Execução Fiscal 0003946-57.2015.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2015

Valor da Causa

R$ 223.238,99

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

OAB/MT 16646·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BERNARDINO RYBA

CPF

Reu

REGINA FIALEK RYBA

CPF

Reu

B. RYBA ELETRODOMESTICOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2024, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/07/2024, 02:02

Recebidos os autos

22/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:28

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:24

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 13:32

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

11/12/2024, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/07/2024, 02:02

Recebidos os autos

22/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 14/06/2024 23:59

Documentos

Decisão

•10/02/2022, 08:17

Decisão

•10/02/2022, 20:34

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:28

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:24

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 13:24

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:22

Conclusos para decisão

15/05/2024, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/05/2024, 16:45

Processo Reativado

14/05/2024, 16:45

Juntada de Certidão

14/05/2024, 16:45

Recebidos os autos

14/04/2023, 00:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2023, 00:45

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 12:37

Determinado o arquivamento

13/03/2023, 19:18

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 13:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/01/2023, 19:02

Juntada de decisão

30/01/2023, 19:02

Juntada de intimação

30/01/2023, 19:02

Juntada de intimação

30/01/2023, 19:02

Juntada de agravo interno

30/01/2023, 19:02

Juntada de intimação

30/01/2023, 19:02

Juntada de correspondência devolvida

30/01/2023, 19:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

30/01/2023, 19:02

Juntada de intimação de pauta

30/01/2023, 19:02

Juntada de comunicações

30/01/2023, 19:02

Juntada de intimação de pauta

30/01/2023, 19:02

Juntada de certidão

30/01/2023, 19:02

Juntada de acórdão

30/01/2023, 19:02

Juntada de petição

30/01/2023, 19:02

Juntada de intimação

30/01/2023, 19:02

Juntada de intimação

30/01/2023, 19:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/01/2023, 19:02

Devolvidos os autos

30/01/2023, 19:02

Juntada de certidão

30/01/2023, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL– DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANONO DA CAUSA – ABANDONO CONFIGURADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR – REQUISITO DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC –INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inércia do autor em dar prosseguimento ao processo, apesar de devidamente intimado, just

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

11/06/2022, 16:39

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 12:23

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 12:23

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 04:21

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 04:21

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 04:21

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 03:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 17:45

Conclusos para decisão

16/05/2022, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 07:46

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 10:18

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 10:18

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 10:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/03/2022, 09:16

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 04:07

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 04:07

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/03/2022, 17:48

Conclusos para decisão

11/03/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2022 23:59.

06/03/2022, 03:31

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2022, 08:17

Conclusos para decisão

05/02/2022, 22:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:38

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:38

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:38

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 04:35

Publicado Certidão em 22/10/2021.

22/10/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 04:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:48

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 18:48

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 14:01

Recebidos os autos

04/10/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 13:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 20:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/03/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2020, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2020, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2019, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/07/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/07/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2019, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/05/2019, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/03/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/08/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/08/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2018, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/07/2018, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/07/2018, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2018, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2018, 01:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/06/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/03/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2017, 02:50

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/09/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/05/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:24

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

29/03/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/03/2017, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

06/02/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

06/02/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

15/12/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2016, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/11/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/11/2016, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/11/2016, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/11/2016, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/11/2016, 02:06

Juntada (Juntada)

17/11/2016, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/10/2016, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2016, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2015, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/08/2015, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2015, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2015, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/06/2015, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/06/2015, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/06/2015, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/06/2015, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/06/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/06/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/06/2015, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/05/2015, 01:41

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 18:36

Sentença

•21/03/2022, 17:48

Recurso de sentença

•30/03/2022, 09:16

Decisão

•16/05/2022, 17:45

Decisão

•15/08/2022, 11:03

Acórdão

•20/12/2022, 07:24

Decisão

•13/03/2023, 19:18

Decisão

•20/05/2024, 13:24