Execução de Título Extrajudicial 1001630-53.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001630-53.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/07/2024, 14:38

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001630-53.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: THALES ARAUJO AFONSO EXECUTADO: JULIANO HASSE, LUCAS DANIEL HASSE VISTOS, ETC. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em trâmite entre as partes acima identificadas. Em petição retro, o exequente pugnou pela desistência demanda, requerendo a extinção e arquivamento do presente feito. Assim, considerando os termos do art. 775 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Consigno que não foram realizadas quaisquer constrições nos autos. Custas remanescentes se houver, pelo exequente, observando eventual gratuidade da justiça concedida à parte nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

06/09/2023, 00:00

Trânsito em julgado

05/09/2023, 13:28

Definitivo

05/09/2023, 13:18

Expedição de documento

05/09/2023, 13:18

Desistência

05/09/2023, 13:18

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 16:41

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:44

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 15:53

Mandado

04/04/2023, 17:26

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001630-53.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: THALES ARAUJO AFONSO EXECUTADO: JULIANO HASSE, LUCAS DANIEL HASSE VISTOS. Inicialmente, vale pontuar, que a assistência judiciária gratuita, atualmente, está em vigor, pela redação da Lei 13.105, destacando-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (...)” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. (grifos aditados) A Constituição Federal, por sua vez, dispõe: “Art. 5.º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)”. Assim, a Constituição da República – norma suprema – traz previsão expressa de que para o usufruto do benefício da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, no tocante as pessoas físicas, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a qualidade de presunção relativa da simples declaração da parte, ao passo que, caso a parte não apresente a prova solicitada oportunamente ou, caso haja prova de que a parte possui condição para arcar com as despesas do processo, o pedido pode e deve ser indeferido, obedecendo a dicção do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que a demonstração da real condição financeira da parte Requerente do benefício da gratuidade é indispensável, vez que a afirmação de miserabilidade tem presunção relativa. 3- No caso concreto, não há qualquer prova de que o Agravante faz jus à benesse. Logo, mantido o indeferimento do pedido de gratuidade. (TJ/MT, N.U 1012699-28.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/08/2020, Publicado no DJE 11/08/2021. Pois bem. Em uma breve análise dos autos, verifico que não restou demonstrada de forma indubitável, a alegada hipossuficiência da parte autora, vez que o exequente realiza atividade empresária. Ademais, a existência de pendências e restrições financeiras informadas (Id 110349066) e, a informação que figura em polo passivo de Ações de Execução e de Busca e Apreensão (Id 110349066 pág. 4) de igual forma, não comprovam a carência econômica aduzida. Logo, diante da falta de informações acerca de sua real situação financeira, econômica e/ou seu atual patrimônio, não há como presumir a hipossuficiência. Assim, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora instrua o feito com cópia de comprovante de rendimentos, Declaração de imposto de renda (exercício de 2022 – ano calendário 2021) ou, outros documentos que efetivamente sejam úteis e hábeis para comprovação da incapacidade econômica, que torne imprescindível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, em complemento, pontua-se que o Código de Processo Civil, da mesma forma, não prevê a possibilidade de pagamento das custas e taxas judiciais ao final do processo, permitindo tão somente o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º). Desta feita, considerando que o Juízo poderá, entretanto, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor da causa, e, com o objetivo de assegurar o acesso à jurisdição, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c o art. 233, § 3º, I, II e II da CNGC/TJMT), diga também a parte exequente, no mesmo prazo, sobre a viabilidade do pagamento parcelado das custas judiciais. Cumpra-se, às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

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