Cumprimento de sentença 1000247-91.2023.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000247-91.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:38

Definitivo

24/10/2023, 14:48

Decurso de Prazo

22/10/2023, 17:47

Decurso de Prazo

21/10/2023, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000247-91.2023.8.11.0028.. EXECUTADO: DROGARIA PRO SAUDE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA RECONVINTE: CLEIA MARIA DA COSTA ARRUDA VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CELIA MARIA DA COSTA ARRUDA. A parte ré requer a extinção do processo tendo em vista o pagamento da indenização a título de danos morais. A parte exequente concordou com os valores depositados. É a síntese. Decido. Considerando que o executado realizou o pagamento da indenização objeto desta ação, juntando documentos que comprovam o depósito, requer a extinção do feito face do pagamento, e tenho que o pedido merece acolhimento. Sendo assim, com fundamento no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA por sentença a presente execução, em face ao cumprimento da obrigação. Expeça-se competente alvará conforme requerido pela parte autora, devendo a Secretaria atentar-se aos poderes conferidos ao patrono. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2023, 18:01

Expedição de documento

29/09/2023, 14:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2023, 14:36

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 12:32

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 17:07

Publicação

11/09/2023, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para manifestar acerca da petição ID 128192886, em que a parte devedora informa o pagamento, devendo caso haja concordância indicar os dados bancários para expedição de alvará.

