Cumprimento de sentença 1045124-14.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1045124-14.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: STEPHAN SILVA FARDIM Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Processo nº 1045124-14.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por STEPHAN SILVA FARDIM em face DE BANCO SANTANDER S/A atual sucessor do OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, ambos qualificados, em fase de cumprimento de sentença. Fora exarada sentença procedente no Id nº 112150225, nos seguintes termos: “(...)Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que no negócio jurídico realizado entre as partes através do Contrato – Termo de Adesão e Cartão de Crédito de nº08051190869, seja aplicado no saldo devedor do pagamento mínimo do cartão de crédito, desde origem, a correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Nada mais. (...)”. Certificou-se o trânsito em julgado no id nº 114445000. A autora deu início ao cumprimento de sentença no id nº 115672761, requerendo a intimação do requerido para pagamento de R$65.240,54, cuja intimação se deu no id nº 115927941. O requerido aportou o comprovante de depósito de R$ 65.240,54 no id nº118114476, concomitante a impugnação no id nº 118114472, alegando que o valor devido era de R$36.980,79. O autor discordou do valor no id nº 119040947, razão pela qual, foi designada perícia no id nº 119042507. O Perito aportou o laudo no id nº 128051391, em que chegou ao valor devido à parte credor de R$43.710,15. Foi expedido alvará ao Expert no id nº 128170973. O autor concordou com o laudo no id nº 130377431, assim como o requerido no id nº 130546789. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nota-se que fora necessária a intervenção do Expert em face da complexidade dos cálculos a serem efetivados e, com fito de apurar com exatidão o valor em favor da autora, fora realizada perícia contábil. Nesse contexto, é de sabença que a apuração do quantum debeatur em liquidação individual por arbitramento deve ser ipis litteris o comando da sentença exequenda prolatada em sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Consignou no laudo de id nº 128051391 o seguinte: “O requerente, Stephan Silva Fardim, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, em face do Banco Santander S.A. O autor é funcionário público estadual e aderiu oferta da instituição financeira ré, através de correspondente bancário, para empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento. Ocorre que os descontos provenientes do contrato são realizados desde abril de 2011 até os tempos atuais, perfazendo mais de 138 parcelas, além de ser identificado sob a rubrica CARTÃO DE CRÉDITO. Diante desta situação, o requerente questiona a abusividade nas cobranças realizadas pelo banco, e requer: - Considerando a abusividade praticada pelo banco e ante a ausência de taxa de juros expressamente pactuada, declarar, desde a origem para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado, que a taxa juros justa fique limitada a 1,61% (um vírgula sessenta e um por cento) – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal; - A conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil; - Com base no art. 42 do CDC, que os valores excedentes descontados da folha de pagamento sejam restituídos em dobro, conforme fundamentações expostas anteriormente, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente e com juros legais desde a origem; - A condenação do banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Dá-se à causa o valor estimado de R$ 10.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais decorrentes A parte requerida se manifestou alegando ter a parte requerente pleno conhecimento dos termos do contrato, entre outros argumentos.” E mais: “Para elaboração dos cálculos foram considerados os índices mencionados a seguir. o Correção monetária INPC: calculada de acordo com a determinação em sentença judicial, enquanto havia valor em aberto a pagar pelo requerente. o Juros moratórios: 1% a.m., enquanto havia valor em aberto a pagar pelo requerente. o Multa moratória: 2%, calculadas sobre os valores creditados, enquanto havia valor em aberto a pagar pelo requerente. o Correção monetária índices CGJ/MT: calculada sobre os valores pagos a maior pelo requerente, atualizados até agosto de 2023. o Juros moratórios Súmula 254 STF: conforme a súmula do STF, foi calculado juros moratórios a partir da data da citação, sobre os valores pagos a maior pelo requerente (..)” E concluiu que: “Revisando o contrato de empréstimo, os pagamentos e saques realizados, a partir dos índices percentuais determinados em sentença, chegamos à conclusão que a parte requerida deverá realizar o pagamento de R$ 43.710,15 (Quarenta e Três Mil, Setecentos e Dez Reais e Quinze Centavos), a ser pago pela parte requerida à parte requerente.”