Execução de Título Extrajudicial 1002522-93.2021.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002522-93.2021.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:57

Publicação

25/05/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR PROCESSO n. 1002522-93.2021.8.11.0024 Valor da causa: R$ 67.275,84 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO MALAI MANSO RESORT IATE GOLF CONVENTION & SPA Endereço: Rodovia MT KM 351, 66 à direita 3,2 KM,, sn, zona rural manso, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 Nome: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. Endereço: Rodovia MT KM 351, 66 à direita 3,2 KM, SN,, sn, Rio Manso, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome: MACARIO HAEFFNER Endereço: AVENIDA ACLIMAÇÃO, 134, Ed. Boulevard, apt. 10, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-040 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: 2 (duas) frações ideais de imóvel em regime de multipropriedade denominada “Tahiti Luxo” apartamento n. 232, (frações 1/13 e 2/13) no empreendimento Malai Manso Resort, Lote de terras remanescente denominada "5H" Área total: 1.177.877 metros quadrados Localização: São Félix Município/UF: Chapada dos Guimarães Matrícula: 16.307 DADOS DO CARTÓRIO: Primeiro Tabelionato Paixão – Registro Geral de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT. DADOS DA PESSOA QUE DEVERÁ CONSTAR O NOME NO IMÓVEL: MALUÍ MANSO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.773.721/0001-49, sediada na Avenida Presidente Marques, 400 Bairro Centro Norte, CEP: 78.045- 175, na cidade e Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, DATA DA SENTENÇA: 22/02/2026 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO:08/04/2026 FAZ SABER que o processo supracitado seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi deferida a ADJUDICAÇÃO do bem descrito acima em favor da parte autora, lavrando-se o respectivo auto. E, para título e conservação dos direitos do(s) adjudicatário(s), foi determinada a expedição desta carta, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, conforme decisão/despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 12 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Definitivo