06/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 20:56

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000247-91.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: CLEIA MARIA DA COSTA ARRUDA REQUERIDO: DROGARIA PRO SAUDE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA Intimação - SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por CLEIA MARIA DA COSTA ARRUDA em face de DROGARIA PRO SAUDE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Fundamentos Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, portanto, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dada a vulnerabilidade da parte Autora e a verossimilhança das suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art 6, VIII, da Lei 8.078/90. O ponto controvertido reside em averiguar se houve falha na prestação de serviço da Requerida ao não proceder com a devolução do valor pago em duplicidade ou se ela atuou no exercício regular do direito. A parte reclamante traz em sua inicial que em 22/09/2022 efetuou a compra de 1 (uma) lata de Leite pelo valor total de R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), via PIX, tendo encaminhado comprovante de pagamento através do telefone via whatsapp 65 9991-5316. Diz que foi informado pela preposta da Requerida que o pagamento não havia sido processado, tendo a Reclamante então feio um novo PIX, agora no valor de R$ 70,92( setenta reais e noventa e dois centavos), referente a duas latas de leite, enviando o comprovante a Requerida. Alega que na semana seguinte conferiu seu extrato e percebeu que o valor de R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) havia sido transferido para a conta bancária da Reclamada, razão pela qual entrou em contato com ela para solicitar o reembolso do valor ou o envio de uma lata de leite. Sustenta que desde o dia 29/09/2022 até a data da propositura desta ação vem tentando o reembolso do valor pago em duplicidade ou o envio de uma lata de leite, porém sem êxito. Sustenta que em uma das oportunidades em que solicitou a lata de leite em compensação ao valor pago em duplicidade, a Requerida disse que a Reclamante teria que pagar a diferença de valor, no qual a Reclamante não aceitou e requereu a restituição do valor, todavia sem sucesso. Assim, requer a procedência da ação com a consequente restituição do valor pago e condenação da Ré em danos morais. Carreado com a petição inicial, a parte Autora juntou comprovante de pagamento e troca de mensagens com a preposta da Requerida via WhatsApp. A empresa Reclamada, por seu turno, contesta informando que a Autora jamais se dirigiu ao estabelecimento da reclamada ou ao PROCON para solicitar a devolução do valor. Diz que a Autora somente ajuizou a presente demanda somente em razão de que o produto (lata de leite) não mais se encontrava em promoção quando solicitou a compensação do crédito, esquivando-se do pagamento da diferença do preço. Alega que a autora não possui o direito de exigir o produto pelo preço ofertado após o encerramento da promoção, seja em decurso do tempo ou pela finalização do estoque, devendo pagar pela diferença de preço caso deseje obtê-lo. Alega ausência de cobrança indevida em sua conduta. Sustenta não estarem presente os requisitos ensejadores de danos morais. Diz ter atuado no exercício regular do direito. Requer a improcedência da ação. A Reclamante apresentou impugnação a contestação refutando as teses levantadas pela Reclamada e ratificou seus termos ancorados na inicial. Pois bem. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte Autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Neste contexto, caberia a requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, deveria provar que o valor pago em duplicidade foi devidamente restituído a Autora ou compensado na troca de mercadoria solicitado por ela em preço equivalente, o que NÃO foi feito, não desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. Isso porque, conforme se exume dos autos, a parte Autora deixou comprovado que pagou o valor de R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) sem a devida contraprestação (visto que no dia do pagamento o sistema da Requerida não constou o pagamento, não enviando a lata de leite solicitada pela Autora), restando caracterizado pagamento em duplicidade, sendo este fato incontroverso. A controvérsia cinge sobre a restituição desse valor ou a compensação por uma lata de leite no preço equivalente. Inobstante os argumentos da parte Reclamada quanto ao não pagamento da diferença de preço pela Reclamante, tais argumentos não merecem prosperar. Conforme sobressai dos autos, quando do pagamento em duplicidade o valor da lata de leite custava R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), sendo este o valor que deveria ser cobrado do Autor no momento da compensação dos valores, haja vista a vinculação a oferta naquela data, ao teor do que dispõe o art. 35 da Lei 8.078/90. Além disso, a Autora solicitou o reembolso do valor quando soube que teria que pagar a diferença de valor, porém até a data da propositura da ação não houve a devida restituição pela Requerida, o que caracteriza falha na sua prestação de serviço. Portanto, não restam dúvidas que com sua conduta a reclamada acabou por praticar ato ilícito, pois não restituiu o valor pago em duplicidade, bem como não entregou mercadoria em compensação do valor solicitado pela Requerente. Nessa esteira, é a jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “SEGURO PRESTAMISTA” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). (N.U 1000900-78.2022.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). No que diz respeito aos danos materiais, destaco, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado, visto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis. Desse modo, para que haja a condenação da parte requerida, é indispensável a comprovação efetiva da extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito. Por tal motivo, é a prova do dano material de fundamental importância na ação indenizatória. Considerando que a parte autora fez prova do valor de R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) despendidos a título de danos materiais, a restituição de tais valores é medida que se impõe. Assim sendo, resta devido em favor da parte reclamante a título de danos materiais o valor de R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), na forma simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé na conduta da Reclamada. No que diz respeito ao pleito de danos morais, entendo também ser cabível, posto que não há dúvidas de que a conduta da requerida provocou transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Isso porque, conforme se exume dos autos, a parte Autora vem tentando a restituição do valor ou a compensação por outra mercadoria desde o dia 29/09/2022 e até a data da propositura desta ação (07/02/2023) não houve o pagamento por parte da Requerida, trazendo transtornos de todas as ordens. Em se tratando de indenização por dano moral, tem-se, como regra geral, a outorga ao juiz de poderes amplos para o arbitramento do valor, contando ele, no respectivo exercício, com certas fórmulas que lhe servem de apoio para a ministração da justiça. Nesse diapasão, são critérios de remuneração do dano: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração das consequências, a condição econômica do ofensor de suportar com a indenização, além do caráter didático e pedagógico. Além disso, há que ser fixada uma indenização, buscando dissuadir o requerido de praticar as condutas narradas na inicial, aplicando com o fim de evitar a reiteração dessa espécie de conduta. À vista disso, entendo razoável para o caso em exame a fixação da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado e justo para reparar os transtornos experimentados pela parte autora, sem ensejar indevido enriquecimento, desestimulando a prática de novo ato ilícito pela parte ré. Dispositivo Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta da Requerida, no valor de R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; 2) Condenar a Requerida na reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Intimem-se. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000247-91.