. Nessa senda, denota-se que foram aplicados corretamente os critérios de atualização, nota-se que TODAS as operações, inclusive saques, ajustes, taxas e anuidades lançados a débito e ajuste (a crédito), também foram reconhecidos todos os pagamentos, utilizando-se os parâmetros extraídos da decisão judicial, valores pagos e valores cobrados pelo executado, com aplicação dos juros atentando-se a todas as faturas e holerites aportados ao feito. Assim, o laudo pericial, cujo ponto de vista técnico fora esclarecido exaustivamente, quando o Expert ressaltou que atendeu aos julgados e, diante da ausência de impugnação do laudo de id nº 128051391 pelas partes, a homologação é a medida de rigor. Deverá a parte autora arcar com 50% dos honorários periciais, pois buscou valor à maior que o devido. Deste modo, inexistindo mácula ou vício a ser sanado, HOMOLOGO o Laudo Pericial do id nº 128051391 e seus anexos, para surtir seus efeitos legais, encontrando o valor devido a parte autora de R$ 43.710,15 (Quarenta e Três Mil, Setecentos e Dez Reais e Quinze Centavos), via de consequência, considerando o valor depositado nos autos, Julgo EXTINTO o processo com fulcro no que determina o artigo 924-II do CPC. Custas pelo executado, se houver. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, expeça-se alvará da seguinte forma: Proceda-se abatimento de 50% por cento da perícia no valor de R$ 1.750,00 – id nº 119042507, do crédito da parte autora homologado acima(R$ 43.710,15 ), e expeça-se o alvará no valor de R$41.960,15, em favor da parte autora. O saldo remanescente em favor do requerido. Após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de outubro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: STEPHAN SILVA FARDIM Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Processo nº 1045124-14.2022.8.11.0041 Vistos, etc. STEPHAN SILVA FARDIM, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra Banco Santander S/A atual sucessor do Olé Bonsucesso Consignado S.A. Postulou incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Consignou que o Olé Bonsucesso foi incorporado pelo Banco Santander S.A. Alega que é funcionário público estadual e adquiriu empréstimo consignado oferecido a servidores públicos com desconto na folha de pagamento. Afirma que os descontos são efetivados sob a denominação de “cartão de crédito”, quando a contratação, segundo a autora, foi de empréstimo consignado, refutando, ainda, as taxas de juros cobradas pelo requerido. Requer a concessão da tutela provisória para abstenção dos descontos a título de cartão de crédito da folha de pagamento do requerente com expedição de ofício ao órgão pagador; que o requerido se abstenha de inserir seu nome em cadastro de proteção de crédito; declarar desde a origem para a operação de cartão de crédito/empréstimo consignado a taxa de 1,61% ao mês, de forma simples; A conversão da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado; A restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; A condenação em danos morais em R$10.000,00; a declaração de quitação da operação e cancelamento dos descontos em folha; a declaração da quitação da operação; A inversão do ônus da prova e procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 104705012 - pág. 22 a 24). A justiça gratuita foi indeferida, nos termos da decisão de Id. nº 104800410 e com o recolhimento das custas, foi recebida a demanda no id nº 105808706, com o indeferimento da tutela antecipada. O requerido fez breve relato dos fatos – Id nº 109606845 a 109606843. Preliminarmente, aventou a prescrição; ausência de pretensão resistida; ausência de extrato bancário. Em matéria de fundo, aduz a legalidade da contratação firmada entre as partes, inexistindo irregularidade de operação; a validade do negócio jurídico; ausência de danos a serem ressarcidos ao autor ou devolução em dobro; a compensação; descabimento da inversão do ônus da prova; rogou pela improcedência da ação – Id nº 109606845 – pág. 01 a 14. A parte autora apresentou réplica no Id nº 112106086, rechaçando as arguições do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. De proêmio, em razão da incorporação noticiada, evidente a legitimidade do Banco Santander S/A para figurar no polo passivo da ação. Proceda-se anotações, se necessário. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto o TERMO DE ADESÃO, as FATURAS e FICHAS FINANCEIRAS estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. No que tange a análise da tutela, evidente que seus fundamentos estão entrelaçados com o mérito, merecerão análise em conjunto. I – DAS PRELIMINARES Quanto a prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, uma vez que como afirmado pelo requerido que as faturas continuam a ser descontadas na folha do autor, não há que falar em prescrição. Assim, rejeito. No que diz respeito a ausência de interesse de agir, não há que se considerar a alegação de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade, haja vista que a parte demandante possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. Assim, rejeito a referida arguição. Quanto a alegação de inépcia da inicial em face da ausência de aporte de extrato bancário, ficou evidente que a autora visa a resolução das obrigações contratuais controvertidas referente ao avençado com o requerido, quais consistem nas cláusulas que a parte autora pretende revisar e/ou cancelar, as quais foram devidamente discriminadas em sua peça, assim, não há que prosperar a ilação do requerido. II – DO