Execução Fiscal 0003639-12.2008.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

BELLISE MODAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO BELLANDI

OAB/MT 25271·CPF·Representa: Autor

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BELLANDI

OAB/MT 25271·CPF·Representa: Réu

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

21/01/2026, 13:28

Remessa (outros motivos)

06/01/2026, 02:08

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:48

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:48

Publicação

13/11/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento

11/11/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 02:42

Documento

06/11/2025, 15:56

Definitivo

06/11/2025, 15:51

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 15:12

Desarquivamento

10/10/2025, 15:12

Documento

10/10/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:25

Todas as movimentações(319)

Documento

21/01/2026, 13:28

Remessa (outros motivos)

06/01/2026, 02:08

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:48

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:48

Publicação

13/11/2025, 02:21

Documentos

•12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento

11/11/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 02:42

Documento

06/11/2025, 15:56

Definitivo

06/11/2025, 15:51

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 15:12

Desarquivamento

10/10/2025, 15:12

Documento

10/10/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:25

Desarquivamento

26/07/2025, 00:33

Definitivo

26/07/2025, 00:33

Trânsito em julgado

26/07/2025, 00:32

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:32

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:35

Publicação

11/06/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0003639-12.2008.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em face de BELLISE MODAS E ACESSORIOS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados. Depois da citação do Executado, o Exequente compareceu aos autos, pedindo a extinção do feito. Fundamento. Decido. Uma vez que, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, cabe ao credor desistir da ação em caso de cancelamento da inscrição em dívida ativa, acolhe-se o pedido de extinção. Posto isso, DECLARO extinta a presente execução, com fulcro no artigo 26 da referida Lei das Execuções Fiscais. DETERMINO a exclusão da restrição sobre o veículo da Executada. DETERMINO, ainda, a expedição de alvará de transferência em favor das Executadas, para a conta a ser por elas indicadas. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Sem custas ou honorários. P.I.C. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento

09/06/2025, 19:17

Expedição de documento

09/06/2025, 19:17

Cancelamento de Dívida Ativa

09/06/2025, 19:17

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 13:57

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 08:25

Expedição de documento

25/02/2025, 12:59

Ato ordinatório

25/02/2025, 12:51

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:04

Expedição de documento

13/11/2024, 10:02

Mudança de Assunto Processual

13/11/2024, 10:01

Mero expediente

12/11/2024, 17:07

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 12:00

Ato ordinatório

24/06/2024, 11:50

Retificação de Classe Processual

24/06/2024, 11:30

Documento

24/06/2024, 11:29

Documento

24/06/2024, 11:29

Documento

24/06/2024, 11:29

Documento

24/06/2024, 11:28

Documento

24/06/2024, 11:28

Retificação de Classe Processual

19/06/2024, 09:19

Publicação

11/09/2023, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003639-12.2008.8.11.0051 - Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65), em trâmite na 1ª VARA DE CAMPO VERDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

06/09/2023, 00:00

Recebimento

05/09/2023, 17:10

Ato ordinatório

05/09/2023, 14:38

Retificação de Classe Processual

05/09/2023, 14:33

Expedição de documento

05/09/2023, 14:15

Mudança de Classe Processual

05/09/2023, 14:15

Remessa

05/09/2023, 14:14

Definitivo

25/07/2020, 19:56

Expedição de documento

09/06/2020, 11:57

Provisório

12/02/2020, 16:27

Provisório

12/02/2020, 16:26

Petição (Petição (outras))

12/02/2020, 16:24

Petição (Petição (outras))

12/02/2020, 16:24

Entrega em carga/vista

12/02/2020, 16:16

Entrega em carga/vista

16/12/2019, 14:59

Entrega em carga/vista

09/12/2019, 18:05

Mero expediente

19/11/2019, 16:31

Entrega em carga/vista

14/11/2019, 13:54

Conclusão (para despacho)

14/11/2019, 13:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2019, 15:17

Petição (Petição (outras))

13/11/2019, 15:17

Entrega em carga/vista

01/11/2019, 11:32

Entrega em carga/vista

01/07/2019, 12:17

Expedição de documento

13/05/2019, 16:49

Expedição de documento

26/04/2019, 15:04

Ato ordinatório

23/04/2019, 17:10

Expedição de documento

15/04/2019, 15:42

Petição (Petição (outras))

