Procedimento Comum Cível 1005609-95.2020.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005609-95.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/05/2024, 14:10

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 18:01

Definitivo

30/04/2024, 18:01

Documento

30/04/2024, 18:00

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:11

Ato ordinatório

29/04/2024, 10:32

Publicação

26/04/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005609-95.2020.8.11.0055.. REQUERIDO: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA AUTOR(A): MARCOS ANTONIO PODER Vistos em correição, Diante da comprovação do pagamento do acordo no id 149150395, defiro à parte autora o levantamento dos valores depositados, mediante a expedição de alvará judicial. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Expedição de documento

24/04/2024, 15:57

Outras Decisões

24/04/2024, 15:57

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 12:42

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:14

Publicação

04/04/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 01:43

Documentos

Decisão

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005609-95.2020.8.11.0055.. REQUERIDO: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA AUTOR(A): MARCOS ANTONIO PODER Vistos em correição, Diante da comprovação do pagamento do acordo no id 149150395, defiro à parte autora o levantamento dos valores depositados, mediante a expedição de alvará judicial. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005609-95.2020.8.11.0055.. AUTOR: MARCOS ANTONIO PODER REU: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA Vistos, Trata-se de ação indenizatória ajuizada em 06 de outubro de 2020 por Marcos Antonio Poder em face de Seara Alimentos Norte Ltda, ambos já qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em resumo, que possuía relação de parceria rural com a antiga Anhambi, sendo que após a aquisição da referida empresa pela parte requerida, foram estipulados novos termos em 30 de outubro de 2015, por meio do instrumento particular de contrato de integração para frangos de corte. Seguiu narrando que referido instrumento tinha como objeto o atendimento às necessidades operacionais e de mercado da parte requerida, a qual entregava pintos de 1 dia para serem criados e terminados em aviários de propriedade da parte autora, sendo que a ração, vacina, medicamentos e desinfetantes, eram fornecidos pela parte requerida, enquanto que inseticidas, raticidas e demais aditivos para o tratamento dos lotes de pintos era de responsabilidade da parte autora. Narrou que o contrato entre as partes foi estipulado por prazo indeterminado e a intenção de rescindir deveria ser informada com antecedência mínima de 60 dias, sob pena de aplicação de multa equivalente à média dos pagamentos dos últimos 03 lotes. Asseverou que para atender as exigências legais, contratuais e estruturais para confinamento das aves, contratava mútuos com a parte requerida, sendo que o último no valor de R$ 16.761,15, as parcelas iniciaram em 11/04/2020 e somente se findariam em 2022. Relatou que no mês de abril de 2020, o supervisor da parte requerida, encaminhou mensagem solicitando a renovação da licença ambiental para continuidade do contrato, tendo requerido a renovação junto a Prefeitura de Tangará da Serra no dia 23/06/2020, em razão da intenção de continuar com o contrato, vez que a licença anterior somente iria vencer em agosto de 2020. Aduziu que no mês de julho de 2020, foi surpreendido com a rescisão do contrato, sem qualquer aviso prévio ou motivação, constando na notificação extrajudicial a informação de não continuidade do contrato e que a indenização devida pelo período de pré-aviso seria abatida pelo valor remanescente do mútuo. Por conta disso, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, danos materiais no de valor de R$ 1.884,49, lucros cessantes no valor de R$ 132.941,10 e multa por rescisão sem aviso prévio no valor de R$ 13.294,11. No id 41608895 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a realização de audiência de conciliação e a citação da parte requerida. Ainda, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. No id 43332630 a parte requerida foi citada. No id 48888937 a conciliação restou infrutífera. No id 50207615 a parte requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, a regularidade de sua conduta e a rescisão contratual ocorreu pela prática de infringências pela parte autora, ensejando a aplicação da cláusula 9ª. Sustentou, ainda, a impossibilidade de ressarcimento dos danos materiais, a ausência de comprovação dos lucros cessantes e a não configuração de dano moral. No id 52103699 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas, nos id’s 53622021 e 53737327 as partes pugnaram pela produção de prova oral. No id 61788933 o feito foi saneado, sendo fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. No id 67485167 foi realizada a audiência de instrução, oportunidade em que foi indeferido o pedido de oitiva da testemunha arrolada pela parte autora de forma intempestiva e realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida. Após as alegações finais, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. No id 68943614 a parte autora interpôs recurso de apelação. No id 71549466 a parte requerida apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. No id 84851217 o TJMT anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora. No id 108694061 foi realizada a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora. Nos id’s 110023181 e 111030628 as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. D E C I D O. