Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001343-46.2008.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001343-46.2008.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001343-46.2008.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: GUILHERME RAMPIM Vistos. Movimento lançado para fins de regularização junto aos sistemas estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Às providências. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte – MT, data registrada no sistema. Humberto Resende Costa Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 21:56

Ato ordinatório

05/03/2025, 16:32

Decurso de Prazo

19/07/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 10:25

Publicação

05/06/2024, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001343-46.2008.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: GUILHERME RAMPIM Vistos. Ante a notícia da interposição de agravo de instrumento, MANTENHO a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos, os quais bem resistem às razões recursais. CIÊNCIA à parte agravante CUMPRA-SE, naquilo que couber, a decisão retro. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento

03/06/2024, 19:28

Expedição de documento

03/06/2024, 19:28

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 18:53

Decurso de Prazo

20/10/2023, 06:14

Publicação

11/09/2023, 03:10

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001343-46.2008.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: GUILHERME RAMPIM Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Devidamente intimada sobre os cálculos apresentados pela exequente, a Fazenda Pública se manteve inerte, consoante certidão de Id. 93237042. Sobreveio a notícia de falecimento do autor, motivo pelo qual, o feito fora suspenso (Id. 91378609). Deferida a habilitação dos herdeiros ao Id. 96242989. Em seguida, foi proferida decisão homologando os cálculos apresentados pela parte exequente ao Id. 103551902. Após, a autarquia ré se insurgiu no feito, impugnando os cálculos homologados, aduzindo que há excesso na execução. (Id. 106881018). É o epítome do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, ressalta-se que a matéria veiculada pela executada se trata de questão de ordem pública que pode ser reanalisada por este juízo de ofício, em qualquer momento processual. No caso em testilha, a Fazenda Pública alegou excesso de execução, impugnando o cálculo realizado pela contadoria do juízo, apresentando, na oportunidade, os cálculos com os valores que entende como corretos. Em suma, aduz que: a) O período de cálculo correto é de 01/09/2017(dib) a 30/09/2021(data imediatamente anterior a dip); b) Quanto aos juros de mora, deixou de observar o disposto no artigo 5º da lei nº 11.960/09 que alterou o art. 1º-f da lei nº 9.494/97 que versa sobre a incidência de juros de 0,50% a.m a partir de 07/2009 a 05/2012 e da lei nº 12.703/12 que trata de juros variáveis; c) Os honorários de sucumbência são devidos na base de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (sumula 111 stj); Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da impugnante não merecem acolhimento. A sentença proferida nos autos determinou a implantação do benefício a partir da cessação do pagamento do auxílio-doença (Id. 56615516, p. 08). Verifica-se nos documentos acostados que a parte autora postulou administrativamente a prorrogação do recebimento do benefício na data de 12/12/2007, considerando a cessação do benefício na data de 15/12/2007. Assim, observa-se que a DIB (Data de Início do Benefício) constante nos cálculos apresentados pelo exequente está corretamente aplicada, bem como, as parcelas recebidas a título de tutela antecipada foram descontados do montante final, estando os cálculos homologados alinhados com as determinações proferidas no título executivo. No tocante aos consectários legais dos juros moratórios, a executada aponta incorreção nos índices utilizados, todavia, a exequente empregou parâmetros conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nessa lógica, o entendimento a ser seguido é de que os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidam a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. E, após, calha mencionar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 nas hipóteses de relação jurídica não-tributária, ratificando que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a compensação da mora sofrerá incidência dos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme segue: “[...] O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. [...] (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Acórdão Eletrônico DJe-262, Publicação: 20-11-2017). De igual modo decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de demandas repetitivas sobre o assunto (tema n. 905), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. [...] (REsp 1495146/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 22/02/2018). Por derradeiro, o impugnante alega que os honorários advocatícios são devidos até a prolação da sentença. Quanto à questão, segundo entendimento do STJ (Súmula nº 111), as verbas honorárias são devidas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, bem como, as parcelas concedidas em razão da antecipação dos efeitos de tutela. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - acompanhada por esta Corte Regional - firmou-se no sentido de que a verba honorária advocatícia, fixada no processo de conhecimento, em percentual incidente sobre o valor da condenação, deve ter como base de cálculo a totalidade dos valores devidos na obrigação principal, aí incluídos, portanto, aqueles pagos no curso do processo em razão da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Hipótese em que a base de cálculo dos honorários advocatícios, imputados no processo de conhecimento, deve incluir, consoante disciplinado no título exequendo, o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula n. 111/STJ), o que engloba as importâncias adimplidas pela embargante no âmbito administrativo por força da tutela antecipada concedida em decisao de 14/12/2010, sendo, portanto, consideradas todas as parcelas devidas do benefício concedido deste a sua data de início até o termo final adrede mencionado. 3. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte embargante condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos embargos à execução, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, então vigente. 4. Apelação provida, nos termos do item 2. (TRF-1 - AC: 00553324420144019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 04/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 17/04/2018). Portanto, não observo qualquer incorreção à planilha de débitos apresentada pela parte exequente, a qual fora homologada corretamente por este juízo ao Id. 103551902. Face ao exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, de modo que os parâmetros utilizados pela exequente estão em conformidade com a legislação vigente, bem como ao entendimento jurisprudencial acima exemplificado. Preclusa as vias recursais, se nada requerido, DETERMINO a expedição dos ofícios requisitórios, conforme pleiteado pela exequente, atentando-se às normativas existentes acerca do tema. Pontua-se que as partes deverão ser intimadas do teor do precatório/RPV expedido. Uma vez comunicado o depósito dos valores junto à conta única, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito. CIÊNCIA às partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001343-46.2008.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: GUILHERME RAMPIM Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que os sucessores informaram o falecimento da parte exequente, bem como requereram sua habilitação no processo. O feito fora suspenso em razão do falecimento do exequente. Instada a se manifestar, a parte requerida não se opôs ao pedido. É o epítome do necessário DECIDO. Cuidando-se de matéria de direito e de fato em que inexiste necessidade de produção de prova em audiência, passo, imediatamente, ao julgamento do mérito quanto ao pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC. Como é cediço, a habilitação consiste no procedimento especial incidente e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes. Para a habilitação, é necessário que exista segurança jurídica quanto a serem os habilitantes todos os herdeiros, isto é, não faltarem, por omissão ou qualquer outro motivo, outros herdeiros, e, para isto, não é preciso o inventário em curso. É que a morte implica a transmissão imediata do domínio e da posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do Código Civil), de modo que se o óbito do autor se deu no curso da tramitação processual, para que o processo não seja extinto precocemente, faz-se necessária a habilitação dos herdeiros. A propósito, dispõe o art. 687 do CPC que “a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, sendo que o art. 688 do mesmo Códex dispõe que “a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. Assim, cabe ao Juízo verificar se os habilitantes possuem, de fato, a condição de herdeiros, bem como se todos os sucessores dos de cujus estão presentes no processo. Pois bem. Nota-se que o pedido de habilitação foi promovido pelos herdeiros/sucessores da parte falecida, conforme comprovam os documentos acostados, não havendo, ademais, oposição da parte requerida. Consigna-se que eventual saldo a receber em favor do espólio deverá integrar o acervo do inventário. Assim, a admissão do pedido de habilitação é medida de rigor. Por todo o exposto, DEFIRO a habilitação dos herdeiros em sucessão à falecida parte autora, devendo o feito seguir seu trâmite regular. INTIMEM-SE as partes. Preclusa a via recursal - o que deverá ser certificado -, INTIME-SE a parte autora para impulsionar o feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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