Execução de Título Extrajudicial 1000836-55.2023.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000836-55.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000836-55.2023.8.11.0005.. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, ANILTON APARECIDO PINTO, representado pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da UNEMAT, em face da decisão que adjudicou o bem penhorado ao exequente e dos atos processuais que a antecederam. O embargante alega a ocorrência de nulidade absoluta por omissão, sustentando que, desde sua habilitação, o Núcleo de Práticas Jurídicas não foi intimado pessoalmente dos atos processuais, em violação ao artigo 186, § 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta que a ausência de intimação válida gerou prejuízo manifesto, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa nos atos de expropriação do bem. Requer, ao final, a declaração de nulidade dos atos processuais viciados. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos. O embargante aponta a existência de nulidade absoluta por vício de intimação, e, nesse ponto, assiste-lhe razão. O artigo 186, § 3º, do Código de Processo Civil estende aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito a prerrogativa de intimação pessoal para todos os atos do processo. A ausência de observância a essa formalidade legal acarreta a nulidade dos atos processuais dos quais a defesa não teve ciência inequívoca, por evidente cerceamento de defesa. Analisando o trâmite processual, verifica-se que, embora o executado tenha sido intimado pessoalmente da penhora, tornando válido o ato de constrição em si, os atos subsequentes, que prepararam e consumaram a expropriação do bem, foram realizados sem a devida intimação pessoal de seu representante processual. A ausência de intimação pessoal do Núcleo de Práticas Jurídicas sobre a designação das datas do leilão e sobre a decisão de adjudicação, impediu que a defesa técnica pudesse, a tempo e modo, arguir eventuais nulidades do leilão ou se manifestar sobre o pedido de adjudicação formulado pelo exequente. A decisão embargada, que não homologou a arrematação e adjudicou o bem ao credor, é o ato final de uma cadeia de atos processuais viciados pela omissão na intimação da defesa. Embora a decisão em si tenha se baseado na anuência do arrematante, ela pressupõe a validade de todo o procedimento expropriatório que a antecedeu, o que não se verifica no caso concreto. Portanto, é imperativo o reconhecimento da nulidade para restaurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, aproveitando-se, contudo, os atos processuais que não foram afetados pelo vício, notadamente a penhora. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a intimação pessoal do executado sobre a penhora, inclusive o leilão realizado e a subsequente decisão de adjudicação. Mantenho, contudo, hígida a penhora já efetivada e a respectiva intimação do devedor. Por consequência, tornem-se sem efeito o leilão e a decisão de adjudicação. Cancele-se eventual carta de adjudicação expedida. Intime-se o executado, por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas, para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o alvará em favor do arrematante nos dados bancários de ID. 209865169. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos nº. 1000836-55.2023.8.11.0005 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1 - DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial a critério do Sr(a). Leiloeiro(a) nomeado(a) pelo Juízo. 2 - DESIGNE-SE data para realização da ALIENAÇÃO do(s) bem(s) penhorados e avaliados. 3 - Para realização do ato, NOMEIO como leiloeiro judicial a Sra. Cirlei Freitas Balbino da Silva, Leiloeira Oficial inscrita na JUCEMAT sob nº 22, (End.: Rua: 2, n° 264, lote A, Q 07, Bairro.: Residencial JK, Cidade: Cuiabá/MT, Cep.: 78.068-340. Tel.: (65) 3664-4501 / 9943-3901). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 4 - FIXO a comissão da leiloeira nomeada no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do(s) bem(s) arrematado(s), não se incluindo no valor do lance, devendo ser depositado de imediato, com prévia informação aos interessados. 5 - O leilão deverá ser realizado em uma única etapa, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada (art. 891, paragrafo único, do CPC), ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896 do CPC). 6 - O pagamento do preço ofertado no leilão deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas, após ter sido declarada a proposta vencedora pela leiloeira (art. 892 do CPC). 7 - Caberá ao leiloeiro realizar a publicação do edital, inclusive virtualmente, constando todos os requisitos do artigo 886 do CPC. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar: até o início do leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação. A publicação do edital deverá ocorrer no site, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 8 – DETERMINO sejam cientificados, com pelo menos 5 dias de antecedência, o executado e os interessados arrolados no artigo 889 do CPC, na forma expressamente elencada em referido dispositivo legal, tudo comprovado nos autos, cabendo ao exequente requerer e providenciar todo o necessário. Após as providências de praxe, EXPEÇA-SE. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. INTIMEM-SE as partes e a leiloeira nomeada. Às providências, expedindo-se o necessário. CUMPRA-SE. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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