Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1023427-57.2022.8.11.0001 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1023427-57.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 19:08

Ato ordinatório

28/04/2026, 19:08

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:12

Publicação

06/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023427-57.2022.8.11.0001.. Intimação - SENTENÇA VÍTIMA: LAURO DALMASO JUNIOR AUTORES DO FATO: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, ELTON FELIX DE BARROS Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a contravenção penal previsto no artigo 21, do Decreto-lei nº 3.688/41, praticado, em tese, por ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos. Em audiência, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal o autor do fato, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95, consistente no pagamento por meio de prestação pecuniária, conforme pode se verificar do Termo juntado ao ID. 134034989. A proposta foi aceita e devidamente homologada, nos termos da sentença de ID. 134934989. Diante do cumprimento integral da transação penal, o Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato (ID. 216347215). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o autor do fato CUMPRIU integralmente com as condições impostas pelo Ministério Público na transação penal, consoante no ID. 215392656. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo no art. 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação da parte, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Após as baixas necessárias, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:23

Recebimento

27/02/2026, 16:11

Cumprimento de transação penal

27/02/2026, 16:11

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 07:41

Desarquivamento

18/11/2025, 13:51

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023427-57.2022.8.11.0001.. Intimação - DESPACHO VISTOS, ETC Diante da proposta ofertada pelo membro do Parquet, consoante ID. 96299255, DESIGNO audiência para oferecimento dos benefícios da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ao(à) Denunciado(a), para o dia 08/11/2023, às 14h45, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e o(a) Denunciado(a) acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao(à) Denunciado(a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65)3313-1100 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65)99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o(a) Denunciado(a), pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM5NDI1YTUtNDg1Zi00MGZlLWExNjItNDdiNmU4ZGNjYzcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ DESPACHO Intimação - DESPACHO TCO nº 1023427-57.2022.8.11.0001 VISTOS, ETC Diante da proposta ofertada pelo membro do Parquet, consoante ID. 96299255, DESIGNO audiência para oferecimento dos benefícios da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ao(à) Denunciado(a), para o dia 07/08/2023, às 16h15, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e o(a) Denunciado(a) acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao(à) Denunciado(a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65)3313-1100 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65)99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o(a) Denunciado(a), pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjcxZTA5MjgtMGE5NC00YWQzLWI0YzEtNGU5NWEwMTc3ZjM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

08/05/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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