Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017327-80.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017327-80.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/11/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:42

Documento

29/10/2025, 05:57

Publicação

29/10/2025, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 16:39

Publicação

24/10/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 03:46

Expedição de documento

24/10/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 01:30

Definitivo

22/10/2025, 17:57

Trânsito em julgado

22/10/2025, 17:56

Documento

22/10/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017327-80.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: SIMONE MESQUITA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. DETERMINA-SE a emissão de guia de tributação para recolhimento do imposto de renda, caso necessário, encaminhando-a juntamente com os alvarás para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no art. 7º, §2º, do Provimento n. 20/2020 do Conselho da Magistratura do TJ/MT. EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017327-80.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: SIMONE MESQUITA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento e DECIDO. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere aos cálculos apresentados pela Embargada, aduzindo o Embargante existir excesso na execução. Tendo em vista a divergência das partes, a contadoria judicial elaborou a planilha de cálculo, colecionada em ID. 192173522. Pois bem. In casu, a sentença proferida condenou a Embargante a proceder ao pagamento do “FGTS a incidir sobre a verba remuneratória, referente ao período em que houve a prestação dos serviços e não prescrito, ou seja, 21/07/2017 a maio/2022, sem multa de 40% (quarenta por cento)”. Destacamos. Posteriormente, em sede de julgamento do Recurso de Apelação interposto pela embargada, o r. acórdão proferido também condenou a Embargante a pagar “férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 02/2020 a 05/2022, devendo ser tomado por base o vencimento pago ao servidor, mantendo a sentença quanto aos demais termos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e acrescidos de juros de mora desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F, da Lei 11.960/09, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC n 113/2021, onde deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, moldes do artigo 3º da aludida emenda constitucional. O julgado final fixou como data inicial dos juros a citação e a correção desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, devendo ser este os critérios utilizados. No entanto, o cálculo da parte embargada não aplicou os juros de mora desde a citação válida do Estado, conforme explicitado acima, desta forma, configurando cálculo incompleto e juridicamente incompatível com o título executivo judicial. Na mesma esteira, não há que se falar em incidência de multa e honorários advocatícios no presente caso. Na mesma linha, o cálculo apresentado pela parte embargante, contudo, limita-se a incluir parcialmente tais períodos reconhecidos na sentença e r. acórdão, omitindo competências laboradas e reconhecidas judicialmente, especialmente nos primeiros anos de vínculo. Tal conduta configura afronta ao princípio da coisa julgada (art. 502 do CPC), que impõe fidelidade aos limites objetivos do título executivo. O cálculo do Estado também aplica valores que não correspondem à integralidade da remuneração devida pela parcela de férias e 1/3 constitucional. Utiliza-se, por vezes, base de cálculo inferior ao salário recebido, sem justificativa legal ou documental. Portanto, da análise das planilhas de cálculos colecionadas nos autos, tem-se que o cálculo apresentado pela contadoria judicial respeitou os referidos critérios, não existindo qualquer excesso de execução, bem como da mesma forma não há qualquer equívoco quanto às datas utilizadas para elaboração dos cálculos. Diante do exposto, impõe-se o parcial acolhimento dos presentes embargos à execução. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em atenção, ainda, aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela contadoria judicial (ID. 192173523 e ID. 192173524). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Portanto, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, REQUISITANDO-SE o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE a Central de Processamento Eletrônico para integral cumprimento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017327-80.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIMONE MESQUITA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por SIMONE MESQUITA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. A ação foi ajuizada julgada e processada perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Rondonópolis, a qual declinou competência em face deste Juízo. Assim, vieram os autos conclusos. Fundamento. É cediço que execuções de títulos executivos judiciais constituídos em juízos diversos, na medida em que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é restrita às execuções dos seus próprios julgados, conforme disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese, portanto, não é cabível o descolamento da competência do cumprimento da sentença proferida nos Processo nº 1017327-80.2022.8.11.0003, pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Rondonópolis, visto que a competência do Juizado Especial Cível limita-se à execução dos seus próprios julgados. Nesse sentido: "Conflito Negativo de Competência Ação de cumprimento individual de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo Distribuição ao Juízo da 4a Vara Cível - Redistribuição para o Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Limitação da competência executiva dos Juizados Especiais a seus julgados - Inteligência do artigo 3º, § 1º, inciso I, da lei n. 9.099/95 - Precedentes - Procedente o Conflito - Competência do MM. Juízo suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0001782-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Des. Wanderley José Federighi Presidente da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba; Data do Julgamento: 26/01/2023). "Conflito Negativo de Competência Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada em face do Estado de São Paulo Declinação da competência do Juízo Cível para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com base no valor atribuído à causa Juizado Especial da Fazenda Pública que é incompetente para apreciar demanda cujo objeto verse sobre direito coletivo Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para cumprimento de sentença que abrange apenas seus próprios julgados. Inteligência do artigo 3º, § 1º, I da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 27 da Lei nº 12.153/09 Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba." (TJSP; Conflito de competência cível 0009098-14.2020.8.26.0000, Rela. Desa. Daniela Cilento Morsello, Data do Julgamento: 29/05/2020). "Conflito Negativo de Competência Cumprimento de sentença Execução individual de título judicial constituído em mandado de segurança coletivo Redistribuição da execução ao Juizado Especial Impossibilidade. Competência dos juizados especiais para executar apenas seus próprios julgados Inteligência do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95 Precedentes Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0011517-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Des. Guilherme G. Strenger Presidente da Seção de Direito Criminal; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Catanduva; Data do Julgamento: 22/04/2020). Assim, diante das regras estabelecidas no art. 8º da Lei nº 9.099/1995 e no art. 5º da Lei Federal nº 12.153/2009, o presente juízo não possui competência para processar e julgar o referido feito. Decido. Deste modo, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, e em razão da prevenção, tenho que deva ser atribuída ao Juízo que remeteu os autos a esta vara, isto é, a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Considerando que aquele juízo também se reconheceu incompetente, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do referido juízo. Nos termos do artigo 17-B, inciso II, alínea “b”, e do artigo 202, §2º, ambos do Regimento Interno do TJMT, DISTRIBUA-SE o presente Conflito junto a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, servindo a presente decisão como ofício. Por questões de celeridade e economia processual, SIRVA-SE a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1017327-80.2022.8.11.0003 VISTO. SIMONE MESQUITA ajuizou ação de nulidade c/c cobrança de crédito trabalhista em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, onde aduziu, em síntese, que, em fevereiro de 2016, foi contratada pela administração para exercer o cargo de professora da educação básica, em caráter temporário, tendo os contratos renovados sucessivamente até o ano de 2022, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública. Alegou que o Estado contratava a requerente no começo de fevereiro e finalizava suas atividades em meados de dezembro, com intuito de burlar a ordem pública, já que assim não seguia as regras da CLT, nem os pilares constitucionais que se refere ao concurso e a estabilidade de um servidor. Asseverou que ao consultar extratos de FGTS, percebeu que jamais recebeu qualquer valor durante esses 6 anos trabalhando para o requerido. Ainda, jamais recebeu férias acrescidas de constitucional. Assim, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação do Estado ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas: FGTS não recolhido antes, totalizando R$ 7.333,35 (sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) e férias vencidas, em dobro e 1/3 constitucional, totalizando R$ 23.831,89 (vinte e três mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos). O Estado de Mato Grosso alegou prescrição da pretensão da autora anterior a 20/07/2017, ou seja, há mais de 05 anos do ajuizamento da ação (20.07.2022). Sobre o mérito, reconheceu o direito da autora apenas ao recebimento do FGTS do período de 21/07/2017 a maio/2022, pois os períodos anteriores a 20/07/2017 estão prescritos. Quanto ao pedido de pagamento de férias vencidas e proporcionais, sustentou que não são devidas as verbas tipicamente oriundas da rescisão de contrato de trabalho, bem como ausência do cumprimento do requisito previsto no artigo 97, § 1º, da Lei Complementar nº. 04/90 (id. 94924997). A parte autora impugnou a contestação (id. 96322787). Intimadas, as partes informaram que não desejam produzir outras provas, além das existentes nos autos (id. 98176932 e 99602766). