Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1012612-51.2017.8.11.0041; Valor da causa: R$ 50.677,09; ESPÉCIE: [Inadimplemento, Intimação / Notificação]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1157-E, SALA 01, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LEONARDO DE SOUZA PEPILIASCO Endereço: RUA DAS ORQUÍDEAS, 239, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-420 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ACIMA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora realizada nos autos. DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. 1. Pretende o exequente a penhora das quotas da empresa PEQUENO MUNDO EMPRENDIMENTOS LTDA da qual é sócio o executado LEONARDO DE SOUZA PEPILIASCO. Pugnou, ainda, pela penhora do de 30% do faturamento da empresa 2. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, o feito vem se arrastando a longa data sem que, até a presente data, o débito fosse integralmente satisfeito pela ré. 3. Desta feita, no intuito de buscar solucionar a lide com constrição de bens localizados pelo credor, o pedido dever ser deferido parcialmente. 4. Na espécie, vejo que não há bens e/ou valores penhorados nestes autos, já que as demais tentativas de Penhoras foram frustradas. 5. Posto isso, determino seja lavrado o competente TERMO DE PENHORA das quotas sociais de titularidade de LEONARDO DE SOUZA PEPILIASCO, junto à empresa PEQUENO MUNDO EMPRENDIMENTOS LTDA, CNPJ 41.928.510/0001-00, até o limite do crédito exequendo. 6. Expeça-se ofício para ANOTAÇÃO nos registros do respectivo estatuto na Junta Comercial do nosso Estado. 7. Efetivada a penhora, intime-se o executado para tomar ciência desta e, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (05) dias. 8. Quanto ao pedido de penhora mensal sobre o faturamento da empresa executada, não comporta deferimento. 9. A penhora de percentual de faturamento de empresa é medida excepcional, só admitida “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”, de acordo com o art. 866 do CPC. 10. No caso dos autos, o pedido só pode ser apreciado por meio de exceção de desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a preservar o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível a restrição direta de bens de empresa que não figurou no contrato sub judice. 11. Intime-se. Às providências.". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA, digitei. CUIABÁ, 29 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.