Procedimento Comum Cível 1033528-33.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1033528-33.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1033528-33.2022.8.11.0041.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ROZINEIA DOS SANTOS FERNANDES COMERCIO - ME, ROZINEIA DOS SANTOS FERNANDES VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Estado de Mato Grosso contra a decisão de ID nº. 128226850 por entender o Embargante que há omissão no que tange os honorários advocatícios. Os embargos foram interpostos tempestivamente em ID nº. 128616590. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, não constatei a existência de omissão, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem ser recebidos. Neste aspecto, importante consignar que a sentença de ID nº. 128226850 determinou o pagamento dos honorários em 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, § 3º, I, do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a divergência versa sobre a aplicabilidade prevista no artigo artigo 90 § 4º do CPC, vejamos: § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Contudo, a prestabilidade do referido dispositivo legal se dá apenas quando houver reconhecimento do pedido, o que não aconteceu antes da sentença, inexistente qualquer pleito da parte fazendária neste sentido. Porquanto, não se deve utilizar o referido recurso com o fito de modificar sentença, vez que não se encontra respaldo legal, preenchendo as condições recursais previstos no art. 1022 do CPC. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deve manejar o recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 14 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033528-33.2022.8.11.0041.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ROZINEIA DOS SANTOS FERNANDES COMERCIO - ME, ROZINEIA DOS SANTOS FERNANDES Vistos.. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário c/c Pedido de Antecipação de Tutela. No entanto, segundo a autora, os créditos tributários lançados nas certidões de dívida ativa em espeque são fruto de vicitudes insanáveis e repercutem diretamente na necessidade de anulação do lançamento tributário correspondente, tendo em conta a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários mencionados, tratando-se de vicissitudes congênitas e não convalecíveis pelo decurso do tempo. Afirma que o ICMS Estimativa Simplificada foi reconhecido no Estado como inconstitucional, em razão da forma da sua introdução no ordenamento jurídico, tanto que foi revogado pelo Lei Complementar nº 631/2019; assim, pleiteia desse Juízo a anulação dos lançamentos de ICMS por estimativa simplificado contidas na CDA mencionada cobradas pelo Estado de Mato Grosso Conforme decisão de id., a inicial foi recebida, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência. O requerido não apresentou contestação. A parte autora manifestou novamente nos termos da petição de idpara que seja reconhecida e declarada a inconstitucionalidade do débito descrito na CDA que acompanha a Inicial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, é importante destacar que na forma do art. 355, inciso I, do NCPC, o feito comporta julgamento antecipado, pois, ainda que se trate de matéria de fato e de direito há nos autos prova suficiente a demonstrar o direito de pretensão no período legal exigido, de maneira que desnecessária a produção de outras provas em audiência. O cerne da demanda envolve o fato da parte autora alegar a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS estimativa simplificada. A Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.226, de 22 de outubro de 2009, dispõe que: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...) V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária.(...)”. Já, os artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT, instituído pelo Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, alterado pelo Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010, estabeleceram nova forma de recolhimento do tributo, no caso, o regime de estimativa por operação e o seu complementar. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632265/RJ, em repercussão geral, decidiu que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infra legal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Declarada a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT, deve ser anulado os débitos lançados pela Autoridade Coatora via DAR e/ou sistema de conta corrente fiscal da Impetrante, oriundos do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar. TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – DÉBITOS LANÇADOS PELA AUTORIDADE COATORA DESCONSTITUÍDOS – SENTENÇA RATIFICADA. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, devem ser anulados os débitos constituídos pela Autoridade Coatora oriundos desse regime de apuração. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00009752820148110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/07/2020) Ante ao exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Anulatória de Lançamento Tributário e de Débito Fiscal. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do requerido, no percentual de 10% do valor da causa. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘a’, do Código de Processo Civil. Dispensado a remessa necessária, com fulcro no artigo 496, §3º, II, do CPC. Publica-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. CUIABÁ, 5 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

06/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão (id. 221422377), requerendo o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão (id. 221422377), requerendo o que entender de direito.

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