12/04/2019, 10:14

Entrega em carga/vista

12/02/2019, 18:40

Entrega em carga/vista

31/10/2018, 16:27

Ato ordinatório

22/10/2018, 13:50

Publicação

31/08/2018, 15:44

Expedição de documento

30/08/2018, 17:01

Expedição de documento

29/08/2018, 18:54

Entrega em carga/vista

29/08/2018, 18:53

Entrega em carga/vista

20/08/2018, 14:43

Conclusão (para despacho)

17/08/2018, 17:58

Petição (Petição (outras))

15/08/2018, 12:04

Entrega em carga/vista

31/07/2018, 11:32

Entrega em carga/vista

20/06/2018, 15:08

Ato ordinatório

09/05/2018, 14:48

Expedição de documento

09/05/2018, 14:46

Entrega em carga/vista

27/04/2018, 16:55

Entrega em carga/vista

26/03/2018, 10:24

Petição (Petição (outras))

22/11/2017, 15:19

Entrega em carga/vista

11/09/2017, 13:15

Entrega em carga/vista

07/07/2017, 15:01

Entrega em carga/vista

31/05/2017, 12:58

Entrega em carga/vista

26/05/2017, 17:00

Outras Decisões

04/05/2017, 17:01

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 11:51

Entrega em carga/vista

12/04/2017, 14:30

Entrega em carga/vista

31/03/2017, 15:39

Entrega em carga/vista

28/03/2017, 12:42

Outras Decisões

21/03/2017, 09:12

Entrega em carga/vista

08/03/2017, 15:47

Conclusão (para despacho)

02/03/2017, 14:34

Expedição de documento

01/08/2016, 16:54

Publicação

29/03/2016, 13:00

Expedição de documento

24/03/2016, 13:01

Publicação

10/03/2016, 21:00

Expedição de documento

09/03/2016, 10:51

Expedição de documento

08/03/2016, 15:33

Expedição de documento

08/03/2016, 15:32

Petição (Petição (outras))

08/03/2016, 13:06

Entrega em carga/vista

08/03/2016, 10:55

Expedição de documento

08/03/2016, 10:49

Entrega em carga/vista

04/08/2015, 16:24

Entrega em carga/vista

31/07/2015, 16:18

Entrega em carga/vista

05/03/2015, 15:54

Entrega em carga/vista

21/01/2015, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2015, 18:54

Entrega em carga/vista

07/01/2015, 13:58

Entrega em carga/vista

02/01/2015, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2014, 16:22

Outras Decisões

24/11/2014, 13:57

Entrega em carga/vista

17/10/2014, 14:16

Conclusão (para despacho)

16/10/2014, 16:28

Entrega em carga/vista

26/09/2014, 08:34

Redistribuição (sorteio; erro material)

24/09/2014, 17:23

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/09/2014, 17:23

Entrega em carga/vista

24/09/2014, 17:17

Remessa (outros motivos)

24/09/2014, 17:12

Petição (Petição (outras))

24/09/2014, 17:12

Entrega em carga/vista

24/09/2014, 15:08

Entrega em carga/vista

20/09/2013, 10:36

Expedição de documento

19/09/2013, 14:37

Publicação

23/08/2013, 14:37

Expedição de documento

23/08/2013, 14:20

Expedição de documento

03/06/2013, 11:46

Expedição de documento

29/05/2013, 17:13

Expedição de documento

28/05/2013, 16:48

Entrega em carga/vista

08/05/2013, 16:28

Mero expediente

08/05/2013, 14:42

Entrega em carga/vista

08/05/2013, 14:38

Conclusão (para despacho)

08/05/2013, 10:40

Ato ordinatório

07/12/2012, 14:15

Expedição de documento

07/12/2012, 14:15

Entrega em carga/vista

07/12/2012, 13:57

Outras Decisões

03/12/2012, 09:08

Entrega em carga/vista

10/08/2012, 09:42

Conclusão (para julgamento)

09/08/2012, 13:45

Ato ordinatório

09/08/2012, 13:44

Ato ordinatório

09/08/2012, 13:44

Expedição de documento

09/08/2012, 13:44

Entrega em carga/vista

09/08/2012, 13:18

Mero expediente

26/07/2012, 18:27

Entrega em carga/vista

18/06/2012, 11:46

Conclusão (para despacho)

