Execução Fiscal 0501860-48.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR

OAB/BA 22722·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

04/06/2024, 15:32

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 01:00

Definitivo

09/02/2024, 03:38

Trânsito em julgado

09/02/2024, 03:38

Decurso de Prazo

09/02/2024, 03:38

Decurso de Prazo

16/12/2023, 05:52

Publicação

23/11/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0501860-48.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Vistos. Cuida-se de pedido de desistência do presente Executivo Fiscal apresentado pela Fazenda Pública, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 10.496, de 17.1.2017. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 26, da Lei n. 6.830/80. Resta, portanto, prejudicada a análise da exceção oposta no Id. 3046445. Isento de custas e honorários (artigos 26 e 39, ambos da Lei n. 6.830/1980). Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento

21/11/2023, 11:24

Expedição de documento

21/11/2023, 11:24

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 12:03

Ato ordinatório

27/09/2023, 12:02

Decurso de Prazo

27/09/2023, 10:57

Decurso de Prazo

27/09/2023, 04:28

Todas as movimentações(56)

Documento

04/06/2024, 15:32

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 01:00

Definitivo

09/02/2024, 03:38

Trânsito em julgado

09/02/2024, 03:38

Decurso de Prazo

09/02/2024, 03:38

Documentos

•22/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2023, 05:52

Publicação

23/11/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0501860-48.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Vistos. Cuida-se de pedido de desistência do presente Executivo Fiscal apresentado pela Fazenda Pública, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 10.496, de 17.1.2017. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 26, da Lei n. 6.830/80. Resta, portanto, prejudicada a análise da exceção oposta no Id. 3046445. Isento de custas e honorários (artigos 26 e 39, ambos da Lei n. 6.830/1980). Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento

21/11/2023, 11:24

Expedição de documento

21/11/2023, 11:24

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 12:03

Ato ordinatório

27/09/2023, 12:02

Decurso de Prazo

27/09/2023, 10:57

Decurso de Prazo

27/09/2023, 04:28

Publicação

11/09/2023, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0501860-48.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando o requerimento apresentado pela Fazenda Pública no Id. 126526508, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para ciência e manifestação, fixando para tanto o prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação, inclusive em relação a exceção oposta no Id. 3046445. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 12:28

Mero expediente

05/09/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 16:26

Conclusão (para decisão)

07/08/2023, 14:28

Decurso de Prazo

05/08/2023, 05:19

Expedição de documento

25/07/2023, 11:25

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 07:46

Decurso de Prazo

05/05/2023, 01:04

Decurso de Prazo

12/04/2023, 05:19

Decurso de Prazo

05/04/2023, 02:48

Expedição de documento

21/03/2023, 17:01

Mero expediente

21/03/2023, 16:41

Publicação

14/03/2023, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 02:53

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 09:53

Redistribuição (prevenção; erro material)

13/03/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0501860-48.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Verifico se tratar de Ação Executiva que visa a cobrança Certidão de Dívida Ativa nº 201514119, decorrente de infração ambiental, sendo a competência para processamento pertencente à Vara Especializada do Meio Ambiente. Insta ressaltar que a Vara Especializada do Meio Ambiente tem a seguinte competência, conforme Resolução nº 023/2013/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertencente ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além das executivos fiscais advindos de multa aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente.” Assim sendo, declaro a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar ao juízo competente qual seja a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca. Com a devida redistribuição e remessa, dê-se as baixas pertinentes. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Expedição de documento

10/03/2023, 17:05

Expedição de documento

10/03/2023, 17:05

Incompetência

10/03/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

30/08/2021, 13:01

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 16:19

Decurso de Prazo

03/10/2019, 05:29

Expedição de documento

06/09/2019, 15:08

Decurso de Prazo

11/09/2018, 07:28

Mero expediente

14/08/2018, 00:04

Conclusão (para decisão)

02/05/2018, 16:47

Petição (Exceção de praça©-executividade)

10/10/2016, 09:36

Expedição de documento

23/08/2016, 11:58

Mero expediente

18/03/2016, 17:49

Conclusão (para decisão)

18/12/2015, 09:25

Decurso de Prazo

02/12/2015, 00:05

Petição (Petição (outras))

18/11/2015, 12:55

Expedição de documento

05/11/2015, 14:42

Mero expediente

02/11/2015, 17:01

Conclusão (para decisão)

29/09/2015, 11:05

Distribuição (sorteio)

29/09/2015, 11:05

Intimação

•06/09/2023, 00:00

•13/03/2023, 00:00