Procedimento Comum Cível 0001450-96.2014.8.11.0036 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001450-96.2014.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0001450-96.2014.8.11.0036 Cumprimento de Sentença Sentença Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, promovida por AILTON PEREIRA ROCHA, já qualificado nos autos, em desfavor de BANCO DA AMAZONIA SA, igualmente qualificada. Constatada a controvérsia quanto ao real valor devido, este Juízo determinou a remessa ao setor contábil, em vista a especialidade e imparcialidade do órgão. Laudo contábil acostado ao id. 111429847. Instadas a se manifestarem, a executada manifestou concordância (id. 114474770), enquanto a exequente apresentou impugnação aos cálculos (id. 114815174). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Em análise detida da impugnação apresentada pela parte exequente, vislumbra-se que este se insurge face aos cálculos elaborados pelo contador judicial, aduzindo fazer jus ao saldo remanescente de R$ 59.452,89 (cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Razão não assiste ao exequente. Sem dificuldades, observa-se que a ilustre contadora judicial, além de elaborar o cálculo correto, em completa observância aos parâmetros estabelecidos na legislação vigente, bem como aos marcos processuais, ainda esclareceu os equívocos havidos pela exequente quando da elaboração do demonstrativo de valores, senão vejamos: Por fim, em relação à divergência de valor do cálculo do exequente se deve a inclusão incorreta de juros compostos, multa 10% e honorários de 30% e atualização até data 13/4/2021, pois em atenção ao item 05, o cálculo deveria ser corrigido até a data do depósito judicial. Logo, restam evidentes os erros tomados pelo exequente na indicação do débito exequendo, uma vez que desconexo aos parâmetros processuais e legais. Ora, donde se extrai o percentual de 30% (trinta por cento) de honorários sucumbenciais, se o v. acórdão (id. 67351463 – fl. 32) arbitrou em 20% (vinte por cento)? Ademais, conforme bem explicitado no relatório da contadoria, a incidência de correção monetária posterior ao depósito judicial configura “bis in idem”, uma vez que a instituição financeira responsável pelo depósito já promove à atualização monetária. Já em relação ao segundo depósito realizado pelo executado, vislumbra-se que se deu de forma equivocada, uma vez que os valores depositados anteriormente, no importe de R$ 57.395,44 (cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), já eram suficientes para quitar integralmente o débito perseguido. Desse modo, a rejeição da impugnação apresentada é medida que se impõe, bem como reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pela parte executada. Decido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada por AILTON PEREIRA ROCHA, sob Id. 114815174, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial ao id. 111429847. Ainda, considerando que a execução encontra-se garantida pelo depósito judicial (id. 67351463 – fl. 105), JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor do exequente, na exata proporção indicada ao id. 111429847. Em seguida, com relação ao saldo excedente, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor do executado, podendo zerar a conta judicial. INTIME-OS para indicar os dados bancários necessários ao deslinde do ato, caso não haja nos autos. Havendo custas e despesas processuais finais, correrão as expensas do executado. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0001450-96.2014.8.11.0036.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AILTON PEREIRA ROCHA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DA AMAZONIA SA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face da decisão de id. 67351463 - Pág. 107-108, sob a alegação de ocorrência de erro. A parte executada apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença sob id. 67351463 - Pág. 124-128. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Em análise das razões dos embargos de declaração, vislumbra-se que merece acolhimento. De fato, o Superior Tribunal de Justiça no ano de 2015 pacificou o assunto com a edição da Súmula 519, a qual preleciona que “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Nesse contexto, observa-se que realmente o ato judicial impugnado nega observância ao precedente vinculante e deve ser reformado no ponto. A jurisprudência pátria, segue em sentido idêntico: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS REJIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão do agravante em afastar a condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, após a impugnação rejeitada Impossibilidade Inteligência das súmulas 517 e 519, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP, AI n. 2138298-74.2019.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Leonel Costa, j. 07.08.2019). Assim, merece acolhimento os embargos de declaração opostos para fins de expurgar a condenção em honorários com a rejeição da impugnação (id. 67351463 - Pág. 107-108). Decido. 1. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para manter REVOGAR a condenação em honorários aplicada na decisão de id. 67351463 - Pág. 107-108. 2. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE nova planilha de cálculos atualizada, bem como se manifeste acerca da nova impugnação apresentda sob id. 67351463 - Pág. 124-128. 3. Ato contínuo, remanescendo a incoerência entre os cálculos, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que realize a atualização do cálculo da condenação para fins de subsidiar o convencimento deste Juízo. 4. Com a juntada do calculo pela contadoria, ABRA-SE VISTA as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

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