Execução Fiscal 1000175-84.2020.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 1000175-84.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000175-84.2020.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: MADEIREIRA ARROIO BAIXO EIRELI - EPP e outros Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em face de Madeireira Arroio Baixo Eireli e Roseli Engster Zanqui. Em decisão proferida em 19 de março de 2023 (ID 185045262), foi deferida a penhora de ativos financeiros em nome do executado, a qual se revelou parcialmente frutífera. O executado apresentou impugnação à penhora em 31 de março de 2025 (ID 188944217), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verbas oriundas de seu trabalho e destinadas à sua subsistência. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. A impenhorabilidade alegada constitui matéria de ordem pública, dispensando manifestação prévia da parte contrária. O artigo 833 do Código de Processo Civil trata das hipóteses de impenhorabilidade: "Art. 833. São impenhoráveis: I - Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II -Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - O seguro de vida; VII - Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - Os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Importa consignar que, no processo civil brasileiro, a regra é a penhorabilidade dos bens, sendo as exceções decorrentes de previsão expressa em lei. A invocação de causa de impenhorabilidade impõe a quem a alega o dever de demonstrar que o bem objeto da constrição judicial enquadra-se na exceção, configurando alguma das hipóteses previstas na legislação. No caso em exame, isso consiste em comprovar a utilidade, necessidade e imprescindibilidade do valor para a subsistência da família do executado. O executado afirmou que o valor bloqueado estava depositado em sua conta poupança, no Banco Cooperativo Sicredi S/A, sendo inferir a 40 salários mínimos, de forma que está coberto pelo manto da impenhorabilidade (ID 188947658 - 31.03.2025). Comprovado, portanto, que o valor bloqueado estava depositado em conta poupança e inexistindo saldo superior a quarenta salários mínimos, absoluta a impenhorabilidade do saldo, conforme disposto no art. 833, X do CPC. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: (...) III. Razões de decidir. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade absoluta dos depósitos em caderneta de poupança até o limite legal, ainda que sem comprovação de origem alimentar, ressalvadas situações excepcionais de má-fé ou desvirtuamento da finalidade da conta, o que não se verifica nos autos. Restou comprovado que o valor constrito está aquém do limite legal e vinculado a conta poupança, sendo ilegal sua constrição, por violação ao patrimônio mínimo e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da norma legal. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento: "É ilegal a penhora de valores depositados em conta poupança da executada em montante inferior a 40 salários mínimos, à luz do art. 833, X, do CPC, quando ausentes elementos que evidenciem desvirtuamento da natureza da conta ou má-fé da parte executada." (N. U 1018229-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2025, Publicado no DJE 10/08/2025) (...) III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar apenas a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC), sem enfrentar o argumento do agravante relativo à impenhorabilidade específica de valores em conta poupança (art. 833, X, do CPC). 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são automaticamente impenhoráveis, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no §2º do artigo 833 do CPC. 5. No caso, o valor penhorado (R$ 507,52) encontrava-se em conta poupança e é muito inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, não incidindo as exceções legalmente previstas que poderiam afastar a impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento e determinar o desbloqueio do valor de R$ 507,52. Tese de julgamento: "É impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da origem dos recursos, exceto nas hipóteses expressamente previstas no §2º do mesmo dispositivo legal." (N. U 1028896-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025). Desta forma, considerando que a executada demonstrou por meio dos extratos juntados aos autos que não há desvirtuamento da sua conta poupança, e considerando que o bloqueio realizado em 20 de março de 2025, no montante de R$ 8.691,30 (oito mil seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos) violou expressa disposição legal sobre a impenhorabilidade dos vencimentos do executado, nos termos do art. 833, X, do CPC, determino a realização de desbloqueio da quantia e a expedição de alvará de levantamento em favor da executada Roseli Engster Zanqui. 