14/06/2012, 16:36

Ato ordinatório

13/06/2012, 12:10

Ato ordinatório

13/06/2012, 11:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/06/2012, 16:02

Petição (Petição (outras))

12/06/2012, 16:02

Ato ordinatório

12/06/2012, 13:27

Ato ordinatório

11/06/2012, 12:24

Expedição de documento

11/06/2012, 12:23

Entrega em carga/vista

11/06/2012, 12:23

Entrega em carga/vista

12/04/2012, 16:07

Entrega em carga/vista

12/04/2012, 16:01

Entrega em carga/vista

02/04/2012, 17:31

Entrega em carga/vista

02/04/2012, 17:30

Expedição de documento

02/04/2012, 16:53

Expedição de documento

02/04/2012, 16:53

Expedição de documento

02/04/2012, 16:52

Ato ordinatório

27/01/2012, 14:20

Ato ordinatório

24/01/2012, 16:16

Entrega em carga/vista

24/01/2012, 12:44

Mero expediente

14/12/2011, 14:13

Entrega em carga/vista

14/12/2011, 13:50

Conclusão (para despacho)

14/12/2011, 13:11

Ato ordinatório

14/12/2011, 13:10

Ato ordinatório

21/11/2011, 17:12

Ato ordinatório

27/10/2011, 16:40

Ato ordinatório

26/10/2011, 14:49

Ato ordinatório

24/10/2011, 18:45

Ato ordinatório

20/10/2011, 18:58

Ato ordinatório

20/10/2011, 17:55

Expedição de documento

20/10/2011, 17:54

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 17:49

Entrega em carga/vista

18/10/2011, 12:45

Ato ordinatório

14/10/2011, 15:59

Ato ordinatório

11/10/2011, 18:57

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/10/2011, 17:19

Petição (Petição (outras))

06/10/2011, 17:19

Ato ordinatório

22/09/2011, 16:18

Ato ordinatório

21/09/2011, 15:34

Ato ordinatório

20/09/2011, 15:06

Expedição de documento

20/09/2011, 15:06

Entrega em carga/vista

20/09/2011, 14:00

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 14:32

Ato ordinatório

15/08/2011, 16:07

Ato ordinatório

15/08/2011, 15:24

Ato ordinatório

12/08/2011, 18:09

Ato ordinatório

12/08/2011, 12:09

Ato ordinatório

02/08/2011, 13:50

Ato ordinatório

01/08/2011, 18:59

Ato ordinatório

01/08/2011, 16:41

Ato ordinatório

29/07/2011, 13:31

Ato ordinatório

19/07/2011, 18:52

Ato ordinatório

14/07/2011, 15:21

Ato ordinatório

13/07/2011, 18:59

Ato ordinatório

13/07/2011, 17:25

Ato ordinatório

12/07/2011, 16:58

Ato ordinatório

12/07/2011, 14:50

Ato ordinatório

11/07/2011, 13:30

Ato ordinatório

13/06/2011, 14:35

Ato ordinatório

10/06/2011, 17:40

Ato ordinatório

08/06/2011, 18:59

Ato ordinatório

30/05/2011, 12:56

Ato ordinatório

19/05/2011, 17:34

Ato ordinatório

17/05/2011, 16:18

Ato ordinatório

03/05/2011, 13:05

Ato ordinatório

02/05/2011, 16:23

Entrega em carga/vista

28/04/2011, 15:22

Entrega em carga/vista

29/03/2011, 09:23

Conclusão (para despacho)

25/03/2011, 16:48

Ato ordinatório

04/03/2011, 18:04

Ato ordinatório

04/03/2011, 17:43

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/03/2011, 14:15

Expedição de documento

04/03/2011, 14:14

Ato ordinatório

04/03/2011, 14:12

Ato ordinatório

10/02/2011, 15:27

Expedição de documento

10/02/2011, 15:27

Entrega em carga/vista

10/02/2011, 15:21

Entrega em carga/vista

02/02/2011, 14:02

Entrega em carga/vista

02/02/2011, 14:02

Ato ordinatório

20/01/2011, 15:20

Ato ordinatório

18/01/2011, 15:52

Ato ordinatório

10/01/2011, 17:24

Expedição de documento

10/01/2011, 17:24

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2010, 11:15

Entrega em carga/vista

07/12/2010, 10:16

Conclusão (para julgamento)

