Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001933-56.2020.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001933-56.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/06/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

23/05/2024, 13:27

Definitivo

23/05/2024, 13:27

Trânsito em julgado

23/05/2024, 13:27

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:05

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:21

Publicação

09/04/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 01:25

Publicação

09/04/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a nova sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores recebidos da Justiça Federal na competência delegada conforme orientação constante do CIA nº 0000978-91.2013.8.11.0000, e, ainda, nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, do Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, INTIMO o(a) patrono(a) do Exequente da expedição do Alvará Judicial, ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares disponíveis nos autos.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001933-56.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: ANTONIO BARRANKIEVICZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. 2. O valor exequendo foi depositado. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 3. O feito alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita. 4. Satisfeita, portanto, a execução, a extinção do processo é de rigor. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 6. Defiro o pedido de levantamento à conta indicada. Para tanto, expeça-se o competente alvará. 7. Dê-se ciência ao autor pessoalmente. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se expedindo o necessário. Juara – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

08/04/2024, 00:00

Definitivo

06/04/2024, 16:09

Expedição de documento

06/04/2024, 16:09

Documentos

Intimação

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001933-56.2020.8.11.0018.. AUTOR: ANTONIO BARRANKIEVICZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Antonio Barrankievicz, contra o INSS. O exequente questiona o RMI utilizado pelo INSS para o calculo do benefício, considerando que recebia valor maior antes da conversão. O INSS apresentou manifestação ao Id. 107569181, com suas razões e cálculos em anexo. Pois bem. Analisando o cálculo juntado pela autarquia executada ao Id. 107569183, é possível notar que o exequente estava recebendo a quantia de R$ 2.060,11, tendo sido adotado um RMI menor do valor comumente pago. É possível notar no calculo apresentado, que a partir do pagamento feito em 04/2021, a autarquia insere diferenças de valores negativos, ou seja, cobrando devolução de valores já recebidos pelo autor, descontando no valor total. A diferença se dá pelo fato da alteração feita pela emenda constitucional 103/2019, que fixou o coeficiente para cálculo do RMI de aposentadoria por invalidez. Ocorre que a citada emenda não alterou a RMI do benefício de auxílio-doença, que continua sendo de 91% do salário de benefício, limitado à média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, nos termos dos arts. 61 e 29, § 10, da lei 8.213/1991. Com isso, instalou-se no regime jurídico previdenciário brasileiro uma esdrúxula incongruência, pois o segurado acometido por uma incapacidade mais severa faz jus a um salário de benefício 31% menor que o acometido por uma incapacidade mais branda. A falta de consonância da regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 com o regramento dos benefícios por incapacidade é tamanha que, por força de sua incidência, até mesmo o titular de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 percebe um salário-de-benefício inferior ao do titular de auxílio-doença previdenciário que, por princípio, tem uma incapacidade de menor grau limitante. (TRF-3 - RecInoCiv: 00018773220194036323 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 25/02/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/03/2022). A norma apresentada para o calculo do RMI contraria o artigo 194, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal que traz a seguinte ementa: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; Dessa forma, na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019, o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, previsto na Constituição Federal. Neste sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIGÊNCIA DA EC 103/19. INAPLICABILIDADE. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 28/08/2018, ou seja, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual a renda mensal da aposentadoria deveria ser de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019, o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do do valor dos benefícios previdenciários. (TRF-4 - AG: 50475744720214040000 5047574-47.2021.4.04.0000, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Ante o exposto, DETERMINO que a executada altere o valor do benefício, bem como do RMI utilizado em seu cálculo, de forma que não ocorra a redução do valor que já era recebido pelo autor, com fundamento no artigo 194, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal. Fixo o prazo de 15 dias para alteração do valor atual do benefício, caso tenha sido reduzido, bem como apresentação de tabela de cálculos com novo RMI, sem redução do valor que já era recebido. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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