3. Solicite-se a vinculação dos valores a este feito, e após, preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em nome da Executada. 4. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo legal. 5. Diligências necessárias Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 1000175-84.2020.811.0101 Execução Fiscal Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Executados: MADEIREIRA ARROIO BAIXO EIRELI – EPP e ROSELI ENGSTER ZANQUI Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID. 40255136 – 30.09.2020) arguida pela parte exequente ROSELI ENGSTER ZANQUI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, a nulidade da CDA devido à ausência dos pressupostos estabelecidos no art. 202, parágrafo único, do CTN. Aduziu a ilegitimidade passiva da sócia Roseli Engster Zanqui, vez que saiu do quadro societário na primeira alteração contratual 14.04.2016, antes do despacho inicial da presente ação, afirmando que o atual representante da empresa é o Sr. Emerson Carlos Boloneze. Asseverou a ilegitimidade passiva ante a ausência da despersonificação da pessoa jurídica, eis que somente seria possível o redirecionamento dos sócios em caso de abuso da personalidade jurídica, o que não aconteceu nos autos. Alegou a nulidade da CDA devido à ausência de notificação no processo administrativo. Argumentou sobre a condenação da parte excepta em honorários advocatícios. Requereu a concessão da justiça gratuita e a suspensão da execução até a análise da exceção de pré-executividade. Devidamente intimada, a Excepta/Exequente manifestou-se acerca da exceção de pré-executividade no ID. 80441494 (23.03.2022), alegando, em síntese, a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, vez que não preenche o requisito de matéria de ordem pública. Declarou a plena exigibilidade do título e o seu valor, preenchendo os requisitos legais, afirmando a possibilidade de realizar de forma resumida a CDA, o que não a qualifica como inepta. Ainda, mencionou que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de corrigir ou suspender a CDA, nos termos do artigo 203 do CTN c/c art. 2º, §8º da lei nº 6.830/80. Asseverou que não há ilegitimidade passiva, pois a excipiente estava no quadro societário à época da ocorrência do fato gerador entre os anos 2013 e 2016, sendo responsável/coobrigada pela empresa executada, conforme a CDA exequenda. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita da excipiente. A ex-sócia Roseli aduziu que deixou de ser sócia da empresa em 30.06.2016, sendo registrada a sua saída na Junta Comercial e a ação foi protocolada apenas em 2020, ou seja, tempo superior a dois anos desde sua saída, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.003 e 1.033, ambos do CC, logo não tendo mais obrigações perante a pessoa jurídica. Consta dos autos, que a excepta não reconheceu à ilegitimidade passiva da excipiente, tendo em vista a retirada para executada da empresa durante o fato gerador, sendo corresponsável pelos fatos que ensejaram a CDA nº 2017470666. Com efeito, a retirada da sócia excipiente pode ser constatada pela análise dos documentos sob ID. 80438890 (23.03.2022) que foi protocolada perante a Junta Comercial em 10.06.2016 (ID. 40256246 – 30.09.2020), a partir de quando o ato passou a gerar efeitos erga omnes, inclusive em relação à fazenda pública. Deste modo, incabível que a excipiente seja responsabilizada por fatos geradores posteriores a 10.06.2016. Pela análise dos créditos que compõem a CDA que lastreia esta execução, nos extratos no ID. 30299507 (23.01.2020), pode-se averiguar que grande parte dos fatos geradores são posteriores à data em que a excipiente havia deixado o quadro societário, pelo que deve ser excluída a responsabilidade da excipiente, mantendo-se apenas quanto ao sócio. Neste ponto, embora a certidões de dívida ativa gozem de presunção de veracidade, os documentos coligidos nos autos demonstram de forma sumária e inequívoca que a responsabilidade da excipiente é apenas parcial e deve ser limitada aos fatos geradores anteriores a sua saída e protocolo na Junta Comercial. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que a retirada do sócio se deu antes da ocorrência dos fatos geradores, indevida sua inclusão no polo passivo da execução, pois não responde pela obrigação tributária superveniente, mormente quando a alteração contratual foi registrada perante a Junta Comercial, atribuindo-lhe efeitos erga omnes. (...)” (TJ-MG - AC: 10693150069526001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 02/05/2017, Câmaras Cíveis / 1ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2017) “TRIBUTOS ICMS – Contribuinte – Pessoa jurídica – Distrato – Registro – Fatos geradores anteriores – Cobrança – Sócios – Possibilidade: – O distrato, ainda que registrado, não afasta a responsabilidade solidária dos sócios responsáveis pelo pagamento de tributos relativos a fatos geradores anteriores ao mencionado registro. ICMS – Juros – Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial – Retificação – Possibilidade: – Urge retificar o título executivo para limitar os juros à Taxa Selic, diante da declaração de inconstitucionalidade havida no órgão especial.” (TJ-SP - AC: 15043663920188260014 SP 1504366-39.2018.8.26.0014, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 16/08/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2022)g.n. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135-CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE 1. A responsabilização tributária depende da identificação de vínculo subjetivo entre o responsável apontado e o tributo executado. Assim, torna-se indispensável, na hipótese de sócio-gerente, diretor ou representante legal da pessoa jurídica, que o tributo executado refira-se a período em que tenha havido atuação efetiva do responsável na gerência ou representação societária. 2. Os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. 3. Verifica-se que os fatos geradores das multas em comento referem-se ao exercício de 2002 (fl. 05) sendo que o excipiente retirou-se dos quadros societários em 30.08.1999, conforme alteração contratual acostada aos autos às fls. 42/46. Suficiência do registro da alteração do contrato social junto ao Conselho Regional. 4. Evidencia-se ser ilegítima a manutenção do excipiente no polo passivo da execução fiscal. 5. Apelação a que se nega provimento.” (TRF-3 - AC: 00288271620164039999 SP, Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, Data de Julgamento: 23/11/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2016). Desta feita, a fim de viabilizar o prosseguimento desta execução contra a excipiente, deverá a fazenda pública trazer memória de cálculo dos débitos anteriores à data de protocolo da retirada (10.06.2016). Como consequência, a execução deve excluir os débitos não abrangidos pelo período acima delimitado, apenas com relação à excipiente, pois quanto a outra parte executada mantém-se incólume a presunção de veracidade inerente à CDA. Considerando que a excipiente é parcialmente responsável pelos créditos tributários na presente execução, não há falar em sua ilegitimidade passiva “ad causam”, quanto à totalidade dos créditos, uma vez que o reconhecimento da exclusão de sua responsabilidade quanto ao período em que integrava a sociedade não pode ser verificada de plano, com base nos documentos nos autos, o que exigiria maior cognição, o que é vedado pela via estreita da exceção de pré-executividade, conforme a Súmula n. 393, do STJ. No mesmo sentido é sobre a alegação de ilegitimidade da personificação da pessoa jurídica, sob o argumento de que somente poderia responder pessoalmente pelos débitos fiscais na hipótese de ter agido com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que, segundo se alega, não ocorreu. Todavia, é incabível a utilização do presente incidente para o fim almejado, eis que é necessária a dilação probatória. Isso porque, em atenção à certidão de dívida ativa da presente execução, verifica-se que a sócia encontra-se inserida no título, a inviabilizar o acolhimento do pleito, uma vez que incumbe a parte executada comprovar que não incorreu nas situações previstas no art. 135 do CTN, questão esta que demanda maior dilação probatória, devendo, pois, ser alegada em sede de embargos à execução. É o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp: 1689223 RJ 2017/0188301-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2019)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GERENTE - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393/STJ - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - CONFIRMAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR E SOCIEDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a análise da arguição da ilegitimidade passiva requerida pelo Agravante, em sendo inexistente a prova inequívoca do aventado, necessária a dilação probatória, em se tratando de Execução Fiscal, de forma que o Juízo deverá ser garantido por meio da penhora para que a tese seja analisada em sede de Embargos à Execução. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393/STJ). 