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, danos materiais no de valor de R$ 1.884,49, lucros cessantes no valor de R$ 132.941,10 e multa por rescisão sem aviso prévio no valor de R$ 13.294,11, em razão da rescisão contratual imotivada pela parte requerida, sem concessão de pré-aviso e antes do adimplemento e retorno dos investimentos realizados. Por outro lado, a parte requerida em sua contestação sustentou a regularidade da sua conduta, vez que a rescisão ocorreu por a parte autora ter desobedecido reiteradamente as regras – mínimas – de higiene e que a multa prevista na cláusula 12ª, foi compensada com débitos oriundos de um contrato de mútuo celebrado entre as partes. Acerca das obrigações do integrado especialmente, quanto aos cuidados necessários na produção, a cláusula terceira dispõe que (id 40661597): “O INTEGRADO dispensará todos os cuidados necessários e imprescindíveis para a criação e terminação das aves, para o que disporá de total assistência técnica da INTEGRADORA, através de técnicos habilitados, recebendo ainda, orientação quanto à terminação de aves, tanto no diz respeito às instalações, como quanto ao manejo e condições sanitárias que deverão ser observadas objetivando a obtenção de melhores resultados. §1º O INTEGRADO providenciará junto ao órgão ambiental competente a licença para o funcionamento e viabilização da atividade, obedecendo e cumprindo todas as normas e regras aplicáveis.” Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, tenho que a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar por meio dos documentos juntados com a contestação e corroborados pela prova testemunhal produzida, que houve descumprimento de normas ambientais de biosseguridade, que efetivamente colocaram em risco tanto o processo de produção quanto o consumo humano. Isso porque, restou demonstrado nos autos que no dia 22 de agosto de 2019, a parte autora foi notificada para ajustar os padrões de manejo de cama e excesso de umidade na criação das aves, sob pena de ser considerado rescindido o contrato, independentemente de nova notificação e, conforme o Anexo II (Bonificação via Check-list), datados de 20/08/2019 (id 40662255), 22/10/2019 (id 40662248), 13/02/2020 (id 40662244), 24/04/2020 (id 40661620) e 28/06/2020 (id 40661624), todos apresentados pela parte autora com a inicial, apontam vários descumprimentos quanto a adequação de procedimentos, inclusive em relação a manutenção da cama manejada adequadamente de forma a estar macia livre de umidade e torrões: Ademais, a testemunha arrolada pela parte autora e ouvida após a anulação da sentença pelo TJMT, Sr. Lucas Mariano Kasprzak, Presidente da CADEC, que é a comissão para acompanhamento, desenvolvimento e conciliação da integração formada por representantes dos produtores e da indústria que faz o equilíbrio de forças nas negociações entre produtores integrados e agroindústria, foi categórico em afirmar que não visitou o aviário da parte autora após a elaboração dos relatórios pela parte requerida, com o fim de certificar da sua regularidade e veracidade das informações constantes. Afirmou, ainda, que as visitas na propriedade da parte autora eram esporádicas, tendo realizado entre 5 a 6, até porque também era proprietário de granja e havia orientação para não ficar andando em outras granjas, com o fim de evitar a transmissão de doenças. Logo, é do meu convencimento que a rescisão do contrato não foi imotivada, conforme alegou a parte autora, mas por sua culpa exclusiva, inclusive com dispensa da comunicação prévia, conforme autoriza o parágrafo único da Cláusula Décima Sétima: “O não atendimento ao compromisso acima firmado ensejará a imediata rescisão do presente contrato, pela INTEGRADORA, independentemente de qualquer notificação, arcando o INTEGRADO, porém, com os prejuízos da INTEGRADORA daí decorrentes.” Ademais, ressalto que, as exigências sanitárias não decorrem de capricho da parte requerida, mas visam garantir a segurança de toda a coletividade, vez que as aves são criadas para consumo humano. Assim, não se mostra cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e multa contratual, vez que não praticou ato ilícito por cumprir estritamente o previsto no contrato. Ressalto que os investimentos realizados são inerentes à atividade contratual e subsistem, podendo a parte autora continuar com a atividade. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. FORNECEDORA QUE OPTOU PELA RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELOS INVESTIMENTOS FEITOS NOS AVIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORES. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FORAM FIRMADOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO AVIÁRIO. EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE LUCRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR INVESTIDO. INSUBSISTÊNCIA. INVESTIMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DANO EMERGENTE. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300120-84.2018.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021). Do mesmo modo, improcede o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a rescisão unilateral do contrato de parceria, por descumprimento das normas sanitárias pela parte autora, não configura ato ilícito, tampouco má-fé da parte requerida, de modo a caracterizar lesividade apta a provocar abalo na integridade moral da parte autora. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1005609-95.2020.8.11.0055.. AUTOR: MARCOS ANTONIO PODER REU: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA Vistos, Conforme consta dos autos, a sentença proferida no id 67485167 foi anulada pelo TJMT, tendo sido determinado retorno dos autos para a inquirição da testemunha Lucas Mariano Kasprzak (id 84851217 e id 84851232). Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de janeiro de 2023 às 14 horas, a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). As partes deverão acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU1MmExNGYtZTM4OS00ZDBkLTkzOGYtNDdiYmYwMGYzM2Fk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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