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: CLEIA MARIA DA COSTA ARRUDA REQUERIDO: DROGARIA PRO SAUDE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por CLEIA MARIA DA COSTA ARRUDA em face de DROGARIA PRO SAUDE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Fundamentos Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, portanto, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dada a vulnerabilidade da parte Autora e a verossimilhança das suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art 6, VIII, da Lei 8.078/90. O ponto controvertido reside em averiguar se houve falha na prestação de serviço da Requerida ao não proceder com a devolução do valor pago em duplicidade ou se ela atuou no exercício regular do direito. A parte reclamante traz em sua inicial que em 22/09/2022 efetuou a compra de 1 (uma) lata de Leite pelo valor total de R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), via PIX, tendo encaminhado comprovante de pagamento através do telefone via whatsapp 65 9991-5316. Diz que foi informado pela preposta da Requerida que o pagamento não havia sido processado, tendo a Reclamante então feio um novo PIX, agora no valor de R$ 70,92( setenta reais e noventa e dois centavos), referente a duas latas de leite, enviando o comprovante a Requerida. Alega que na semana seguinte conferiu seu extrato e percebeu que o valor de R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) havia sido transferido para a conta bancária da Reclamada, razão pela qual entrou em contato com ela para solicitar o reembolso do valor ou o envio de uma lata de leite. Sustenta que desde o dia 29/09/2022 até a data da propositura desta ação vem tentando o reembolso do valor pago em duplicidade ou o envio de uma lata de leite, porém sem êxito. Sustenta que em uma das oportunidades em que solicitou a lata de leite em compensação ao valor pago em duplicidade, a Requerida disse que a Reclamante teria que pagar a diferença de valor, no qual a Reclamante não aceitou e requereu a restituição do valor, todavia sem sucesso. Assim, requer a procedência da ação com a consequente restituição do valor pago e condenação da Ré em danos morais. Carreado com a petição inicial, a parte Autora juntou comprovante de pagamento e troca de mensagens com a preposta da Requerida via WhatsApp. A empresa Reclamada, por seu turno, contesta informando que a Autora jamais se dirigiu ao estabelecimento da reclamada ou ao PROCON para solicitar a devolução do valor. Diz que a Autora somente ajuizou a presente demanda somente em razão de que o produto (lata de leite) não mais se encontrava em promoção quando solicitou a compensação do crédito, esquivando-se do pagamento da diferença do preço. Alega que a autora não possui o direito de exigir o produto pelo preço ofertado após o encerramento da promoção, seja em decurso do tempo ou pela finalização do estoque, devendo pagar pela diferença de preço caso deseje obtê-lo. Alega ausência de cobrança indevida em sua conduta. Sustenta não estarem presente os requisitos ensejadores de danos morais. Diz ter atuado no exercício regular do direito. Requer a improcedência da ação. A Reclamante apresentou impugnação a contestação refutando as teses levantadas pela Reclamada e ratificou seus termos ancorados na inicial. Pois bem. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte Autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Neste contexto, caberia a requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, deveria provar que o valor pago em duplicidade foi devidamente restituído a Autora ou compensado na troca de mercadoria solicitado por ela em preço equivalente, o que NÃO foi feito, não desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. Isso porque, conforme se exume dos autos, a parte Autora deixou comprovado que pagou o valor de R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) sem a devida contraprestação (visto que no dia do pagamento o sistema da Requerida não constou o pagamento, não enviando a lata de leite solicitada pela Autora), restando caracterizado pagamento em duplicidade, sendo este fato incontroverso. A controvérsia cinge sobre a restituição desse valor ou a compensação por uma lata de leite no preço equivalente. Inobstante os argumentos da parte Reclamada quanto ao não pagamento da diferença de preço pela Reclamante, tais argumentos não merecem prosperar. Conforme sobressai dos autos, quando do pagamento em duplicidade o valor da lata de leite custava R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), sendo este o valor que deveria ser cobrado do Autor no momento da compensação dos valores, haja vista a vinculação a oferta naquela data, ao teor do que dispõe o art. 35 da Lei 8.078/90. Além disso, a Autora solicitou o reembolso do valor quando soube que teria que pagar a diferença de valor, porém até a data da propositura da ação não houve a devida restituição pela Requerida, o que caracteriza falha na sua prestação de serviço. Portanto, não restam dúvidas que com sua conduta a reclamada acabou por praticar ato ilícito, pois não restituiu o valor pago em duplicidade, bem como não entregou mercadoria em compensação do valor solicitado pela Requerente. Nessa esteira, é a jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “SEGURO PRESTAMISTA” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). (N.U 1000900-78.2022.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). No que diz respeito aos danos materiais, destaco, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado, visto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis. Desse modo, para que haja a condenação da parte requerida, é indispensável a comprovação efetiva da extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito. Por tal motivo, é a prova do dano material de fundamental importância na ação indenizatória. Considerando que a parte autora fez prova do valor de R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) despendidos a título de danos materiais, a restituição de tais valores é medida que se impõe. Assim sendo, resta devido em favor da parte reclamante a título de danos materiais o valor de R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), na forma simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé na conduta da Reclamada. No que diz respeito ao pleito de danos morais, entendo também ser cabível, posto que não há dúvidas de que a conduta da requerida provocou transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Isso porque, conforme se exume dos autos, a parte Autora vem tentando a restituição do valor ou a compensação por outra mercadoria desde o dia 29/09/2022 e até a data da propositura desta ação (07/02/2023) não houve o pagamento por parte da Requerida, trazendo transtornos de todas as ordens. Em se tratando de indenização por dano moral, tem-se, como regra geral, a outorga ao juiz de poderes amplos para o arbitramento do valor, contando ele, no respectivo exercício, com certas fórmulas que lhe servem de apoio para a ministração da justiça. Nesse diapasão, são critérios de remuneração do dano: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração das consequências, a condição econômica do ofensor de suportar com a indenização, além do caráter didático e pedagógico. Além disso, há que ser fixada uma indenização, buscando dissuadir o requerido de praticar as condutas narradas na inicial, aplicando com o fim de evitar a reiteração dessa espécie de conduta. À vista disso, entendo razoável para o caso em exame a fixação da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado e justo para reparar os transtornos experimentados pela parte autora, sem ensejar indevido enriquecimento, desestimulando a prática de novo ato ilícito pela parte ré. Dispositivo Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta da Requerida, no valor de R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; 2) Condenar a Requerida na reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Intimem-se. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para manifestar acerca da petição ID 128192886, em que a parte devedora informa o pagamento, devendo caso haja concordância indicar os dados bancários para expedição de alvará.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)