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas e depoimento pessoa da parte autora, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. PRESCRIÇÃO. Considerando que se trata de contrato temporário, junto a administração pública, o contratado é regido pelo regime estatutário e não celetista. Portanto, o prazo prescricional aplicado é o de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não o do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que regulamenta a prescrição dos empregados urbanos e rurais. No caso, trata-se de pretensão de percepção de prestações periódicas, devidas pela Fazenda Pública, a qual não negou o direito reclamado. Logo, a prescrição, que é quinquenal irá incidir sobre as parcelas em atraso, à data da propositura da ação e não sobre o direito em si, nos termos que dispõe a Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Ressalta-se que nos contratos administrativos não se aplica a prescrição trintenária para o FGTS, previstas nas Súmulas 210, do STJ e 362 do TST, porque direcionadas aos contratos celetistas. Nesses casos, como já explanado, a legislação aplicável é o Decreto nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal das cobranças dirigidas em face da Fazenda Pública. Assim, considerando-se que a presente ação foi proposta em 20/07/2022, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 20/07/2017. Desta feita, entende-se que o pagamento do FGTS e demais verbas supostamente devidas pelo requerido deverá observar o lustro prescricional aplicável à Fazenda Pública, nos termos do que dispõe a Súmula já mencionada. Nesse sentido é a orientação do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido." (REsp 1107970 / PE. Primeira Turma do STJ. Relatora Ministra Denise Arruda. DJe 10/12/2009). Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – FUNDAMENTO NO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CF – INAPLICABILIDADE – SERVIDOR TEMPORÁRIO – REGIME ESTAUTÁRIO – DÉBITO JUNTO A ADMINISTRAÇÃO – PRESCRIÇÃO PREVISTA PELO DECRETO 20.910/32 – SALÁRIO – PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85 DO STJ – PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE AFASTADA – CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO – AUSÊNCIA DE PROVA – DÉBITOS NÃO CONTESTADOS – CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os débitos de salários de contratados temporários junto a Administração Pública não são regidos pela CLT. Portanto, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos previstos no Decreto 20.910/32, e não o do art. 7º, inciso XXIX, da CF, que abrangem os empregados celetistas. Quando se trata de salários em atraso, a relação é de trato sucessivo, pois não houve a negativa do direito reclamado, consoante dispõe a Súmula 85 do STJ. Assim, a prescrição incide sobre as parcelas em atraso quinquenal à data da propositura da ação. Inexistindo indícios de prova de que o contrato temporário foi desvirtuado, deve ser paga as verbas referente ao trabalho prestado pelo contratado, não havendo o que se falar em nulidade” (Ap, 96312/2011, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 25/09/2012, Data da publicação no DJE 09/10/2012). Destarte, acolho a arguição de prescrição, para o fim de reconhecer prescrita a pretensão ao FGTS e demais verbas trabalhistas, em período anterior a data de 20/07/2017, cinco anos antes a data da propositura da presente ação. MÉRITO. A requerente pleiteia a condenação do Estado ao pagamento do FGTS e férias acrescidas de constitucional, em virtude de rescisão de trabalho. Na hipótese, verifica-se que a autora foi contratada para prestar serviços como professora da rede de educação básica, sem ter sido submetida a concurso público. Consta nos autos que a requerente permaneceu exercendo a função de professora na rede estadual de educação pelo período de fevereiro de 2016 a maio de 2022, mediante contratos temporários renovados entre fevereiro a dezembro de cada exercício (id. 90405812). Nesse contexto, o que se verifica, em verdade, é que houve desvirtuamento do contrato de trabalho temporário previsto no art. 37, IX da CF/88. Ao invés de atender ao interesse público, o pacto acabou perdurando por quase 6 (seis) anos, sem que tenha havido concurso para o preenchimento do cargo, de forma que sua nulidade resta patente. Entendo que nesse caso deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que confere ao contratado o direito aos depósitos do FGTS. Súmula 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E § 2º DA CRF. DIREITO SOMENTE AO DEPÓSITO DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-a da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. A multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, pelo término do contrato de trabalho sem justa causa (lei n. 8.036/90, art. 18, § 1º) não pode, por corolário lógico, decorrer de contrato temporário nulo, em especial, por ofensa ao art. 37, § 2º, da CF. Em razão do julgamento do re 870947, tema 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-f da Lei n. 9.494/97 no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do ipca-e, a partir da data fixada na sentença. Os juros moratórios que devem ser fixados, a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-f da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Considerando a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, o valor devido para o pagamento das parcelas vencidas do FGTS, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (TJMT; RNEC 84893/2017; Várzea Grande; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg. 19/02/2018; DJMT 07/03/2018; Pág. 54)”. Da mesma forma é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA. 1. A declaração de nulidade de contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II, da CF/88 (ausência de concurso público), gera efeitos ex nunc, resultando para o empregado o direito ao recebimento dos salários e dos valores existentes nas contas vinculadas ao FGTS em seu nome. 2. O empregado não concorre diretamente para a prática de ato ilícito cometido pelo empregador, quando o contrata sem concurso público, afrontando o art. 37, II, da CF. 3. Aplicação do princípio da boa-fé e da primazia da realidade. 4. Precedente: Resp. 284.250/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. 5. Recurso improvido” (RESP. 326676/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 04/03/2002). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. 