Procedimento Comum Cível 0032543-28.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCorreção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

BENILDE RODRIGUES DE SOUZA

Autor

BENILDE RODRIGUES DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO KRINDGES SANTOS

OAB/MT 16792·CPF·Representa: Autor

SAMUEL BARREM DA SILVA

OAB/MT 17733·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO KRINDGES SANTOS

OAB/MT 16792·CPF·Representa: Réu

SAMUEL BARREM DA SILVA

OAB/MT 17733·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

19/01/2024, 15:38

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 01:06

Definitivo

09/10/2023, 17:39

Trânsito em julgado

09/10/2023, 17:39

Decurso de Prazo

27/09/2023, 10:55

Decurso de Prazo

27/09/2023, 04:25

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:49

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:17

Decurso de Prazo

22/09/2023, 10:05

Publicação

11/09/2023, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0032543-28.2015.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 4 de setembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 10:40

Expedição de documento

05/09/2023, 10:40

Ato ordinatório

04/09/2023, 18:56

Todas as movimentações(100)

Documento

19/01/2024, 15:38

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 01:06

Definitivo

09/10/2023, 17:39

Trânsito em julgado

09/10/2023, 17:39

Decurso de Prazo

27/09/2023, 10:55

Documentos

•06/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2023, 04:25

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:49

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:17

Decurso de Prazo

22/09/2023, 10:05

Publicação

11/09/2023, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0032543-28.2015.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 4 de setembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 10:40

Expedição de documento

05/09/2023, 10:40

Ato ordinatório

04/09/2023, 18:56

Devolvidos os autos

04/09/2023, 15:39

Documento

04/09/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PUBLICO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE INTERROMPEU O PRAZO QUINQUENAL – RETORNO DO PRAZO PELA METADE – PRESCRIÇÃO OPERADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DO DECRETO 20.910/1932 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. Como entende o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2. “É certo que o pedido administrativo suspende o prazo prescricional contra a fazenda pública, voltando a correr, pela metade do tempo, com o término ou negativa do pedido, a do art. 4º, parágrafo único c/c art. 9º, ambos do Decreto nº 20.910/32.” (N.U 1013161-90.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). 3. Tendo a propositura da ação se dado após lapso temporal previsto no Decreto n. 20.910/1932, verifica-se a ocorrência de prescrição a fulminar o fundo de direito do recorrido. 3. Sentença reformada. Recurso provido.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 01 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2022, 18:54

Ato ordinatório

06/06/2022, 18:52

Decurso de Prazo

11/05/2022, 12:48

Decurso de Prazo

14/04/2022, 05:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 16:16

Publicação

22/03/2022, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:50

Publicação

22/03/2022, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:31

Expedição de documento

18/03/2022, 15:35

Ato ordinatório

18/03/2022, 15:30

Expedição de documento

18/03/2022, 15:13

Expedição de documento

18/03/2022, 15:13

Ato ordinatório

18/03/2022, 15:09

Ato ordinatório

09/03/2022, 14:26

Decurso de Prazo

23/07/2021, 03:49

Decurso de Prazo

12/06/2021, 03:50

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 21:11

Publicação

28/04/2021, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2021, 07:08

Expedição de documento

26/04/2021, 17:57

Expedição de documento

26/04/2021, 17:57

Ato ordinatório

23/04/2021, 17:18

Recebimento

23/04/2021, 17:18

Documento (Petição (outras))

23/04/2021, 17:18

Publicação

15/04/2021, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 07:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 12:46

Expedição de documento

12/04/2021, 21:58

Remessa

12/04/2021, 21:58

Expedição de documento

12/04/2021, 08:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 21:09

Entrega em carga/vista

19/01/2021, 18:16

Expedição de documento

19/01/2021, 15:54

Entrega em carga/vista

15/10/2020, 16:05

Publicação

09/10/2020, 12:03

Expedição de documento

08/10/2020, 10:08

Entrega em carga/vista

07/10/2020, 14:57

Procedência em Parte

07/10/2020, 14:16

Publicação

22/06/2020, 12:27

Expedição de documento

19/06/2020, 10:07

Expedição de documento

09/06/2020, 09:22

Entrega em carga/vista

29/01/2019, 18:43

Conclusão (para despacho)

28/01/2019, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2019, 15:39

Entrega em carga/vista

28/01/2019, 15:38

Entrega em carga/vista

08/01/2019, 14:25

Conclusão (para despacho)

19/12/2018, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2018, 13:07

Entrega em carga/vista

19/12/2018, 11:47

Entrega em carga/vista

23/11/2017, 13:21

Entrega em carga/vista

21/11/2017, 16:08

Mero expediente

17/11/2017, 17:55

Entrega em carga/vista

21/03/2016, 15:36

Conclusão (para despacho)

04/03/2016, 11:27

Expedição de documento

22/02/2016, 16:02

Entrega em carga/vista

15/01/2016, 11:35

Entrega em carga/vista

30/11/2015, 14:47

Entrega em carga/vista

30/11/2015, 14:47

Petição (Petição (outras))

26/11/2015, 14:27

Petição (Petição (outras))

24/11/2015, 15:34

Petição (Petição (outras))

10/11/2015, 11:41

Publicação

23/10/2015, 13:00

Expedição de documento

22/10/2015, 10:05

Expedição de documento

21/10/2015, 13:42

Petição (Resposta)

19/10/2015, 11:08

Entrega em carga/vista

15/10/2015, 14:42

Entrega em carga/vista

07/10/2015, 17:43

Publicação

06/10/2015, 13:01

Expedição de documento

03/10/2015, 10:04

Expedição de documento

30/09/2015, 15:21

Petição (Contestação)

28/09/2015, 08:28

Documento

26/08/2015, 12:37

Ato ordinatório

12/08/2015, 16:27

Ato ordinatório

20/07/2015, 13:51

Expedição de documento

17/07/2015, 13:41

Entrega em carga/vista

14/07/2015, 13:59

Outras Decisões

10/07/2015, 16:30

Conclusão (para despacho)

10/07/2015, 14:30

Entrega em carga/vista

09/07/2015, 17:51

Distribuição (sorteio)

09/07/2015, 16:33

Acórdão

•08/08/2023, 00:00

Intimação de pauta

•21/07/2023, 00:00