Execução de Título Extrajudicial 0003629-19.2017.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003629-19.2017.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:48

Publicação

24/04/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo n. 0003629-19.2017.8.11.0029 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU BERNARDIS & OSTROSKI LTDA - EPP e outros (2) Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado exequendo, bem como buscas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não houve êxito na penhora on-line de valores ou o montante encontrado é irrisório, conforme extrato da pesquisa nos autos. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos indicando bens à penhora ou, alternativamente, requeira a suspensão do processo por ausência de bens, conforme disposto no artigo 921, III, do CPC. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:03

Outras Decisões

22/04/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:58

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:35

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:16

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:52

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:39

Publicação

05/11/2025, 03:09

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo nº: 0003629-19.2017.8.11.0029 Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de BERNARDIS & OSTROSKI LTDA – EPP, DIRCEU OSTROSKI e JOEL SEBASTIÃO BERNARDIS. Por decisão de ID. 206783936 foi deferida, entre outras providências, a penhora dos direitos aquisitivos relativos aos imóveis de matrículas nº 16.210 e nº 14.651 do CRI de Canarana/MT, com a determinação de intimação do credor fiduciário (art. 799, I, CPC). Sobreveio petição da exequente (ID. 211498790) noticiando nota devolutiva do registro (ID. 211501291), com exigências para explicitar, no termo/ordem, a existência de hipoteca cedular e que a constrição recai exclusivamente sobre direitos aquisitivos, bem como a informação de protocolo prioritário pendente (art. 190 da Lei nº 6.015/73). Ainda, a exequente requereu a adoção de medida atípica consistente na apreensão de passaporte dos executados, com base no art. 139, IV, do CPC (ID. 211602447). Decido. No que tange às exigências apontadas pelo CRI, assiste razão à exequente. A constrição judicial, quando incidente sobre bem alienado fiduciariamente, recai sobre os direitos do devedor fiduciante, não alcançando a propriedade resolúvel titularizada pelo credor fiduciário, devendo, por isso, ser expressamente consignada a natureza limitada da penhora. Do mesmo modo, a existência de hipoteca cedular registrada reclama que se ressalve, no comando judicial e no termo, a preservação do direito de preferência do credor hipotecário, sem prejuízo da eficácia da penhora sobre os direitos aquisitivos. Destarte, impõe-se adequar a ordem para viabilizar o ato registral, ficando, ainda, registrado que eventual protocolo prioritário deverá ser observado pela serventia, nos termos do art. 190 da Lei nº 6.015/73, sem desconstituir a constrição judicial já determinada. Quanto ao pleito de apreensão de passaporte, não há como acolhê-lo, por ora. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC possuem caráter excepcional e submetem-se aos vetores da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, além da imprescindível demonstração de um nexo de utilidade concreta com a satisfação do crédito. A restrição pretendida incide diretamente sobre a liberdade de locomoção e pode, no caso concreto, impactar negativamente a atividade econômica dos executados, inclusive impedindo ou dificultando negócios e viagens de natureza empresarial que, em tese, possam viabilizar a geração de recursos para adimplemento do débito. Não se evidencia, nesta fase, a exaustão dos meios típicos de execução nem a demonstração de que a medida atípica postulada seja a menos gravosa e a mais idônea à realização do crédito, razão pela qual se mostra desproporcional a sua imposição neste momento processual. O indeferimento, ressalte-se, não é definitivo, podendo a providência ser reexaminada diante de quadro atualizado que evidencie a insuficiência dos meios típicos e a utilidade concreta da restrição. Ante o exposto, acolho as exigências noticiadas no ID. 211498790 para o fim de adequar a ordem de penhora já proferida, determinando: (a) a lavratura de termo complementar esclarecendo que a penhora recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos dos executados relativos às matrículas nº 16.210 e nº 14.651 do CRI de Canarana/MT, com expressa menção à existência de alienação fiduciária e de hipoteca cedular, preservados os direitos de preferência dos respectivos credores; (b) a expedição de ofício ao CRI de Canarana/MT para registro/averbação da constrição, com cópia desta decisão e do termo complementar, consignando a observância do protocolo prioritário vigente (art. 190 da LRP) e mantendo-se hígida a constrição; (c) a intimação do credor fiduciário e do credor hipotecário da constrição, nos termos do art. 799, I, do CPC, para, querendo, manifestarem-se no prazo legal. Indefiro, por ora, o pedido de apreensão de passaporte formulado no ID. 211602447, pelos fundamentos supra. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e indicar os atos executivos úteis ao prosseguimento, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. Canarana, data constante na certificação digital. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 145/2025- GAB-CGJ, de 29 de julho de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0003629-19.2017.8.11.0029.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: BERNARDIS & OSTROSKI LTDA - EPP, DIRCEU OSTROSKI, JOEL SEBASTIAO BERNARDIS Vistos. Trata-se de execução proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu, em face de Bernardis & Ostroski Ltda. – EPP e outros, na qual a exequente requer: (i) Chamamento do feito à ordem para expedição de mandado citatório em face do executado Joel Sebastião Bernardis; e (ii) Penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre imóveis alienados fiduciariamente. No que tange ao pedido de citação do executado Joel Sebastião Bernardis, verifico que assiste razão à exequente. Isto pois, a regularidade da relação processual só ocorrer após a citação, assim, expeça-se mandado citatório para que o referido devedor integre a lide. Outrossim, quanto ao pedido de penhora, observo que os imóveis de matrículas nº 16.210 e 14.651, registrados perante o CRI de Canarana/MT, encontram-se gravados com alienação fiduciária em garantia. Nessas hipóteses, conforme dispõe o art. 835, XII, do CPC, é admissível a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, embora o bem gravado com cláusula fiduciária não possa ser objeto de penhora, os direitos do devedor fiduciante podem ser constritos judicialmente, independentemente da anuência do credor fiduciário (REsp 1.677.079/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/09/2018, DJe 10/10/2018; AgInt no AREsp 2.086.729/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08/05/2023, DJe 17/05/2023). Assim, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre os imóveis de matrículas nº 16.210 e 14.651 do CRI de Canarana/MT, devendo ser lavrado o respectivo termo. Intime-se o credor fiduciário da constrição realizada, nos termos do art. 799, I, do CPC, para que se manifeste no prazo legal, sob pena de preclusão. Expeça-se mandado de intimação aos executados, a fim de que tomem ciência da medida e apresentem manifestação no mesmo prazo. Decorrido o prazo, sem impugnação ou após as manifestações, proceda-se à avaliação dos direitos penhorados, certificando-se nos autos. Às providências.Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE Portaria CGJ nº 145/2025-GAB-CGJ, de 29 de julho de 2025