MÉRITO e ENCARGOS Vislumbrando os autos, sobejou evidenciada a avença entre as partes firmada em 01.03.2011 (Id nº 109606842 – pág. 01 e 03) nas duas modalidades, empréstimo consignado e CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, como se denota do identificador supracitado. Tanto que das duas formas foram descontadas em folha de pagamento. Entretanto, a autora questiona a contratação do referido CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO de nº 08051190869, qual é o objeto da presente ação a qual ficará delimitada. Nesse sentido, o requerido trouxe aos autos a comprovação de que o Termo de Adesão, qual se deu na modalidade “cartão de crédito consignado”, com desconto em folha, contudo, sem fixar a taxa de juros utilizada, como se vê no “campo” D – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, constando os encargos aplicados somente no ITEM 11 – Id nº 109606842 – pág. 02, o que desnatura o empréstimo consignado e impossibilita declarar nula a contratação. Além do mais, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína com a efetivação de compras em estabelecimentos comerciais e saques, o que inviabiliza converter em empréstimo ou cancelar a contratação. Nota-se das FATURAS de Id nº 109606844 – pág. 04, 06, 08, 12, 14, 16 e seguintes, com a utilização do referido cartão em sua forma genuína para COMPRAS e SAQUES, o que desnatura o empréstimo consignado. Nesse ínterim, por mais que a autora negue ter contratado a referida modalidade, fez uso e gozo do produto ofertado pelo requerido como se vê do Id nº 109606844 – pág. 04, 06, 08, 12, 14, 16 e seguintes, a efetivação de “SAQUES” e “COMPRAS”, o que vai contra o que fora aduzido na inicial e, desse modo, não se pode declarar a nulidade contratual pleiteada. Vejam ainda, que os descontos em folha de pagamento vinham sendo realizados desde ABRIL de 2011 a título de “cartão de crédito consignado” – Id nº 104809608 – pág. 10. Ora, é evidente que enquanto pagar o mínimo do cartão de crédito, os descontos continuarão referentes ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar as parcelas. E ainda, uma vez que utiliza o cartão de crédito para realizar o referido “SAQUE/TELESAQUE” e “COMPRAS” deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Por outro lado, a Instituição Financeira trouxe a contratação em si podendo verificar a forma dos encargos pactuados do item 11 – onde disciplinou que na mora incidiria a correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao mês, juros remuneratórios às taxas dos encargos cobrados e multa de 2%. É evidente que não há como cumular a correção monetária com juros remuneratórios que possuem a mesma finalidade de atualizar o valor corroído pelo tempo. Do mesmo modo, não é válida a taxa de juros especificada nas faturas do cartão de crédito, pois não avençados daquela forma. Assim, na mora deverá incidir a correção monetária pelo INPC, juros de mora 1% ao mês e multa de 2%. Nada mais. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido. Resta prejudicado pedido de compensação, pois neste caso a outra parte não anuiu e não há como aplicar de forma unilateral. Quanto ao pedido de repetição de indébito, será aferido com a adequação do contrato, em razão da alteração do encargo aqui dirimido e, havendo comprovação de pagamento à maior deverá ser efetivada de forma simples e atualizada da data do pagamento indevido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. No caso, os danos morais, não restaram configurados, sequer houve ofensa a direito de personalidade que justificasse o pagamento da indenização. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. Ora, pelas razões e provas trazidas na inicial, o requerido não praticou um ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil. III – DA TUTELA “Ad cautelam” concedo a tutela de urgência para suspender os descontos na folha de pagamento da requerente até que ocorra a adequação do contrato, salvo se cobrado como aqui dirimido. Quanto ao pedido de não inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, não restou comprovada sua efetivação ou ameaça. Havendo mora como aqui dirimido, não se pode obstar o direito do requerido de proceder com a referida, no caso, a restrição cadastral é devida, valendo o credor de seu exercício regular de direito. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que no negócio jurídico realizado entre as partes através do Contrato – Termo de Adesão e Cartão de Crédito de nº08051190869, seja aplicado no saldo devedor do pagamento mínimo do cartão de crédito, desde origem, a correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Nada mais. Determino que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata” e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de março de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deverá a parte requerida tomar conhecimento do alvará eletrônico expedido

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerida intimada para indicar seus dados bancários atualizados ou o advogado apresentar procuração com poderes de receber ou dar quitação para levantamento em seu nome, no prazo legal.

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