Cumprimento de sentença 8029100-82.2017.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8029100-82.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/02/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 13:28

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 13:07

Definitivo

16/08/2024, 10:49

Trânsito em julgado

16/08/2024, 10:49

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 12:00

Publicação

08/08/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 SENTENÇA Processo: 8029100-82.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA VISTOS, ETC. I. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes no id. 154990413, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitose, via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. II. Intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição colacionada no ID 162897150, colacionando no feito os regulares comprovantes de pagamento dos boletos. III. Em seguida, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição, dispensando a intimação das partes, nos termos do Enunciado 12 proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). IV. Às providências. V. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 SENTENÇA Processo: 8029100-82.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA VISTOS, ETC. I. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes no id. 154990413, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitose, via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. II. Intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição colacionada no ID 162897150, colacionando no feito os regulares comprovantes de pagamento dos boletos. III. Em seguida, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição, dispensando a intimação das partes, nos termos do Enunciado 12 proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). IV. Às providências. V. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

07/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 8029100-82.2017.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.372,17 ESPÉCIE: [Condomínio em Edifício]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Endereço: Rua 01, ESQUINA COM A RUA 10, ESQUINA COM A RUA 09 E AVENIDA A, 88, - ATÉ KM 0,003, PARQUE DAS NACOES, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-799 POLO PASSIVO: Nome: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA Endereço: Avenida PAULISTA, 1374, 13º E 14º ANDARES, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da contraproposta apresentada pelo exequente (Id 154990413) e requerer o que entender de direito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 9 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 8029100-82.2017.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.372,17 ESPÉCIE: [Condomínio em Edifício]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Endereço: Rua 01, ESQUINA COM A RUA 10, ESQUINA COM A RUA 09 E AVENIDA A, 88, - ATÉ KM 0,003, PARQUE DAS NACOES, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-799 POLO PASSIVO: Nome: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA Endereço: Avenida PAULISTA, 1374, 13º E 14º ANDARES, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 21.724,71 (vinte e um mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 5 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 8029100-82.2017.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.372,17 ESPÉCIE: [Condomínio em Edifício]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Endereço: Rua 01, ESQUINA COM A RUA 10, ESQUINA COM A RUA 09 E AVENIDA A, 88, - ATÉ KM 0,003, PARQUE DAS NACOES, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-799 POLO PASSIVO: Nome: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA Endereço: Avenida PAULISTA, 1374, 13º E 14º ANDARES, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 3 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/08/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8029100-82.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO apresentou Cumprimento de Sentença (mov. 118), requereu o pagamento do crédito no valor de R$28.454,90 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). A parte reclamada apresentou Manifestação, MOV. 123, aduzindo que a constituição do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que, o crédito tem natureza concursal, devendo os cálculos referentes as condenações serem atualizadas até a data do requerimento perante o juízo da recuperação, qual seja, 23/02/2017. Verifica-se no caso em tela que a parte reclamada se encontra em recuperação judicial. O cerne da questão diz respeito à ocorrência ou não de erro no cálculo da exequente que gerou excesso no valor executado, em razão da natureza do crédito perseguido se concursal ou extraconcursal, uma vez que a executada se encontra em recuperação judicial. Pois bem. O entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ENCARGOS DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL.1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência.2. Os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal. Portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito. Precedentes.3. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDv nos EAREsp 769.043/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 07/04/2021). Em que pese isso, independentemente da natureza do crédito exequendo, remanesce a competência privativa do juízo universal da recuperação judicial ou da falência para decidir a respeito de atos constritivos em prejuízo do patrimônio da empresa em recuperação ou da massa falida. (TJ-SC - AI: 50060013820218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006001-38.2021.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 08/06/2021, Terceira Câmara de Direito Civil). Nesse sentido, precedentes também do Tribunal da Cidadania: "AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência.2. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no CC 149.897/GO, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 02.03.2021; destaquei). Logo, muito embora não haja impedimento à regular tramitação de execuções de cotas condominiais em desfavor da empresa recuperanda, havendo pedido de constrição patrimonial em prejuízo desta, a pretensão há de ser submetida pelo juízo da execução àquele universal da recuperação. Ademais, em observância a decisão do MOV. 119, que asseverou cumprimento ao conflito de competência suscitado, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27.08.2019 (anexo), restou decidido que: “Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados ao cumprimento de sentença nº 8029100-82.2017.8.11.0001 movido por CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO) da suscitante, GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA, e constrição de seu patrimônio. Os valores eventualmente já constritos pelo JUÍZO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT atinentes à recuperanda deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento. Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator[...]”. Diante do exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Exequente, para: RECONHECER correto o cálculo apresentado pela Exequente, no MOV. mov. 118, no valor de R$28.454,90 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), bem como DETERMINAR expedição de certidão de crédito seja assinada de forma eletrônica, no valor de R$28.454,90 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), em favor do Exequente, para posterior habilitação na mencionada Ação de Recuperação Judicial, fornecendo as cópias necessárias para tanto, o que resta, desde já, DEFERIDO. OFICIE-SE ao Juízo Recuperacional (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP Autos n. 1016422-34.2017.8.26.010) para que informe qual o destino do valor penhorado no evento 78, cuja cópia deverá seguir com a missiva, ou seja: deverá informar se o respectivo valor será levantado em favor da parte exequente, da parte executada ou transferido para o Juízo Recuperacional. Preclusas as vias impugnativas e o exequente nada requerendo, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se e se cumpra. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Luihana Pasinato Gomes Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (outros motivos)

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