3. Agravo desprovido. (N.U 0120573-36.2013.8.11.0000, AI 120573/2013, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA C MARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/01/2014, Publicado no DJE 03/02/2014) Outrossim, a CDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, excluída, apenas, mediante apresentação de prova consistente, ônus do sujeito passivo, que, no caso, dele não se desincumbiu. Em face do exposto, a rejeição da exceção de pré-executividade no que tange aos pedidos de reconhecimento de ilegitimidade passiva é a medida adequada, ficando delimitada sua responsabilidade parcial até 10.06.2016. Acerca da alegação de nulidade da CDA, entendo que não merece prosperar, eis que cumpriu os requisitos exigidos no artigo 202 do CTN, vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Analisando a CDA em questão, verificam-se presentes todos os requisitos legais nos termos do artigo acima, e, embora não conste a indicação do livro e da folha da inscrição, tal fato não obsta o prosseguimento do feito, eis que é mera irregularidade sanável. A jurisprudência é nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 202, II, DO CTN, E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FOLHA E DO LIVRO DA INSCRIÇÃO - FORMALIDADE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A DEFESA DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, “a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória” ( REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). 2. Conquanto afirmada a ausência de requisitos necessários às CDAs, o que geraria nulidade dos títulos e obstacularizaria a apresentação de defesa, verifica-se a presença dos requisitos legalmente exigidos, bastando simples observância à legenda a elas anexa para perceber que a origem e natureza do crédito foram devidamente discriminadas, assim como houve indicação da data da inscrição e do tributo por código. 3. Não merece prosperar a alegação de que a certidão de dívida ativa é nula por nela não constar a indicação do livro e da folha de inscrição do crédito tributário, posto que as irregularidades na CDA não prejudicaram a defesa do contribuinte. 4. Tendo em vista que a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não tendo o executado/excipiente demonstrado qualquer vício nos títulos executivos em questão, não há se falar em sua nulidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT 10257778920208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 08/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/09/2021) No que concerne à arguição de ausência de notificação da excepiente em sede de processo administrativo, não assiste razão a executada vez que em se tratando o ICMS de um imposto de lançamento de ofício vez que deixou de recolher no prazo regulamentar e/ou recolheu a menor o valor correspondente a este imposto, não sendo obrigatória a instauração de procedimento administrativo de fiscalização para apuração de infrações à legislação tributária (CTN, art. 194 e ss.), sendo que para estes casos a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. ART. 202 DO CTN. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL, CALCULADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, SOBRE O ICMS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. 1. A CDA exequenda atende aos requisitos previstos no art. 202 do CTN. Se há vícios no processo administrativo, cabe à parte, como imperativo do seu próprio interesse, suscitá-la em embargos à execução, acostando cópia integral desses documentos. 2. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Súmula 436 do STJ. 3. Prescindível a notificação do contribuinte acerca da inscrição em dívida ativa, visto que a informação sobre os tributos já é de conhecimento do contribuinte, eis que decorrente de declaração por ele mesmo elaborada. 4. Não havendo documentação nos autos comprovando a data de constituição definitiva do crédito, é inviável a análise da ocorrência de prescrição. 5. O exame da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência do IRPJ e CSLL, calculados no regime do lucro presumido, sobre o ICMS reclama dilação probatória, sendo incabível sua apreciação na via da exceção de pré-executividade, porquanto sequer demonstrado que o ICMS compôs, de fato, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Súmula 393 do STJ. (TRF-4 - AI: 50048898820224040000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 15/06/2022, PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENUNCIADO Nº 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - AI: 00806509720218190000, Relator: Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/02/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)g.n. Por fim, considerando a rejeição da exceção de pré-executividade, não se aplica a condenação dos honorários sucumbenciais. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)g.n. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. 2. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar aos autos memória de cálculo dos débitos anteriores à data de protocolo da retirada da sócia Roseli do quadro societário (10.06.2016), no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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