21/05/2026, 10:03

Expedição de documento

21/05/2026, 10:02

Documento

12/05/2026, 18:48

Documento

12/05/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:14

Trânsito em julgado

08/04/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:47

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:39

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:43

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR PROCESSO n. 1002522-93.2021.8.11.0024 Valor da causa: R$ 67.275,84 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO MALAI MANSO RESORT IATE GOLF CONVENTION & SPA Endereço: Rodovia MT KM 351, 66 à direita 3,2 KM,, sn, zona rural manso, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 Nome: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. Endereço: Rodovia MT KM 351, 66 à direita 3,2 KM, SN,, sn, Rio Manso, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome: MACARIO HAEFFNER Endereço: AVENIDA ACLIMAÇÃO, 134, Ed. Boulevard, apt. 10, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-040 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: 2 (duas) frações ideais de imóvel em regime de multipropriedade denominada “Tahiti Luxo” apartamento n. 232, (frações 1/13 e 2/13) no empreendimento Malai Manso Resort, Lote de terras remanescente denominada "5H" Área total: 1.177.877 metros quadrados Localização: São Félix Município/UF: Chapada dos Guimarães Matrícula: 16.307 DADOS DO CARTÓRIO: Primeiro Tabelionato Paixão – Registro Geral de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT. DADOS DA PESSOA QUE DEVERÁ CONSTAR O NOME NO IMÓVEL: MALUÍ MANSO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.773.721/0001-49, sediada na Avenida Presidente Marques, 400 Bairro Centro Norte, CEP: 78.045- 175, na cidade e Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, DATA DA SENTENÇA: 22/02/2026 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO:08/04/2026 FAZ SABER que o processo supracitado seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi deferida a ADJUDICAÇÃO do bem descrito acima em favor da parte autora, lavrando-se o respectivo auto. E, para título e conservação dos direitos do(s) adjudicatário(s), foi determinada a expedição desta carta, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, conforme decisão/despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 12 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MALAI MANSO RESORT IATE GOLF CONVENTION & SPA e outros POLO PASSIVO:EXECUTADO: MACARIO HAEFFNER FINALIDADE: efetuar a citação do pólo passivo, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, e não sabido, quanto aos termos da ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar apresentar resposta. Transcorrido o prazo, será nomeado curador especial nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Av. Lenine de Campos Póvoas, n° 536, Bairro Miraflores, Chapada dos Guimarães/MT - CEP 78195-000 - telefone (65) 3617-3685 - ramal 207 - email:[email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONÍSIO SALLES DE ABREU JÚNIOR PROCESSO n. 1002522-93.2021.8.11.0024 Valor da causa: R$ R$ 67.275,84 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: Trata-se de ação ordinária ajuizada por CONDOMINIO MALAI MANSO RESORT IATE GOLF CONVENTION & SPA e outros em face de MACARIO HAEFFNER com pedido de condenação do executado ao pagamento das parcelas vencidads no valor de R$ 67.275,84 (sessenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). DECISÃO/DESPACHO: "Vistos, etc. Defiro o pedido de busca de endereço da parte requerida/executada, de modo que se proceda a tentativa de citação no endereço apresentado no extrato anexo. Restando infrutífera a citação, ou já tendo sido realizada tentativa de comunicação processual no referido endereço, com fulcro no art. 256, II, do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida/executada, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil. Conste no edital as advertências da decisão que recebeu a inicial. Transcorrido o prazo para pagamento do débito ou para resposta, o que deverá ser certificado, com fulcro nos arts. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde já nomeio a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentação de defesa em favor da parte requerida/executada. Após apresentada a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABRICIO HENRIQUE PEREIRA E NASCIMENTO, digitei. Chapada dos Guimarães - MT, 5 de agosto de 2025 (assinado digitalmente) Gestor(a) de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002522-93.2021.8.11.0024. EXEQUENTE: CONDOMINIO MALAI MANSO RESORT IATE GOLF CONVENTION & SPA, MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. EXECUTADO: MACARIO HAEFFNER Vistos etc. O exequente requereu, no id 111265085, a indisponibilidade e penhora de duas cotas adquiridas pelo devedor executado, do apartamento 232, unidade Tahiti Luxo, dos contratos de compra e venda de ids 68635219 e 68635222, sendo que o pleito foi condicionado à juntada de matricula imobiliária atualizada, no id 20778564. No id 121556659, o exequente reformou o pedido acostando a matrícula do imóvel. O pedido foi indeferido no id 127529772. No id 130539762, o exequente fez novo pedido de penhora das cotas, juntando, para tanto, julgado do STJ que autoriza a penhora de direitos aquisitivos de contrato de compra e venda não registrado. Desta forma, reavaliando o pedido formulado, baseado no entendimento do STJ, verifico que é possível a penhora de direitos oriundos de contrato de compra e venda de bem imóvel, conforme dicção do art. 835, XII, do Código Processo Civil. Desta forma, mesmo não estando o contrato registrado, pois a possibilidade de constrição do bem não advém da sua regularidade formal, mas sim, do seu valor patrimonial. Nestes termos, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do § 1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (STJ - REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) Ainda, informa o credor que, no caso, a execução é fundada em dívida oriunda do contrato, pois o devedor não saldou o débito da aquisição das cotas da unidade hoteleira, necessitando, para tanto, executar o contrato e requerer a penhora sobre o bem. No entanto, na hipótese de o executado ser o titular dos direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, poderá ocorrer tanto a sub-rogação, com a consequente confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, ou, alternativamente, a alienação judicial do título, com os trâmites pertinentes à consecução do valor equivalente, de acordo com artigo 879 do CPC. Assim sendo, considerando que a penhora não recai sobre a propriedade do imóvel, mas sim sobre os direitos que derivam da relação obrigacional firmada – promessa de compra e venda, passível a penhora das cotas para satisfação do crédito exequendo. Desta forma, defiro o pedido de id 130539762 para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes dos dois contratos de promessa de compra e venda firmados pelo executado, (Frações ideais 01/13 e 02/13 – do apartamento 232 – unidade Tahiti Luxo – contratos de compra e venda ids. 68635219 e 68635222). Intime-se o executado. Intime-se o exequente para manifestar-se acerca do interesse na sub-rogação ou alienação dos direitos, em 15 dias. Cumpra-se expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo nº 1002522-93.2021.8.11.0024 CONDOMINIO MALAI MANSO RESORT IATE GOLF CONVENTION & SPA e outros MACARIO HAEFFNER Vistos etc. Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo da obrigação e considerando que o dinheiro figura como primeiro na lista que orienta a nomeação de bens à penhora (artigo 835, I, do Código de Processo Civil); tendo em vista a permissão expressa no artigo 854 do Código de Processo Civil para a realização da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade, procedo penhora online requerida por CONDOMINIO MALAI MANSO RESORT IATE GOLF CONVENTION & SPA e outros no montante de R$ 67.275,84, no CNPJ/CPF de MACARIO HAEFFNER, sob o nº 253.511.509-30. Realizado o bloqueio, intime-se o executado, na forma do artigo 854, § 2°, do Código de Processo Civil, de modo que, no prazo de cinco (5) dias, a ele incumbirá, eventualmente, comprovar que: (...) “I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” [§ 3°]. O protocolo de bloqueio servirá como Termo de Penhora, na sequência, intimem-se as partes para manifestação, podendo o executado, impugnar a penhora (art. 525 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou na concordância deste, havendo bloqueio integral dos valores, expeça-se alvará de levantamento e volvam-me os autos conclusos para sentença. Caso o bloqueio reste infrutífero, vista à parte exequente para providências no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso reste silente, suspendo, desde já, o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Transcorrido o referido prazo, independente de outra providência, remetam-se os autos ao arquivo. Advirto à parte exequente que o prazo prescricional terá início da data de remessa dos autos ao arquivo, conforme determina o art. 921, § 4°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Documento

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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