Ação Penal - Procedimento Sumário 0000314-95.2016.8.11.0100 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000314-95.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 0000314-95.2016.8.11.0100 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: INISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL VILELA Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu, acima indicado, atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto ao inteiro teor da sentença proferida nos autos e abaixo transcrita, bem como para que apresente neste Juízo dados bancários e número de CPF, para fins de restituição da fiança recolhida, mais acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste edital, CONSIGNANDO-SE que o valor poderá ser recebido pelo réu ou algum sucessor. SENTENÇA: "Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 306, “caput”, da Lei nº 9.503/97, cuja pena abstratamente cominada é de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, multa suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A denúncia foi recebida em 21 de junho de 2016 (ref. 4). O Ministério Público à ref. 22, requereu a citação por edital do acusado, caso não fosse localizado no endereço informado. À referência 42, o Parquet, manifestou pela suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do CPP. É o relato. Da detida análise do processo, vislumbra-se a ocorrência da extinção da punibilidade do acusado, ante o evento da prescrição da pretensão punitiva. Isso porque o crime prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção. Assim, segundo o artigo 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional se opera em 08 (oito) anos. Todavia, considerando que Rafael Vilela, à época dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, operando-se, portanto, em 04 (quatro) anos. Assim, mostra-se imperativo reconhecer que o Estado deixou transcorrer o prazo que possuía para buscar a punição do acusado em razão do delito por ele, em tese, praticado, dando causa à extinção da punibilidade do agente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AGENTE, RAFAEL VILELA, pela prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato, com fulcro no art. 107, IV, CP c/c art. 109, inciso IV, CP, c/c art. 115, todos do Código Penal. Considerando que não restou comprovado a origem ilícita do bem apreendido, DETERMINO a sua restituição a Rafael Vilela. DETERMINO, ainda, a restituição do valor recolhido a título de fiança, no quantum de R$800,00 (oitocentos reais) a Rafael Vilela. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando a informação contida nos autos de que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, intime-o por edital da presente sentença. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,(Nome), digitei. Brasnorte, 9 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/03/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)