06/12/2010, 09:43

Ato ordinatório

03/12/2010, 15:40

Ato ordinatório

03/12/2010, 15:28

Ato ordinatório

02/12/2010, 17:25

Ato ordinatório

02/12/2010, 17:13

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/12/2010, 15:58

Expedição de documento

01/12/2010, 15:58

Ato ordinatório

27/09/2010, 08:47

Ato ordinatório

23/09/2010, 08:31

Ato ordinatório

22/09/2010, 18:42

Ato ordinatório

22/09/2010, 17:55

Publicação

22/09/2010, 17:54

Ato ordinatório

17/05/2010, 18:35

Ato ordinatório

17/05/2010, 17:16

Ato ordinatório

14/05/2010, 18:52

Expedição de documento

14/05/2010, 18:52

Expedição de documento

14/05/2010, 18:37

Ato ordinatório

06/05/2010, 13:55

Ato ordinatório

05/05/2010, 18:11

Ato ordinatório

04/05/2010, 10:05

Expedição de documento

04/05/2010, 10:05

Entrega em carga/vista

04/05/2010, 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2010, 17:48

Entrega em carga/vista

29/03/2010, 14:18

Conclusão (para despacho)

29/03/2010, 14:02

Ato ordinatório

18/03/2010, 17:50

Ato ordinatório

18/03/2010, 15:18

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/03/2010, 14:05

Petição (Petição (outras))

17/03/2010, 14:05

Documento

17/03/2010, 14:05

Ato ordinatório

08/02/2010, 15:31

Ato ordinatório

01/02/2010, 13:15

Ato ordinatório

29/01/2010, 18:51

Expedição de documento

29/01/2010, 16:07

Ato ordinatório

29/01/2010, 15:13

Ato ordinatório

27/01/2010, 15:24

Ato ordinatório

26/01/2010, 12:08

Expedição de documento

22/01/2010, 17:23

Expedição de documento

22/01/2010, 17:22

Ato ordinatório

22/01/2010, 12:26

Ato ordinatório

22/01/2010, 10:26

Ato ordinatório

16/06/2009, 12:58

Ato ordinatório

15/06/2009, 18:09

Ato ordinatório

15/06/2009, 14:56

Ato ordinatório

15/06/2009, 14:55

Expedição de documento

15/06/2009, 14:55

Entrega em carga/vista

15/06/2009, 14:47

Entrega em carga/vista

05/05/2009, 14:35

Entrega em carga/vista

05/05/2009, 14:33

Ato ordinatório

15/04/2009, 14:07

Ato ordinatório

15/04/2009, 07:58

Ato ordinatório

14/04/2009, 14:55

Ato ordinatório

30/03/2009, 13:15

Ato ordinatório

30/03/2009, 10:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/03/2009, 14:40

Documento

27/03/2009, 14:40

Ato ordinatório

16/03/2009, 10:08

Ato ordinatório

13/03/2009, 09:32

Ato ordinatório

02/03/2009, 13:40

Ato ordinatório

02/03/2009, 13:11

Ato ordinatório

02/03/2009, 10:35

Mandado

27/02/2009, 12:10

Ato ordinatório

26/02/2009, 12:48

Ato ordinatório

25/02/2009, 18:16

Expedição de documento

20/02/2009, 15:42

Expedição de documento

20/02/2009, 15:42

Ato ordinatório

07/01/2009, 16:08

Ato ordinatório

07/01/2009, 16:02

Ato ordinatório

05/01/2009, 15:22

Expedição de documento

05/01/2009, 15:20

Entrega em carga/vista

05/01/2009, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2008, 15:49

Entrega em carga/vista

17/12/2008, 17:36

Conclusão (para despacho)

17/12/2008, 16:05

Ato ordinatório

16/12/2008, 15:17

Ato ordinatório

16/12/2008, 10:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/12/2008, 10:12

Expedição de documento

16/12/2008, 10:12

Distribuição (sorteio)

09/12/2008, 15:34

Expedição de documento

09/12/2008, 08:51

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Distribuição de Processos Digitalizados

•06/09/2023, 00:00