Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000778-13.2018.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000778-13.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1000778-13.2018.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar proposto em face do MUNICÍPIO DE JACIARA, em razão da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes no ano de 2018, na ação de cobrança de URV. Intimada, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação, alegando, em suma, a inexigibilidade do título, ante a ausência de participação, conferência e assinatura dos contadores do município, conforme prevê o acordo. Sem prejuízo, afirmou que concorda com a desnecessidade de liquidação, desde que a tabela seja assinada pelo contador que confeccionou o programa da tabela prátiva, Sr. Benjamin, requerendo que este seja comunicado para dar acesso ao sistema para os novos contadores, Nilton Dias Lima e Josimar Marsuel Matsumoto, os quais se comprometem realizar a conferência. (Id. 126099325) Instada a se manifestar, a parte exequente defendeu a exigibilidade do título, aduzindo, em suma, que o Município tem acesso ao sistema, conforme afirmado pelo Sr. Benjamin. Outrossim, afirma que a PREVJACI, que se utiliza do mesmo sistema, já analisou as tabelas lá inseridas. Assevera, ainda, que o intuito do Município é tão somente embaraçar o andamento. Deste modo, requer a expedição de precatório. (Id. 126119361) Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, conforme relatado, a lide cinge sobre a exigibilidade do título. Em detida análise dos autos, observa-se que as partes firmaram acordo no sentido que a Tabela Prática Única seria preenchida por cada servidor e, após, a municipalidade conferiria e assinaria, dispensando-se a fase de impugnação, prosseguindo-se com a fase de expedição de RPV/precatório. Logo, vislumbra-se que não há que se falar em inexigibilidade do título, porquanto o presente não suprimiu a conferência do Município quanto aos valores apresentados pelo exequente. O que se extrai do referido acordo é que com a conferência e assinatura da tabela dispensaria a fase de impugnação pela Fazenda Pública, vejamos: “Estando a TABELA PRÁTIVA ÚNICA devidamente preenchida conforme folha financeira do servidor, conferida e assinada pelos contadores das partes, dispensa-se a fase da impugnação da Fazenda Pública, prosseguindo-se a fase de expedição do RPV (requisitório de pequeno valor) ou precatório [...]”. (Id. 14781054) Ou seja, não se trata de uma condição de validade, mas de uma sintetização do procedimento, que dispensaria a apresentação de impugnação por parte da Fazenda Pública e, assim, permitiria de imediato a expedição de RPV ou precatório. Consigne-se que a previsão de sintetização do procedimento não impede o ajuizamento do cumprimento de sentença para o recebimento dos valores na via judicial. No presente caso, o exequente propôs o presente cumprimento de sentença ante a inércia do Município na via administrativa, ocasião em que foi oportunizado à municipalidade a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse ponto, oportuno mencionar que o Município, mesmo podendo se manifestar quanto aos cálculos aqui apresentados pela parte exequente, quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, não o fez, insurgindo-se apenas quanto à exigibilidade da obrigação, o que não prospera, pois, como sobredito, não se trata de condição de validade, mas de sintetização do procedimento. Frise-se, inclusive, que o Município, embora alegue a inexigibilidade da obrigação, não se furta em reconhecer o seu ônus quanto ao acordo, qual seja, de conferir e assinar a tabela preenchida pelo servidor, todavia, permanece a protelar a sua incumbência. Destaque-se que o acordo em questão foi homologado em 2018, transcorrendo-se o lapso temporal de 05 (cinco) anos sem qualquer iniciativa da municipalidade para cumpri-lo. Outrossim, conforme os documentos apresentados pela parte exequente, observa-se que a Tabela foi encaminhada para o Município e, em alguns casos também para a PRECJACI, por meio do sistema SICPAR, todavia, a municipalidade permanece inerte, enquanto que a PREVJACI já analisou e aprovou algumas tabelas. Ademais, conforme o documento aportado no Id. 126119378, verifica-se que o Sr. Benjamin, por e-mail, afirmou que o Município tem acesso ao sistema. Deste modo, uma vez oportunizado à parte executada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sem sintetizar o procedimento, bem como pelo fato de que a sintetização do procedimento previsto no acordo não se trata de condição de validade, conclui-se que não há que se falar em inexigibilidade da obrigação. Portanto, sem mais delongas, conclui-se que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e, uma vez que inexiste impugnação quanto aos cálculos, apresentado pela parte exequente, HOMOLO-OS e, por conseguinte, DETERMINO a expedição do respectivo RPV ou precatório, observando-se o limite de 10 (dez) salários mínimos, nos termos da Lei n. 1.734/2019 c.c §4º do art. 100 da Constituição Federal. Como pagamento do precatório/RPV, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que na presente data procedo a intimação das partes para informar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, para a expedição do respectivo precatório e referente ao espelho É o que me cumpre certificar.

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(85)