Execução de Título Extrajudicial 0008903-81.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008903-81.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Executado: ALEXANDRE AUGUSTIN CD. PROC. 0008903-81.2013.8.11.0003 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ALEXANDRE AUGUSTIN, também qualificado no processo. No curso do processo as partes informam que foi homologado acordo nos autos da recuperação judicial e requerem a consequente extinção do presente feito (Id. 180243222 e 181397312). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Inicialmente, convém mencionar que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade e o interesse processual são matérias de ordem pública, e sendo assim, podem ser conhecidas de ofício, pois não se sujeitam ao princípio da inércia, conforme mandamento expresso no artigo 485, §3º, c/c artigo 337, §5º, ambos do Novel Código de Processo Civil. São condições para concessão da tutela jurisdicional do direito em atenção à necessidade de processo justo o pedido de tutela jurisdicional, a capacidade para ser parte, a observância do procedimento adequado, a forma em geral dos atos processuais, dentre outros. A inobservância de quaisquer desses pressupostos impede o julgamento de mérito pelo juiz. No caso em tela, é certo que havendo a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, o importe aqui perseguido fica sujeito ao concurso de credores no juízo universal da falência, tornando desnecessária a suspensão e a manutenção deste feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HABILITAÇÃO CRÉDITO NA FALÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A superveniente falência da requerida, com a habilitação do crédito no quadro geral de credores da massa falida, importa na consequente perda do objeto da ação de cobrança, tendo em vista que a autora se encontra sujeita ao concurso de credores perante o juízo universal, circunstância que dá ensejo à extinção da ação de cobrança - Constatada a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento do artigo 485, IV do CPC - Com fundamento no princípio da causalidade, deve arcar com as custas e honorários aquele que deu causa à instauração do feito, nos termos do artigo 85, § 10, CPC/15. (TJ-MG - AC: 78852595220078130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) Portanto, tendo a credora habilitado no juízo falimentar para recebimento do crédito, resta evidente que houve a perda do objeto, o oque impõe a extinção da ação. Ex positis, ante a comprovação da habilitação do crédito perseguido nestes autos junto ao juízo falimentar, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT/ 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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