Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000166-25.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000166-25.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1000166-25.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: VANDERLAN JOSE DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA - MT18139-O POLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Vanderlan José Damasceno em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo a execução das parcelas vencidas no importe de R$ 52.872,05 (cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e dois reis e cinco centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 5.287,33 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) referentes aos honorários de sucumbência. A Autarquia concordou com os cálculos em ID. 152351867. É o breve relato. Decido. Havendo concordância tácita do executado/devedor quanto aos valores apresentados pelo credor/exequente em sede de cumprimento de sentença, bem como não vislumbro “prima facie” qualquer irregularidade no cálculo apresentado, tenho que a homologação é medida que se impõe. Isto posto, impulsiono o feito e, para tanto: 1) Determino a conversão do presente feito em cumprimento de sentença com escopo no art. 513 e seguintes do CPC, devendo ser retificado o sistema PJe; 2) Homologo a importância de R$ 52.872,05 (cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e dois reis e cinco centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 5.287,33 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) referentes aos honorários de sucumbência; 3) Após o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, certifique e proceda-se conforme o Provimento n. 11/2017-CM. Após, oficie-se a autoridade responsável pela autarquia requerida/executada para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [art. 535, II, CPC]. Não havendo renuncia quanto aos valores excedentes, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que se proceda ao pagamento por meio de precatório/RPV referente às verbas atrasadas da parte exequente. [art. 535, §3º, I, CPC]. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1000166-25.2022.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANDERLAN JOSE DAMASCENO ADVOGADO DO(A) AUTOR: RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA - MT18139-O POLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Vanderlan Jose Damasceno move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, nos moldes requeridos na peça exordial. Por ocasião da decisão de ID. 75152916, foi deferido o requerimento de produção de prova pericial, bem como determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação à inicial em ID. 80887335, que, por sua vez, restou impugnada pela parte requerente conforme manifestação de ID. 81722145. Realizada a perícia médica em 07/04/2022, o respectivo laudo pericial foi devidamente juntado aos autos em ID. 84669894. Finalizada a instrução processual, os autos foram remetidos às partes para apresentação das respectivas razões finais escritas, juntada pelo requerente em ID. 85578062 e tendo decorrido o prazo sem manifestação do requerido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pretende a requerente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, sendo que para o deferimento de tal benefício faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim (art. 42, Lei Federal n. 8.213/91), ou seja: (i) possuir a carência exigida; (ii) qualidade de segurado; (iii) doença incapacitante que impeça o labor habitual por mais de 15 (quinze) dias. Da carência e da qualidade de segurado A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências nos termos do art. 24 c/c art. 25, Lei n.º 8.213/1991: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. [...] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Pois bem, verifica-se pelo que consta nos autos que o período de carência da requerente, bem como sua qualidade de segurado, restou demonstrado através dos documentos juntados aos autos pela parte requerente. Somado a isso, observo que tanto a carência e qualidade de segurado restou comprovada através do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, sendo fato incontroverso, pois não contestado pela autarquia, a qual em seu indeferimento fundamentou sua decisão apenas em razão da ausência de incapacidade laboral, pelo que presume-se a qualidade de segurado e o período de carência exigidos para concessão do benefício pleiteado. Da incapacidade laborativa Para os efeitos da condição de incapacidade laborativa, devem os segurados serem considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, o que deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, nos termos do § 1º, do artigo 42, da Lei Federal n. 8.213/91, in verbis: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Ademais, é sabido que nestes tipos de ações em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Nesse sentido, atento aos autos verifico que a prova pericial, produzida através do laudo juntado em ID. 84679093, atesta que “Comprova incapacidade parcial e permanente para sua função.” Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente VANDERLAN JOSE DAMASCENO na peça exordial para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, desde a data do cessamento do benefício (18/10/2021). Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto às prestações vencidas desde então, acaso existentes, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a correção monetária e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. Isento a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão do comando normativo consignado no art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sob o valor da condenação. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após proceda-se com a liquidação da sentença e caso o valor da condenação não ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos nos termos do art. 496, §3º, I, CPC arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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