Execução de Título Extrajudicial 1033340-74.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033340-74.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033340-74.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDIO JOSE ZANCANARO, SUZELEI OTILIA QUEVEDO BALDO ZANCANARO Vistos, etc. Proposta de honorários do perito (id. 198144656). Impugnação aos honorários (id. 200872460 e 200932386). Impugnação a penhora (id. 203614144). É o relato. DA IMPUGNAÇÃO A PENHORA DO IMÓVEL Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados CLAUDIO JOSE ZANCANARO e SUZELEI OTILIA QUEVEDO BALDO ZANCANARO, na qual alegam a impenhorabilidade do imóvel constrito, bem como requerem a substituição da penhora por outros bens ou garantias. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial. Após detida análise, verifico as alegações não se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no art. 833 do Código de Processo Civil. Com efeito, a impenhorabilidade constitui exceção à regra geral de que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas (art. 789 do CPC), devendo ser interpretada restritivamente e comprovada de plano pela parte que a alega. No caso em apreço, os argumentos aventados pelos executados não encontram respaldo nas hipóteses legais de impenhorabilidade, tampouco foram apresentados elementos probatórios suficientes a demonstrar que o imóvel penhorado se enquadra em alguma das situações excepcionais previstas em lei. Ademais, a existência da dívida é incontroversa, tendo sido devidamente constituída e exigível, não podendo o executado, neste momento processual, tentar se esquivar de sua responsabilidade patrimonial mediante alegações genéricas de impenhorabilidade desprovidas de fundamento legal. No que tange ao pedido de substituição da penhora, o art. 847 do CPC estabelece que "o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Ocorre que, no caso em tela, os executados limitaram-se a formular pedido genérico de substituição da penhora, sem indicar especificamente quais bens pretendiam oferecer em substituição, tampouco demonstraram que a substituição seria menos onerosa para si e não traria prejuízo ao exequente. Com efeito, não foi indicado qualquer imóvel específico para substituição, não foi apresentada proposta de seguro-garantia ou mesmo oferecido depósito em dinheiro em juízo, o que inviabiliza a análise do pedido de substituição da penhora. Ressalte-se, ainda, que a quantia objeto da execução é expressiva, o que demanda garantia idônea e suficiente para assegurar o pagamento integral da dívida, não sendo possível acolher pedido genérico de substituição da penhora sem a indicação precisa dos bens oferecidos e a demonstração de sua suficiência e idoneidade. Ante o exposto: 1) NÃO RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, uma vez que os motivos aventados pelos executados não constituem fundamento legal para a impenhorabilidade; 2) REJEITO o pedido de substituição da penhora, tendo em vista a generalidade das alegações, a ausência de indicação específica de bens para substituição, a não apresentação de seguro-garantia ou depósito em juízo, bem como a expressividade da quantia objeto da execução; 3) Por conseguinte, MANTENHO a penhora do imóvel realizada nos autos. 4) INTIMEM-SE as partes desta decisão. Por fim, considerando a informação de id. 197123469 e o pedido de id. 203021989, expeça-se novo termo de penhora, a fim de constar do termo de penhora do imóvel de matricula n 17.650 (antiga matrícula 63), que esta recai sobre os direitos de Cláudio José, ou seja, sobre 51,38876949% do imóvel. DOS HONORÁRIOS DO PERITO Trata-se de manifestação apresentada pelos executados CLAUDIO JOSE ZANCANARO e SUZELEI OTILIA QUEVEDO BALDO ZANCANARO (ID 200932386), por meio da qual impugnam a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert nomeado pelo Juízo (ID 198144656), bem como requerem o afastamento da responsabilidade pelo pagamento da referida verba, sob o argumento de que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, sem que houvesse requerimento da parte executada. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a determinação de avaliação do imóvel penhorado por perito judicial, conforme decisão de ID 192722754, decorreu da constatação de que se trata de significativa área rural, superior a 1.072,9843 ha, cuja avaliação demanda conhecimentos técnicos específicos que transcendem a capacidade técnica do oficial de justiça, notadamente quanto ao percentual de reserva legal, potencial produtivo, tipo de solo, benfeitorias, potencial hídrico, área aberta, topografia, confrontantes, CAR e/ou georreferenciamento. Nesse contexto, a nomeação de perito especializado encontra amparo no parágrafo único do art. 870 c/c art. 464 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, que autoriza a avaliação por perito quando o bem a ser avaliado for de natureza complexa ou exigir conhecimentos especializados. No que tange à pretensão dos executados de afastamento da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sob o fundamento de que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, sem provocação da parte executada, não merece acolhimento. Com efeito, a avaliação do bem penhorado constitui ato processual essencial ao regular prosseguimento da execução, sendo indispensável para a definição do valor do bem que será objeto de eventual alienação judicial, conforme dispõe o art. 880, § 1º, do CPC. Nesse sentido, a avaliação do bem penhorado não se caracteriza como prova pericial em sentido estrito, mas como ato executivo necessário à expropriação do bem, razão pela qual não se aplica a regra geral de adiantamento de honorários pela parte que requereu a prova (art. 95 do CPC). Ademais, o art. 82 do CPC estabelece que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". No caso em apreço, a avaliação do bem penhorado por perito especializado foi determinada em substituição à avaliação que seria realizada pelo oficial de justiça, em razão da complexidade do bem, não se tratando