Execução de Título Extrajudicial 1000844-85.2018.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000844-85.2018.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000844-85.2018.8.11.0044. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: SEBASTIAO DOS REIS FLORENTINO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão de ID 200234200, a qual indeferiu, por ora, o pedido de diligência judicial via sistema CRCJUD para localização de certidão de casamento do executado, por considerar tratar-se de documento público, acessível diretamente pela parte junto aos cartórios de registro civil, inclusive pela via eletrônica (CRC Nacional). A parte embargante alega omissão quanto à aplicabilidade dos precedentes obrigatórios firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema 425/STJ (REsp 1.112.943/MA) e o REsp 2.067.331/MS, segundo os quais a utilização de ferramentas como BACENJUD (atualmente SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD não depende do prévio esgotamento de vias extrajudiciais. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes, com a reconsideração do indeferimento. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos, contudo, não merecem provimento, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A decisão impugnada em nenhum momento impôs condição de exaurimento de diligências administrativas para a utilização de sistemas eletrônicos. Ao contrário: o feito revela que este juízo deferiu todas as diligências disponíveis em sede judicial — SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e, inclusive, SERASAJUD — todas executadas sem qualquer exigência prévia de diligência extrajudicial e sem sucesso na localização de bens do executado. Cumpre destacar que, a partir da leitura atenta da peça recursal, depreende-se que a embargante atribui ao indeferimento da diligência via CRCJUD um efeito de tal magnitude que o ato judicial, em outras palavras, equivaleria à violação simultânea de praticamente todas as fontes do direito — temas repetitivos, precedentes qualificados, dispositivos do CPC, Provimentos do CNJ, e até mesmo postulados constitucionais. Com a devida vênia, esse tipo de construção argumentativa, ainda que formalmente embasada, não encontra correspondência na realidade fática dos autos, os quais demonstram, com clareza, que todas as medidas executivas disponíveis foram deferidas e exauridas por este juízo, inclusive por meio dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD, sem qualquer exigência de diligência administrativa prévia. A crítica, embora envolta em estrutura técnico-jurídica, não ultrapassa o campo do inconformismo com os resultados processuais, sendo destituída de respaldo objetivo que autorize revisão da decisão embargada. Com efeito, a utilização do sistema CRCJUD, instituído pelo Provimento CNJ nº 46/2015, tem por escopo principal interligar os cartórios de registro civil e permitir ao Poder Judiciário o acesso direto a informações como registros de nascimento, casamento e óbito, com vistas a garantir celeridade, segurança e efetividade às decisões judiciais. Trata-se de mecanismo de cooperação institucional, voltado a suprir entraves que impeçam ou dificultem o acesso à informação relevante à marcha processual. Sua utilização não se destina, contudo, à substituição de diligência acessível diretamente pela parte, tampouco à instrumentalização do Judiciário como mero despachante de providências documentais de acesso público. O CRCJUD visa superar dificuldades objetivas e comprovadas no acesso à informação, não podendo ser invocado para justificar a judicialização de atos corriqueiros que se inserem no campo de atribuição da parte exequente, notadamente quando a informação desejada (certidão de casamento) pode ser obtida por via eletrônica mediante dados mínimos. Ademais, não consta nos autos qualquer elemento mínimo a indicar a existência de bens em comunhão ou mesmo a configuração de sociedade conjugal formalizada, o que torna o pedido de busca da certidão de casamento ainda mais especulativo e desassociado de finalidade executiva concreta. O processo executivo não se presta à produção de prova genérica ou à formulação de hipóteses patrimoniais abstratas, sobretudo quando inexistente qualquer indício de patrimônio partilhável ou de envolvimento direto do suposto cônjuge no ato constitutivo da dívida. A mera suposição de que o executado eventualmente possua bens em comunhão — sem qualquer base fática sólida — não é suficiente para atrair a atuação do Judiciário como instrumento de sondagem generalizada. No mais, o exequente foi intimado dos resultados negativos das pesquisas patrimoniais anteriores e, na petição de ID 103290820, limitou-se a reiterar os mesmos pedidos de diligência já executados e infrutíferos, o que evidencia mero inconformismo com o resultado das buscas, em afronta à boa-fé e à lógica cooperativa que deve reger o processo executivo. Não se verifica, portanto, qualquer omissão a ser sanada. Ao revés, a decisão embargada está perfeitamente alinhada à jurisprudência vinculante invocada, e seu conteúdo reflete fiel observância aos artigos 489, §1º, e 927, III e §1º, do CPC. No que se refere ao prosseguimento do feito, registre-se que a presente execução foi ajuizada com base em Cédula de Crédito Bancário (CCB) firmada em 10/09/2018, no valor de R$ 79.000,00, com vencimento final previsto para a mesma data, nos termos do instrumento contratual juntado aos autos. O título possui natureza extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC, e está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Conforme se extrai dos autos, a última tentativa útil de localização de bens ocorreu com a expedição infrutífera de bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD, com ciência inequívoca da parte exequente na petição de ID 103290820, datada de 07 de novembro de 2023, na qual a parte reitera os pedidos já realizados e não apresenta fato novo ou elemento útil à continuidade da execução. Dessa forma, decorrido prazo razoável sem que a parte tenha promovido qualquer impulso útil, declaro iniciado, na data de 07/11/2023, o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. E, considerando a ausência de manifestação útil até o momento, determino o arquivamento provisório dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento por requerimento tempestivo da parte credora, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Frisa-se que esta decisão serve como intimação válida para fins do contraditório, nos moldes do Tema 1061/STJ, de modo que eventual alegação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição deverá ser deduzida de forma fundamentada no momento oportuno. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC.P PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000844-85.2018.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial, em que a exequente pugna para que seja realizada busca de bens passiveis de penhora em nome da parte executada SEBASTIAO DOS REIS FLORENTINO inscrita no CPF sob o n° 139.048.096-87, via sistema InfoJud, ainda pleiteia pela inclusão de indisponibilidade de bens do executado no CNIB. I - DA PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA SISTEMA INFOJUD Compulsando os autos vê-se que, a parte autora realizou diligências em busca de bens da executada, não obtendo êxito, é notável também os resultados infrutíferos de diligências retro realizadas. Além disso, a autora colacionou aos autos a guia judicial juntamente ao seu respectivo comprovante de pagamento, a fim de patrocinar a pesquisa requerida. Desta forma, defiro o pedido de busca via sistema InfoJud a fim de localizar bens declarados da parte executada. SEBASTIAO DOS REIS FLORENTINO inscrito no CPF sob o n° 139.048.096-87. Com o resultado intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias II - DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO NO CNIB Da análise dos autos, verifica-se cabível o pedido realizado pelo exequente. Nesse sentido: RECURSO – Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra o r. "decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade – Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas – Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional – Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000, ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Destarte, DEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens do executado no CNIB. SEBASTIAO DOS REIS FLORENTINO inscrito no CPF sob o n° 139.048.096-87. Ressalta-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito (R$ 630.693,00). A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se o executado para que ofereça, querendo, impugnação. Atente-se ao disposto no Provimento 39/2014/CNJ. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000844-85.2018.8.11.0044 VISTO, Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI pugna pela pesquisa via sistema SISBAJUD e RENAJUD e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD. Verifica-se que no ID. 89204113 o executado foi devidamente citado e intimado; No ID. 103290820 o exequente pleiteou pela busca de bens via SISBAJUD (na modalidade teimosinha), RENAJUD e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, apresentando cálculo atualizado da dívida no valor de R$ 630.693,00. As custas foram devidamente recolhidas no ID. 113119395. É a síntese do necessário. I – DA PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD A parte exequente pugna para que seja realizada penhora online do valor remanescente da dívida, via sistema Sisbajud, nos ativos financeiros pertencentes à parte executada. Extrai-se dos autos que a parte exequente ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia a penhora online sobre dinheiro nas contas da parte executada, utilizando-se do sistema SisbaJud. De elementar conhecimento que, o novel Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes em seu art. 854, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da divida executada. Deste modo, o pedido da parte credora é de todo válido, devendo, consequentemente, ser deferido, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Merece ser registrado, por fim, que a penhora eletrônica via SisbaJud pode ser determinada independentemente do exaurimento das diligências no sentido de encontrar outros bens penhoráveis do executado, conforme solidificado entendimento jurisprudencial. Com essas considerações, determino a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome dos executados SEBASTIAO DOS REIS FLORENTINO, CPF: 139.048.096-87 até o limite da dívida atualizada no valor de R$ 630.693,00, na modalidade teimosinha. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo a constrição realizada em valor ínfimo, autorizo, desde já, o desbloqueio. Por fim, mantenham-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação da busca e constrição acima deferida via sistema SisbaJud. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada pelo Banco Central do Brasil S/A, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas da parte executada, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Quedando-se ela inerte, declaro suspensa a execução e o prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano. Decorrido tal prazo, sem que a parte exequente manifeste-se nos autos, determino a remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Tudo nos termos do art. 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Sobrevindo indicação de bens penhoráveis, façam os autos conclusos. II - DO BLOQUEIO DE BENS VIA RENAJUD O exequente pugna para que seja realizado bloqueio de bens via sistema RenaJud em desfavor da parte executada SEBASTIAO DOS REIS FLORENTINO, CPF: 139.048.096-87. A autora pugnou pela realização de pesquisa e restrição de bens em desfavor das partes executadas através do sistema RenaJud, bem como presentou a guia judicial juntamente ao comprovante de pagamento, para a realização da pesquisa de bens. Extrai-se dos autos que a parte exequente mesmo após extrajudicialmente diligenciar em busca de bens da parte executada, ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, e que esta devidamente citada não demonstrou interesse em saldar sua dívida, motivo pelo qual a autora pleiteia o bloqueio de veículos em nome das partes executadas, utilizando-se do sistema RenaJud. Diante do exposto, defiro o pedido de bloqueio via sistema RenaJud, mantenham-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação da busca e constrição. Com o resultado intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito. III – Por fim, DEFIRO o pedido de inclusão do CPF do executado ao cadastro de inadimplentes, devendo ser expedido ofício ao SERASA para a inclusão da restrição. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1000844-85.2018.8.11.0044 VISTO, De início, ressalta-se que esta em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas por intermédio de sistemas pelo juízo, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema e, havendo necessidade de recolhimento de custas, intime-se o exequente via DJE para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s) ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Ainda, deverá o exequente apresentar, no mesmo prazo, cálculo atualizado da dívida exequenda. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e façam os autos conclusos. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

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