Execução de Título Extrajudicial 1003070-92.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003070-92.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/10/2025, 18:49

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 03:14

Publicação

20/03/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – INDEFIRO o pedido retro. II – Dê-se à parte requerente desta decisão. III – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observando as devidas cautelas de praxe. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Definitivo

18/03/2025, 13:33

Trânsito em julgado

18/03/2025, 13:32

Expedição de documento

18/03/2025, 11:44

Outras Decisões

18/03/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 15:18

Desarquivamento

20/02/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:35

Publicação

14/02/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N �� A 1. Relat��rio. Dispensado o relat��rio, conforme o art. 38 da Lei n�� 9.099/95. 2. Fundamenta��o. A inexist��ncia de bens pass��veis de penhora se encontram elencadas dentre as hip��teses que autorizam a extin��o do processo de execu��o, previstas no art. 53, �� 4��, da Lei 9.099/95. Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, alternativa n��o resta sen��o por termo ao processo. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela inexist��ncia de bens. Ademais, a parte exequente, maior interessada no feito, quedou-se inerte ante a intima��o para manifestar-se no feito. Assim, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV, do Diploma Processual, e art. 53, ��4��, da Lei n�� 9.099/95. Ainda segundo o processualista Humberto Theodoro J��nior, em sua obra "Curso de Processo Civil", salientando que o juiz pode, inclusive, agir de of��cio, ainda que n��o haja provoca��o da parte interessada, visto que as disposi��es ali contidas, no art. 485, IV, do C��digo de Processo Civil, relacionam-se com requisitos procedimentais de ordem p��blica. Este �� o magist��rio de Luiz Guilherme Marinoni e S��rgio Cruz Arenhart, que ressaltam a possibilidade de extin��o do processo executivo por outras raz��es al��m daquelas expressamente previstas no art. 924 do CPC: "A execu��o seguir�� tomando bens do devedor e alienando-os, at�� a integral satisfa��o do cr��dito exigido ou at�� que outra causa determine sua conclus��o. Exaurida a finalidade da execu��o, ou inviabilizada por outra raz��o, dever�� ela ser formalmente conclu��da, dando-se fim ao processo." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S��rgio Cruz. Curso de Processo Civil, volume 3: execu��o. S��o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). O Judici��rio deve estar atento ��s realidades sociais e diante da evolu��o que se lhe apresenta empreender as mudan��as de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 485, IV, do C��digo Processo Civil, c/c art. 53, �� 4��, da Lei 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente a��o executiva, ante a falta de condi��o de procedibilidade da a��o. Sem condena��o em custas e honor��rios. Ap��s o transito em julgado, arquive-se procedendo ��s baixas e anota��es de praxe. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondon��polis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N �� A 1. Relat��rio. Dispensado o relat��rio, conforme o art. 38 da Lei n�� 9.099/95. 2. Fundamenta��o. A inexist��ncia de bens pass��veis de penhora se encontram elencadas dentre as hip��teses que autorizam a extin��o do processo de execu��o, previstas no art. 53, �� 4��, da Lei 9.099/95. Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, alternativa n��o resta sen��o por termo ao processo. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela inexist��ncia de bens. Ademais, a parte exequente, maior interessada no feito, quedou-se inerte ante a intima��o para manifestar-se no feito. Assim, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV, do Diploma Processual, e art. 53, ��4��, da Lei n�� 9.099/95. Ainda segundo o processualista Humberto Theodoro J��nior, em sua obra "Curso de Processo Civil", salientando que o juiz pode, inclusive, agir de of��cio, ainda que n��o haja provoca��o da parte interessada, visto que as disposi��es ali contidas, no art. 485, IV, do C��digo de Processo Civil, relacionam-se com requisitos procedimentais de ordem p��blica. Este �� o magist��rio de Luiz Guilherme Marinoni e S��rgio Cruz Arenhart, que ressaltam a possibilidade de extin��o do processo executivo por outras raz��es al��m daquelas expressamente previstas no art. 924 do CPC: "A execu��o seguir�� tomando bens do devedor e alienando-os, at�� a integral satisfa��o do cr��dito exigido ou at�� que outra causa determine sua conclus��o. Exaurida a finalidade da execu��o, ou inviabilizada por outra raz��o, dever�� ela ser formalmente conclu��da, dando-se fim ao processo." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S��rgio Cruz. Curso de Processo Civil, volume 3: execu��o. S��o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). O Judici��rio deve estar atento ��s realidades sociais e diante da evolu��o que se lhe apresenta empreender as mudan��as de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 485, IV, do C��digo Processo Civil, c/c art. 53, �� 4��, da Lei 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente a��o executiva, ante a falta de condi��o de procedibilidade da a��o. Sem condena��o em custas e honor��rios. Ap��s o transito em julgado, arquive-se procedendo ��s baixas e anota��es de praxe. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondon��polis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1 Do pedido de busca de bens através do sistema SNIPER. O exequente pleiteia que este Juízo proceda à buscas a fim de diligenciar a existência de patrimônios em nome do executado através da utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta digital que tem por objetivo agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônio através do cruzamento de informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, desenvolvido no Programa Justiça 4.0. Note-se, inicialmente, que conforme informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta "SNIPER", exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. É cediço que a demanda executiva deve pautar-se no Princípio da Efetividade, tendo em vista que a prestação jurisdicional deve servir como instrumento de satisfação dos interesses, de maneira eficaz, assegurando ao Poder Judiciário o conhecimento de informações sigilosas, para viabilizar tal finalidade. O auxílio do Poder Judiciário permite viabilizar o prosseguimento da execução, circunstância que não exclui a necessidade de esforço próprio do credor, obtendo informações mínimas, que auxiliem no alcance da efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, não pode o exequente lançar mão de seus interesses e atribuir, unicamente ao Poder Judiciário o encargo pelas buscas de bens, apresentando-se simplesmente requerimento de consulta através do referido sistema. Ademais, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Neste diapasão, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA JUNTO AO SNIPER. INDEFERIMENTO. IN CASU, NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE DILIGÊNCIA EM BUSCA DE BENS DA EXECUTADA/AGRAVADA, TENDO HAVIDO A SOLICITAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUS, SEM QUALQUER TENTATIVA DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS DISPONÍVEIS, COMO POR EXEMPLO, CNIB, EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E RENOVAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. SOME-SE A ISSO O FATO DE INEXISTIR POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E IRREPARÁVEL, UMA VEZ QUE A NÃO INDICAÇÃO DE BENS ENSEJARÁ O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA E, NÃO, SUA EXTINÇÃO, DE FORMA A PERMITIR AO CREDOR UTILIZAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 202200839687 Nº único: 0012960-49.2022.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 16/12/2022) (TJ-SE - AI: 00129604920228250000, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2265179- 91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Assim, pelas razões expostas e considerando que o Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, não pode avocar obrigações que são das partes, não merece acolhimento o pedido formulado. 