de 2019, houve paralisação completa do feito por mais de cinco anos, até a retomada da movimentação em junho de 2024. Ainda que se considere a suspensão do feito (ID 128240431 - Pág. 4), houve decurso de prazo muito superior a seis meses, sem qualquer manifestação do Exequente voltada à efetiva satisfação do crédito, o que configura inércia injustificada. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento legal específico da Lei do Cheque. Decido. Isso posto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Sem custas e sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 7 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0001530-59.2007.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 50.000,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: RUBENS LEITE FERNANDES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: MARCELO FRATARI CHAVES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o lapso temporal decorrido, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/06/2024, 00:00

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