Execução de Título Extrajudicial 1003567-32.2021.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003567-32.2021.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/06/2026, 15:13

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:37

Publicação

04/05/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003567-32.2021.8.11.0025.. EXEQUENTE: DANILO MARCHI BENTO EXECUTADO: HOMAR KHALLED OMAIS Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, na qual a parte exequente noticia a apreensão do bem e a consolidação da posse em seu favor, ante o decurso do prazo legal sem a purgação da mora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Requer, assim, a retirada das restrições judiciais incidentes sobre o veículo, a fim de viabilizar sua alienação. Uma vez consolidada a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, não subsiste justificativa para a manutenção de restrições judiciais anteriormente lançadas com a finalidade de assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão, sendo certo que a permanência de tais restrições inviabiliza a alienação do bem e contraria a própria finalidade do procedimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID. 229907547 e determino a retirada das restrições judiciais incidentes sobre o veículo, por meio do sistema RENAJUD. Expeça-se o necessário, inclusive ofício ao órgão de trânsito competente, caso necessário, para a efetiva baixa das restrições. Por fim, cumpra-se a decisão de ID. 216863913. Às providências. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 08:41

Outras Decisões

30/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:30

Outras Decisões

02/12/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:07

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:31

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003567-32.2021.8.11.0025.. EXEQUENTE: DANILO MARCHI BENTO EXECUTADO: HOMAR KHALLED OMAIS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requer a expedição de ofício à Energisa para obtenção do endereço atualizado do executado e sua companheira, sob a alegação de que o executado não tem feito declarações de imposto de renda, o que tornaria infrutífera a busca via INFOJUD. Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o pedido de expedição de ofício à concessionária de energia elétrica não merece acolhimento neste momento processual. Isso porque, conforme se verifica dos autos, já foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos dos veículos SRV4X4 (ano/modelo 2012/2013, Placa OBJ2C00) e FORD RANGER (ano/modelo 2021/2022, Placa RAT2D43), em nome de MultiOfertas HOMAR KHALLED OMAIS ME (CNPJ 32450767000109), tendo sido inclusive expedido mandado de penhora, avaliação e remoção. Ocorre que, para o efetivo cumprimento da medida constritiva, é necessário que a parte exequente indique o local onde os bens podem ser encontrados, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar os veículos, especialmente quando o exequente já manifestou ter conhecimento de que o executado se mudou para Cuiabá/MT. Ademais, a expedição de ofícios a empresas privadas deve ser medida excepcional, utilizada apenas quando esgotados os meios de busca ao alcance da parte, o que não restou demonstrado no caso em tela. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Energisa. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço de localização dos veículos mencionados ou requeira outras medidas que entender cabíveis para o prosseguimento do feito, e apresente planilha/memória de cálculo atualizada que atenda às exigências do art. 524 do CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, §1º, CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC). CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003567-32.2021.8.11.0025.. EXEQUENTE: DANILO MARCHI BENTO EXECUTADO: HOMAR KHALLED OMAIS A parte exequente requereu, no ID. 183594042, a penhora dos direitos aquisitivos sobre os seguintes veículos registrados em nome da empresa individual MultiOfertas (HOMAR KHALLED OMAIS ME), inscrita no CNPJ 32.450.767/0001-09, quais sejam: SRV4X4, ano/modelo 2012/2013 e FORD RANGER, ano/modelo 2021/2022. Pois bem. No documento anexo no ID. 183594045 é possível constatar que a natureza jurídica da empresa como “Empresário Individual”. Assim, considerando a natureza jurídica destacada, o patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individual é indistinguível, tanto em termos de ativos quanto de passivos. Dessa forma, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual. Melhor explicando, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Dito isso, o patrimônio do empresário individual responde de forma solidária e ilimitada pelo débito. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE NO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online, via sistema BACENJUD, com base no CNPJ do empresário individual e no CPF da pessoa física. (TJ-MT 10061904720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) No mais, com relação aos bens alienados fiduciariamente, por não integrarem o patrimônio do devedor, não podem ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformaracórdãodo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia entendido ser necessária a anuência de instituição financeira, credora fiduciária, para a viabilidade da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. A penhora dos direitos do devedor não traz como condição a anuência do credor. No entanto, essa penhora não tem o objetivo de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça, até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato dealienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardando o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art. 835, XIII, do CPC. (TJ-MT - AI: 10095727720238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) E ainda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de baixa de restrição judicial sobre veículo alienado fiduciariamente, mantendo a restrição de transferência via Renajud em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o veículo alienado fiduciariamente e, consequentemente, a manutenção da restrição de transferência. III. Razões de decidir 3. A alienação fiduciária, por si, não torna o bem impenhorável, sendo possível a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 4. A legislação vigente ( CPC, art. 835, XII) e a jurisprudência do STJ permitem a penhora de tais direitos, assegurando a exequente à preferência sobre os bens penhorados. 5. Não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade na decisão agravada que determinou a manutenção da restrição judicial via Renajud. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo desprovido. Tese de julgamento: "É possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, sendo legítima a manutenção de restrição de transferência do bem para garantia da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.284.019/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 28/8/2023, DJe 31/8/2023; STJ, REsp 1.735.095/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 6/12/2018, DJe 12/12/2018. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236634120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/11/2024) Por essas razões, DEFIRO o pedido de PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS dos veículos de ID. 121339465, qual seja: SRV4X4, ano/modelo 2012/2013, Placa OBJ2C00 e FORD RANGER, ano/modelo 2021/2022, Placa RAT2D43, em nome de MultiOfertas (HOMAR KHALLED OMAIS ME), inscrita no CNPJ 32.450.767/0001-09. Em vista da inexistência de depositário judicial,deverá a parte Exequente informar se aceita o encargo de depositário(CPC, §1º art. 840),e o meio expropriatório desejado(CPC, art. 875), bem como,deverá ainda, comprovar o valor de mercado do bem, por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicaçãona forma do artigo 871, IV, do CPC. PRAZO: 15 DIAS. A seguir, sendo a manifestação do exequente positiva,EXPEÇA-SE mandado de remoção, avaliação e depósito em mãos do Exequente, a ser cumprido no endereço do executado ou em outro que a parte Exequente eventualmente indicar. Intime-se o Executado para no prazo e 15 dias juntar os contratos e extrato de pagamento/débitos do financiamento existente sobre os veículos. OFICIEM-SE as instituições financeiras, responsáveis pelas restrições fiduciárias dos veículos penhorados,para que procedam as anotações, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como, para que informem a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. INTIME-SE a parte executada da penhora, pelo mesmo meio utilizado na citação, para no prazo de cinco dias,indicar nos autos a localização exata do veículo penhorado (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 20% sobre o valor atualizado do débito, independentemente de nova decisão (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). PROMOVA-SE a inserção de restrição de circulação via sistema RENAJUD. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargantes: Danilo Marchi Bento Embargado: Homar Khalled Omais I – Relatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 1003567-32.2021.8.11.0025 Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a decisão proferida no Id. 92385729, ao argumento de haver contradição e omissão, pois o valor da certidão foi recolhido e não houve a análise do pedido de prosseguimento do feito, diante do descumprimento do acordo pelo executado. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Conheço os embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. De início, insta ponderar que o cabimento dos embargos declaratórios está definido no artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe que o seu fim específico é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão/sentença quanto ao mérito, vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste contexto, verifico que as alegações do embargante merecem acolhimento, uma vez que analisando atentamente o caderno processual, verifico que houve o recolhimento do valor da expedição da certidão, conforme extrato de Id. 85439505. Ademais, observo que o pedido de prosseguimento da execução formulada no Id. 85040427, também não foi apreciado na decisão de Id. 92385729, o que merece correção. III – Dispositivo Ante ao exposto, ACOLHO os aclaratórios e JULGO-OS PROCEDENTE para sanar a omissão apontada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC, e determina à expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar este juízo sobre a averbação efetivada, no prazo de 10 dias. Noutro passo, havendo informação que o executado não cumpriu o acordo de Id. 70608315, homologado por sentença, determino a intimação do executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação – art. 525 do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Negativa a diligência, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias. Sem prejuízo Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

15/03/2023, 00:00

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