Execução de Título Extrajudicial 1001729-46.2023.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001729-46.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/05/2024, 18:36

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 01:07

Definitivo

07/02/2024, 14:40

Trânsito em julgado

07/02/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 16:49

Publicação

23/01/2024, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001729-46.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: R.VAL VERDE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, sustenta a embargante que a decisão lançada no id. 131512364 é omissa, vez que o Juízo nada mencionou sobre o pedido de designação de audiência de instrução. Pois bem. De fato, verifica-se que na r. decisão, nada foi dito sobre a necessidade de audiência de instrução, como requerido pelo embargante em sua impugnação à contestação. Contudo, entendo que a realização de audiência de instrução nada poderia acrescentar ao objeto da lide. É que a ação de cobrança deve vir embasada, ao menos, em início de prova material, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, sendo o Juiz destinatário das provas, compete a ele valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento, a teor do disposto no art. 370 do CPC, assim, verifico que as provas produzidas no presente feito são suficientes para o julgamento antecipado da lide. Ante ao exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença embargada incólume. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, mediante a adoção das medidas pertinentes. P.I.C. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 22:07

Expedição de documento

18/12/2023, 17:18

Expedição de documento

18/12/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 15:06

Petição (Contra-razões)

13/11/2023, 21:37

Expedida/certificada

23/10/2023, 19:00

Expedição de documento

23/10/2023, 19:00

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 00:00

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001729-46.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: R.VAL VERDE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide a teor do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI argumentando o autor, em suma, que foi procurado pelo ente público para efetuar a manutenção urgente em um veiculo da frota municipal (caminhão Agrale 14000). Alega que a prestação de serviço teve como valor o montante atualizado em R$ 7.526,63, sendo que todas as tentativas de contatar o réu para o adimplemento do débito restaram infrutíferas. Por sua vez, o Município réu sustenta, no mérito, que a prestação do serviço não restou demonstrada satisfatoriamente, vez que o autor se limitou a apresentar uma nota fiscal, documento que é prova unilateral e não está apto a comprovar o alegado direito do autor. Pois bem. Mérito. Dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II, que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Para comprovar o alegado, a parte autora juntou aos autos a Nota Fiscal Eletrônica do serviço (id. 123108802). Contudo, em análise dos autos, a ação é improcedente. Explico. Segundo entendimento do STJ, para que se reconheça a exigibilidade dos débitos oriundos da contratação do ente público com particulares, ainda que não atendidas as formalidade legais, faz-se necessário a comprovação da entrega dos bens ou da efetiva prestação dos serviços contratados. Desse modo, a mera emissão isolada de nota fiscal desacompanhada de outros documentos idôneos, como na presente hipótese, não é capaz de comprovar, por si só, que o serviço ali relacionado foi efetivamente prestado. Assim, não havendo comprovação de que o serviço foi de fato realizado, não há que se falar em condenação do Município ao pagamento de valores decorrentes do suposto contrato firmado. Nesse sentido, há precedentes: AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO – SENTENÇA PROCEDÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO – NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. A mera apresentação da nota de empenho, desacompanhada da comprovação da efetiva prestação dos serviços, não é meio apto a demonstrar a prestação dos serviços realizados, restando afastada, assim, a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida cobrada do ente público municipal. 2. Assim, considerando a não comprovação da prestação de serviços, à medida que se impõe é o Provimento do Apelo, Reformando a Sentença, julgando improcedentes os pedidos exordiais. (N.U 1012314-69.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de prestação de serviço e as notas fiscais emitidas dos serviços por se tratarem de provas escritas que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, portanto, sendo embasamento da ação monitória. 2. O ônus da prova incumbe à parte Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do art. 373 do Código de Processo Civil; 3. No presente caso, não houve a juntada de qualquer documento que pudesse comprovar que houve a prestação do serviço, se limitando a juntar documentos produzidos de forma unilateral, sem nenhum atesto do Estado. 4. Não havendo comprovação de que o serviço foi realizado, não se impõe a condenação do ente ao pagamento de valores oriundos de suposto contrato entabulado. (TJ-AM - AC: 06148063920198040001 AM 0614806-39.2019.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 16/08/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021) Assim, diante da inexistência de provas aptas a comprovar que houve de fato a prestação dos serviços, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários. Preclusa a sentença, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

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