propriamente de prova pericial requerida por uma das partes, mas de ato executivo necessário ao prosseguimento da execução. Assim, tratando-se de ato necessário ao regular prosseguimento da execução, as despesas devem ser rateadas entre as partes, na forma determinada na decisão de ID 192722754, que estabeleceu o rateio dos honorários periciais entre exequente e executados, no importe de 50% para cada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de afastamento da responsabilidade dos executados pelo pagamento dos honorários periciais, mantendo a determinação de rateio dos honorários entre as partes, no importe de 50% para cada. Quanto à impugnação ao valor dos honorários periciais, denota-se que o perito aceitou a contraposta indicada pelo banco exequente. Assim, e entendendo por razoável o valor apontado, homologo a proposta dos honorários no importe de R$ 23.050,80. Intimem-se as partes para depósito em juízo (50% para cada), no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE MATO GROSSO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PJE nº 1033340-74.2021.8.11.0041 (R) Vistos. Intimada para dar prosseguimento no feito, a parte exequente, pugnou pela penhora via sistema Sisbajud, na modalidade denominada “teimosinha”, até que o crédito seja satisfeito. Requer ainda a inclusão do nome da executada no sistema de proteção ao crédito no sistema SerasaJud. Pleiteia pesquisa de buscas de bens nos sistemas Renajud e Infojud, com as devidas custas de buscas recolhidas. Pugna pela busca no sistema SNIPER – do CNJ, para alcance de patrimônio do executado. Requer ainda, a penhora da parte ideal do bem da garantia, pertencente aos intervenientes garantidores. Pois bem. De tal sorte, a execução deve, primeiramente, buscar os bens que estão a garantir o seu sucesso, como previamente estipulados pelas partes, conforme interpretação do artigo 835, § 3º, do CPC. E, somente se insuficientes para tal propósito ou não localizados, é que se deve avançar sobre outro patrimônio. Veja-se que o artigo 835, § 3º, do CPC/2015, com a nova redação dada, excluiu o termo preferencialmente, antes constante da redação do artigo 655, § 1º, do CPC/1973. Ou seja, o executado não poderia subtrair da penhora o bem por ele dado em garantia, da mesma forma que o exequente não poderia escolher, inicialmente, outro bem que não aquele aceito como garantia. Em suma: de modo isonômico, ambos estão, a princípio, atrelados ao que se convencionou acerca da garantia da dívida. Assim, qualquer outra constrição judicial, estará na dependência da insuficiência da garantia. Nesse exato sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA REAL – ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO À REVELIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia hipotecária, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida.Sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia hipotecária do contrato excutido, ainda que avaliado em valor superior ao montante da dívida objeto da execução.- (N.U 1014455-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – GARANTIA HIPOTECÁRIA – ÔNUS REAL PREFERÊNCIA – PENHORA ‘ON LINE’ – INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DA PENHORA ON LINE – LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de débito com garantia real pelo gravame hipotecário, tornando-se inadimplentes os devedores a penhora deve ocorrer sobre o imóvel dado em garantia já que considerado como penhora natural tendo e tem preferência sobre os demais, não aplicando em tal caso o disposto na regra geral constante do inciso I, do artigo 835 do CPC. A penhora sobre outros bens é justificável quando o bem dado em garantia real não seja bastante para pagamento do débito.Se realizada a penhora on line contrariando as disposições legais aplicáveis à espécie, exceção à regra geral constante do § 3º do artigo 835 do CPC, esta penhora deve ser reputada ineficaz devendo ser liberada.” (TJMT – N.U 1011648-50.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2019, Publicado no DJE 03/07/2019) (negrito nosso) Sendo assim, observa-se diante o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que a penhora sobre outro bem, inclusive, dinheiro, somente se dará se insuficiente a garantia contratada, situação essa que apenas será esclarecida com a sua avaliação. É lógico que a penhora de dinheiro se mostra muito mais célere e eficaz em relação a qualquer outra forma de constrição, porém, não é opção diante do fato de se deparar com dívida garantida por hipoteca em primeiro grau. Afinal, como já acenado anteriormente, as partes, em comum acordo, elegeram o aludido bem para, em caso de inadimplência, garantir o pagamento. Ademais o pedido de busca de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, se mostraram prematuro e divorciado do ordenamento jurídico na medida em que, forçosamente, a parte exequente deve buscar, primeiramente, a constrição do bem escolhido, em comum acordo, como garantia da dívida. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pleito de busca de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente no id. 127037667 e determino a penhora do imóvel de propriedade do Executado - Matrícula n. 63 do 1º Serviço Registral de Nova Mutum-MT - id. 127037669 e seguintes. Lavre-se o Termo de Penhora (CPC, art. 845,§1º), ficando a parte Executada por este ato, constituída depositária (art. 838, IV, do CPC). Frise-se que cumpre ao Exequente a averbação na matrícula do imóvel mediante a apresentação do Termo na respectiva Serventia Registral (CPC, artigo 844), comprovando-se o registro no processo, com a apresentação da certidão da matrícula do referido bem. Intime-se a parte Executada da penhora (art. 841, § 1º, do CPC). Comprovado pelo Exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o imóvel se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final do imóvel. Juntado nos autos o Auto de Avaliação, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Documento

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