3. Dispositivo. I – Indefiro o pedido de busca de bens, pelos motivos anteriormente expostos. II – Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora. Advirta-se novo requerimento de buscas ou reiteração de pedidos anteriormente realizados ou indeferidos, implicará na extinção. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003070-92.2023.8.11.0010.. Decisão Interlocutória Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial. Após algumas diligências infrutíferas, a parte exequente pugna pela realização da penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada. É o relatório. Compulsando os autos, requer o exequente a autorização para realização dos bens existentes na moradia do executado. A esse respeito, dispõe o art.833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ser plenamente possível a penhora de bens móveis que ultrapassam as necessidades comuns, configurados "adornos suntuosos". Neste sentido, cito o REsp 1.678.052. Nesse mesmo sentido temos: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante/exequente de penhora 'in loco' no endereço residencial da parte agravada – Procedência do inconformismo – Inteligência do art. 833, II, do CPC, que especifica serem impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida – Possibilidade de existir bens na residência da parte executada, que, a despeito de serem úteis, não são essenciais à vida moderna, sendo que o eventual desapossamento que sofra para a satisfação de débito em nada ofende a dignidade humana – Ademais, constitui efeito da própria resistência que se permite o executado fazer por não se compor com o pagamento da obrigação que deixou de pagar – Necessidade, todavia, de o Juízo 'a quo' estabelecer orientação quanto aos limites da diligência (ordenando antes sejam relacionados os bens encontrados), antes de expedir o respectivo mandado de constrição – Hipótese de reforma da decisão hostilizada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22330081820218260000 SP 2233008-18.2021.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 16/12/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. II, do CPC, e no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 não deve incidir sobre todos os bens que guarnecem a residência do devedor, sendo possível que a constrição recaia sobre bens de elevado valor, supérfluos, ou, ainda, que existam em duplicidade. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07139859620188070000 DF 0713985-96.2018.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, em caso de constatada a duplicidade de bens móveis ou a existência de bens supérfluos de alto valor, não há que se falar em impenhorabilidade, na medida em que a existência de mais de um móvel para a mesma finalidade retira do bem repetido a essencialidade própria de um bem de família. Desta forma, o pedido apresentado merece ser deferido, posto que a executada vem apresentando obstáculos para o cumprimento da obrigação, bem como não sendo localizados bens até o presente momento, resta deferir o pedido de penhora. Diante do exposto, Decido: I – Defiro o pedido de penhora sobre os bens que guarnecem a residência da parte executada, pelos fundamentos acima expostos. II – Expeça-se o devido mandado de penhora, observando-se o endereço indicado, devendo o Meirinho, observando-se ao disposto no art. 833, II do CPC, promover a avaliação do bem, bem como intimando-se o executado da penhora realizada, podendo no prazo de 15 dias, querendo, embargar. III – Não sendo localizado os bens, intime-se o exequente para, em 05 dias, sob pena de extinção, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora. IV – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Pugna a parte autora pela derradeira medida de quitação do débito, qual seja restrição de veículos cadastrados em nome do executado por meio do Sistema RENAJUD. Breve relato. 2. Fundamentação. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. II – Intime-se a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença extintiva. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1003070-92.2023.8.11.0010 Reclamante: Masson Odontologia Eireli Reclamada: José Teixeira dos Santos. 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. A Reclamada, devidamente citado (id n. 1137831616), não compareceu à audiência de conciliação nem se habilitou nos autos processuais, sendo requerida pelo Reclamante a decretação da revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre apenas da falta de defesa, ao contrário do que ocorre com o instituto similar previsto no Código de Processo Civil, mas também da ausência do Reclamado em qualquer das audiências, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a ausência do Reclamado na audiência de conciliação, a decretação da revelia é uma medida que se impõe. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Masson Odontologia Eireli em desfavor de José Teixeira dos Santos. Relata a Reclamante que é credora do Reclamado no montante de R$ 2.349,84 (dois mil e trezentos e quarenta e nove reais), dividido em 5 boletos bancário de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), relativos a prestação de serviços dentários (id n. 127986163). Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da Reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da Reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação do Reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO – REVELIA – RELATIVAÇÃO DOS SEUS EFEITOS – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE INQUILINATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Não sendo demonstrada a relação locatícia entre as partes, não há como se condenar ao pagamento de aluguéis, tampouco ao despejo. (N.U 0016470-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, publicado no DJE 05/08/2019) Por isso, o simples fato de o Reclamada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. No entanto, ao analisar minuciosamente os autos, observa-se que a Reclamante conseguiu se desincumbir de provar o que alegou na exordial. Ela apresentou como documentos da dívida o contrato de prestação de serviços, bem como outros títulos (id n. 127986163), dos quais não logrou êxito em seu recebimento Além disso, o Reclamado, permaneceu inerte não conseguindo refutar os fatos constitutivos do direito do Reclamante, conforme estabelece o artigo 373, II, do CPC. Portanto, com base na análise dos documentos e das alegações apresentadas, parece que o Reclamante está respaldado em sua demanda de cobrança do valor devido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Cobrança relativa às mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, ex vi legis, do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082688912, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019 Diante dos fatos e das provas apresentadas, entendo que a Reclamada deve cumprir sua obrigação de pagar a quantia certa, sendo responsável pelo pagamento dos valores devidos. Além disso, a Reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório ao juntar aos autos a prova da dívida, mesmo que não tenha obtido sucesso em seu recebimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Cobrança relativa às mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, ex vi legis, do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082688912, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019 Assim, a Reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a Reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. 3. Dispositivo. Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da Reclamada e, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, relativo a nota promissória que instruiu a exordial, no valor total de R$ 2.349,84 (dois mil e trezentos e quarenta e nove reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial - INPC/IBGE e aplicação de juros de mora, ambos a contar do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MASSON ODONTOLOGIA EIRELI REQUERIDO: JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 01 Data: 29/02/2024 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: HYURI KRYSTIAN BECKER SAMANIEGO 12/12/2023 12:44:41 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003070-92.2023.8.11.0010