2. Recurso Especial provido” (REsp 1335115 / MG RECURSO ESPECIAL 2012/0150841-0, Ministro Herman Benjamin, DJE 24/09/2012). Consoante prevê o Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, o trabalhador faz jus ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: “Art. 19-A. É devido o depósito de FGTS na conta vinculada ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Saliente-se que o termo genérico trabalhador disposto no artigo 19-A da Lei nº 8036/90 estende-se ao prestador de serviço público, ainda que em caráter precário, pois o serviço foi efetivamente prestado e o prestador não se enquadra como servidor público – mas servidor contratado prestador de serviço público. Portanto, em consonância com a Súmula acima transcrita, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS sobre a verba remuneratória, sem o acréscimo da multa de 40% em razão desta somente ser devida nos casos de despedida sem justa causa, situação jurídica específica das relações celetistas. Importante consignar que devem ser tomados como base de cálculo para os depósitos do FGTS os valores pagos nos contracheques somente em relação ao salário base, referente às horas efetivamente trabalhadas, nos exatos termos da Súmula 363/TST, excluindo auxílios, gratificações e quaisquer outras vantagens recebidas pelo contratado. Além disso, O Estado de Mato Grosso reconheceu o pedido de pagamento de FGTS. Assim, havendo o reconhecimento do pedido, por ato inequívoco na admissão de que a pretensão da parte autora é fundada, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. De outro norte, indefiro o pedido de pagamento de férias, pois, como mencionado, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo vínculo administrativo estatutário, devendo ser apreciada sem qualquer interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o contrato foi celebrado com base na Lei Estadual. Desse modo, não havendo vínculo de emprego entre as partes, é indevida a pretensão da autora quanto às verbas trabalhistas não previstas no contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE JANPOVAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. TERMO CONTRATUAL. ATENDIMENTO A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRAZO RAZOÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Sendo a contratação temporária considerada regular, o servidor tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas previstas na Lei de Regência. Ausente o instrumento jurídico que norteou a contratação em exame, bem como a legislação municipal, impende-se o reconhecimento de sua validade ante a duração do vínculo por prazo razoável, em consonância à dicção da norma constitucional, bem como daqueles direitos constitucionais que decorrem necessariamente de qualquer relação de trabalho estabelecida junto ao servidor público, haja vista comporem a remuneração pela contraprestação do labor efetivamente realizado, sob pena de incorrer-se no enriquecimento do ente público em detrimento do particular. Evidenciado que o pagamento de horas extras já vinha sendo realizado regularmente e, inexistente documentação hábil a demonstrar a efetivação do seu pagamento, a condenação à quitação de tal verba é medida que se impõe. Tratando-se de dívida de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir pelo IPCA, a partir de quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Verificada a ocorrência da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser repartidas proporcionalmente entre as partes, devendo, ante ao baixo valor da causa, ser o valor dos honorários advocatícios fixados consoante a dicção do artigo 85, §2º c/c §8º, bem como fixada a sua majoração, com vistas a remunerar o trabalho realizado em grau recursal, nos termos do§11, do artigo de regência. (Des. Amauri Pinto Ferreira) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. AUSÊNCIA PREVISÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INSS. Tratando-se de contrato temporário regular, sob o regime jurídico-administrativo, o contratado possui direito ao recebimento daquelas verbas expressamente previstas no contrato de trabalho ou na Lei que regulamenta a matéria. Recurso conhecido e provido em parte. (Desª. Albergaria Costa). (TJMG; APCV 1.0086.14.003394-4/001; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 27/04/2017; DJEMG 23/05/2017). Com estas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; declaro nulo os contratos de trabalho havidos entre as partes no período compreendido entre fevereiro de 2016 a maio/2022 e condeno o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar a autora, SIMONE MESQUITA, o valor correspondente ao FGTS a incidir sobre a verba remuneratória, referente ao período em que houve a prestação dos serviços e não prescrito, ou seja, 21/07/2017 a maio/2022, sem multa de 40% (quarenta por cento). Os valores apurados deverão ser corrigidos segundo o IPCA-E, a partir do vencimento e acrescidos de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data da citação (TEMA 905 STJ) Tendo em vista sucumbência recíproca, já que a autora teve procedência em apenas dois de seus pedidos (nulidade dos contratos e depósito do FGTS), condeno o Estado de mato Grosso ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais despendidas pela autora, nos termos do art. 3º, I, parte final, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a condenação ao pagamento de FGTS. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a Procuradoria do Estado, no valor de 10% sobre a cobrança de féria (R$ 23.831,89), consoante dispõe o artigo 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil). De outro norte, considerando que o Estado reconheceu a obrigação quanto ao pagamento de FGTS, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

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