Procedimento Comum Cível 1003101-83.2021.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003101-83.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/07/2025, 18:18

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:04

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:07

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 15:06

Trânsito em julgado

14/10/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 15:05

Publicação

24/09/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:29

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003101-83.2021.8.11.0010.. REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AUTOR(A): JOANITA DE MACEDO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA INAULDITA ALTERA PARS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA proposta por JOANITA DE MACEDO em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. devidamente qualificados aos autos. O processo teve seu regular trâmite, com os demais atos correlatos ao procedimento eleito. Entretanto, adveio minuta de acordo, com assinatura conjunta de todos os envolvidos - partes e procuradores constituídos – onde requerem a homologação da transação e a extinção do feito (id. 168828590). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido Analisando os autos verifico que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presente no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. Ante o exposto, homologo por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento

20/09/2024, 17:03

Definitivo

20/09/2024, 17:02

Expedição de documento

20/09/2024, 17:02

Homologação de Transação

20/09/2024, 17:02

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 14:24

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1003101-83.2021.8.11.0010. Vistos etc. Primeiro, atenta à impugnação aos honorários periciais de id. 140312148, entendo que a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado no feito está exacerbada (id. 124313894). É cediço que o valor da perícia deve guardar consonância com o princípio da razoabilidade, de sorte que a jurisprudência predominante aponta que para a fixação de honorários do perito judicial, além da tabela do IBAPE, que indica alguns parâmetros técnicos, devem ser considerados outros critérios, dentre os quais a relevância, a dificuldade do trabalho e o tempo consumido, sem deixar de examinar, inclusive, a condição financeira das partes. E nesse particular, certo que o trabalho desenvolvido pelos profissionais designados para atuar como auxiliares do Poder Judiciário deve ser condignamente remunerado, contudo, no caso em exame, a perícia grafotécnica não encontra grande complexidade, muito menos irá gerar despesas que justifiquem os honorários arbitrados em R$ 4.480,00. Assim, verifica-se que o valor se mostra desproporcional ao seu objeto, mesmo porque inexiste qualquer indicação da necessidade de deslocamento do profissional para fora do perímetro urbano, do uso de grande quantidade de horas para a elaboração do laudo ou sobre a fixação desse valor em casos semelhantes já autuados em juízo. Portanto, havendo a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia, reconhecendo os aspectos subjetivos que contornam a fixação dos honorários periciais, os princípios da razoabilidade (pois no final quem arcará com os valores será a parte vencida) e da proporcionalidade (custo x benefício), reduzo a verba para o patamar de R$1.700,00 (mil e setecentos reais). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa.Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial.Como no caso a perícia se destina apenas a constatar a autenticidade ou não de assinatura de um contrato de consórcio que deu origem à restrição, o valor dos honorários deve ser reduzido de R$5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem imposição do perito de aceitá-lo.(N.U 1013522-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado. Assim, intime-se o perito nomeado para que informe, no prazo de 15 dias, se aceita a nomeação nos termos aqui expostos. Caso concorde, o perito deverá comunicar a Serventia, por petição escrita, data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, Art. 474). Além disso, o perito deixou de esclarecer se é possível realizar a perícia para aferir suposta falsidade ideológica alegada pela autora em impugnação à contestação apenas com as reproduções juntadas ou se é necessária a juntada das vias físicas dos documentos para tanto, conforme determinado na decisão de id. 114706231, portanto, intime-o novamente para esclarecer a questão no mesmo prazo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. JOANITA DE MACEDO opôs embargos declaratórios, em face da decisão de id. 82150565, argumentando a existência de erro material ou omissão, vez que inexiste qualquer incidente de falsidade quanto as assinaturas constantes nos contratos. Diz que na realidade arguiu falsidade ideológica do conteúdo inserido nos contratos, não havendo necessidade de realização de pericia grafotécnica. Com vista dos autos, o embargado se manifestou ao id. 85058358. Vieram os autos conclusos. DECIDO Conforme o art. 1.023, do NCPC, os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” É de ver que a embargante assiste razão, vez que em sua impugnação à contestação de id. 75100345, alegou que os documentos juntados pela parte requerida (ficha de proposta e cédula de crédito) foram confeccionados com conteúdo ideologicamente falso para dar ares de legalidade. A autora não impugnou a assinatura lançada nos documentos, mas afirma que tais documentos são falsos. Assim, desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para revogar parcialmente a decisão de id. 78831267, especificamente o tópico onde nomeado perito técnico. E, em termos de prosseguimento, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a intimação do banco requerido para que, no prazo de 15 dias, deposite na secretaria os seguintes documentos: a) Ficha de Proposta de Empréstimo n. 618485274, cédula de credito de empréstimo/refinanciamento n. 618485274; b) os documentos referente ao contrato de fato solicitado pela autora, a saber o nº 614693157; c) os documentos referente ao contrato nº 575352171 que supostamente gerou o refinanciamento. Aportando aos autos, manifeste-se a parte autora, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jaciara - MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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