Execução de Título Extrajudicial 1007633-27.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007633-27.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/01/2026, 11:54

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 13:00

Definitivo

13/01/2026, 14:12

Trânsito em julgado

13/01/2026, 14:12

Petição (Resposta)

19/11/2025, 11:20

Publicação

18/11/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 01:18

Documento

13/11/2025, 18:08

Petição (Resposta)

07/11/2025, 09:31

Publicação

06/11/2025, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007633-27.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME EXECUTADO: G S DA COSTA SILVA - ME, GUI SANDRO DA COSTA SILVA Vistos, etc... Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.–ME, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de G.S. DA COSTA SILVA–ME e GUI SANDRO DA COSTA SILVA. Em face do que consta no Id. 21145519, em que a credora requer a extinção do feito com a renúncia do crédito remanescente, dando-se por satisfeito quanto aos valores até então penhorados, DOU COMO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, na forma do art. 924, IV, do CPC. Autorizo o levantamento dos valores penhorados em favor da parte credora, conforme requerido. Expeça-se alvará. Custas processuais recolhidas quando da propositura da ação. Sem honorários por não ter a parte devedora constituído advogado, além do que se aplica ao caso o princípio da causalidade. Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 15:27

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ESTER BELEM NUNES PROCESSO n. 1007633-27.2021.8.11.0002 ESPÉCIE: [Cheque, Nota Promissória, Correção Monetária, Juros]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME Endereço: AVENIDA FREI COIMBRA, 20, - ATÉ 531/532, NOVA VÁRZEA GRANDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-315 POLO PASSIVO: Nome: G S DA COSTA SILVA - ME Endereço: RUA MIGUEL LEITE, 1420, Colegio DIRETRIZ, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-356 Nome: GUI SANDRO DA COSTA SILVA Endereço: RUA MIGUEL LEITE, 1420, Colégio DIRETRIZ, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-356 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT DEPARTAMENTO FINANCEIRO Ofício nº 45/2025 PREZADO SENHOR O presente ofício, extraído dos autos supra identificados, por ordem do Juiz de Direito da Primeira Vara Cível, tem por finalidade DETERMINAR a Vossa Senhoria que proceda retenção de 20% (vinte por cento)proceda à retenção do referido percentual a cada mês da remuneração líquida percebida pelo executado GUI SANDRO DA COSTA SILVA, CPF nº 503.103.301-06, nos contracheques mensais emitidos pela Câmara Municipal de Várzea - MT, CNPJ nº 14.971.626/0001-50, Informo, ainda, que os valores deverão ser recolhidos até a integral satisfação do crédito, atualmente estimado em R$ 45.663,83 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme atualização apresentada até 31/12/2023, cujos valores deverão ser mensalmente depositados no Banco do Brasil – Conta Judicial do TJMT, em subconta vinculada ao feito. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário (Autorizado pela CNGC) SEDE DO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - TELEFONE: (65) 36861848

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007633-27.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME EXECUTADO: G S DA COSTA SILVA - ME, GUI SANDRO DA COSTA SILVA Vistos... Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, para que se proceda à penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida percebida pelo 2º executado, GUI SANDRO DA COSTA SILVA, atualmente nomeado como Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, conforme consta da petição de ID [...] e certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos. A medida é requerida como forma de dar continuidade à execução, tendo em vista a ineficácia de diligências anteriores, notadamente diante do encerramento das atividades das empresas executadas, a inexistência de bens localizados passíveis de constrição e a manifesta resistência dos devedores em satisfazer a obrigação. A penhora sobre verbas remuneratórias, embora regida pela regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada quando ausentes outros meios executivos eficazes e desde que resguardada a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme vêm decidindo reiteradamente os Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1658069/GO, firmou entendimento no sentido de que é admissível a penhora sobre salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que observados princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando frustradas todas as demais tentativas de satisfação do crédito. Na hipótese dos autos, a exequente demonstrou: (a) o insucesso de medidas ordinárias de localização e constrição de bens; (b) que o devedor aufere remuneração mensal fixa; e (c) que o percentual postulado (20%) incide apenas sobre os rendimentos líquidos, não comprometendo a integralidade dos meios de subsistência do executado. Com efeito, mostra-se legítima a relativização da regra da impenhorabilidade, como medida de efetividade e justiça processual, nos termos do artigo 139, IV, do CPC, que autoriza o juízo a determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, e determino: 1. A penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida percebida pelo executado GUI SANDRO DA COSTA SILVA, CPF nº 503.103.301-06, nos contracheques mensais emitidos pela Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, CNPJ nº 14.971.626/0001-50. 2. Expeça-se ofício à Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, localizada na Avenida Alzira Santana, nº 1741, Bairro Água Limpa – Várzea Grande/MT – CEP 78130-154, para que proceda à retenção do referido percentual a cada mês e o depósito direto na conta judicial vinculada a este processo, junto ao Banco do Brasil – Conta Judicial da Comarca de Várzea Grande/MT. 3. Os valores deverão ser recolhidos até a integral satisfação do crédito, atualmente estimado em R$ 45.663,83 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme atualização apresentada até 31/12/2023. 4. Intime-se a exequente para acompanhar a efetivação da medida e informar eventuais depósitos futuros Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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