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0003629-19.2017.8.11.0029.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: BERNARDIS & OSTROSKI LTDA - EPP, DIRCEU OSTROSKI, JOEL SEBASTIAO BERNARDIS Intimação - DECISÃO Vistos. Extrai-se dos autos que este Juízo, atento ao princípio da cooperação, já empreendeu esforços para localizar bens do devedor, inclusive realizando buscas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais todas restaram infrutíferas. Neste ponto, todas as diligências visando a localização de bens do devedor partiram do Juízo, não tendo o exequente, sequer, trazido aos autos evidencias de que a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos – SNIPER possa apresentar resultado diferente daqueles das consultas de ativos anteriormente efetivadas. Assim é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. CONSULTA AO SISTEMA "SNIPER". INDEFERIMENTO. RECENTES DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do transcurso de tempo inferior a um ano desde a última pesquisa realizada no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), não se revela producente nova pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sobretudo se o exequente não comprovou mudança na situação patrimonial da parte executada. Precedentes. 2. A consulta ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao exequente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. Se não bastasse, o serviço é franqueado ao público, podendo, assim, ser realizado pela própria parte, mediante o pagamento dos devidos encargos, o que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário. Precedentes dessa egrégia Corte de Justiça e do colendo STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.” (grifei) (Acórdão 1798474, 07353555820238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, INDEFIRO o pedido de consulta via SNIPER, isso porque não houve demonstração razoável pelo credor da existência de indícios de mudança na situação patrimonial da parte executada. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova diligências efetivas visando à localização de bens do executado. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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