Execução Fiscal 0000619-84.2006.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0000619-84.2006.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Documento

08/04/2024, 13:32

Remessa (outros motivos)

29/12/2023, 03:27

Definitivo

28/11/2023, 01:58

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:41

Publicação

31/10/2023, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 10:19

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000619-84.2006.8.11.0050. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA - MT2287-O EXECUTADO: JOSE SPEROTTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 14.483,03 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. Vislumbra-se dos autos que a parte exequente informa o adimplemento do débito objeto da presente demanda, requerendo a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. No decorrer do procedimento a parte exequente informou o integral adimplemento da obrigação. Com efeito, julgo extinta a presente execução, nos termos dos artigos 156, inciso I do Código Tributário Nacional e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, consoante consta nos autos, a parte executada satisfez a obrigação. Eventual penhora efetivada nos autos, fica prejudicada, devendo ser liberado do ônus o(s) referido(s) bem(s) ou rendimentos. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento

27/10/2023, 19:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2023, 14:50

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:18

Publicação

28/09/2023, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 04:10

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 14:53