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 55/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de encaminhar as partes o link de acesso: da audiência de CONCILIAÇÂO designada nos autos para dia Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala de audiência conciliação Juizado de Jaciara Data: 03/10/2023 Hora: 12:10, uma vez que de acordo com o art. 22 §2º da Lei 9099/95 e Provimento n. 15/2020/CGJ/MT, o MM. Juiz de Direito, Doutor Ednei Ferreira dos Santos, autorizou através da ordem de serviço n. 002/2020, a realização das audiências do Juizado Especial de Jaciara/MT por videoconferência. Programa utilizado: https://teams.microsoft.com.Caso queira utilizar pelo celular, só baixar o aplicativo do Microsoft teams e entrar como convidado. https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NzM5MDYxNGYtMzA5Yy00NTUzLThjNTYtMWEwM2UyNGE3OThk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522894e0717-7c46-4054-b516-1b87469d7d9f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f7d142ba-e009-4755-834e-e43d5ed9738b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Deverá avisar aos (a) seus (a) clientes. O não comparecimento do Promovente à audiência importará implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente -ENUNCIADO 141 do FONAJE(XXVIII Encontro – Salvador/BA)) e do Promovido importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, o promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de conciliação ou até 05 (cinco) dias, contados a partir da referida audiência, e em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença, conforme, conforme art. 23 da Lei 9099/95. As partes deverão comparecer portando documentos pessoais. Nada mais.(Caso tenham problemas de acesso, entrar em contato com conciliadora Priscila: tel 065 99947-0347) ANA PAULA PAIXÃO GERALDINO Gestora Judiciária - Portaria nº 03/2014

06/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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