Execução de Título Extrajudicial 1016382-81.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016382-81.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/08/2025, 16:16

Definitivo

17/06/2025, 07:27

Trânsito em julgado

17/06/2025, 02:38

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:37

Publicação

26/05/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1016382-81.2019.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Marcelo Vitor Antunes Maciel, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por L e L Serviços de Cobranças LTDA em face do Espólio de João Pedro Antunes Maciel, representado por Francisca Devair de Arruda Antunes Maciel, Marcelo Vitor Nunes Maciel e Julio Cesar Antunes Maciel, todos qualificados. O excipiente requer o reconhecimento de nulidade absoluta dos atos processuais, em razão da irregularidade processual, devido o falecimento dos sócios da empresa exequente. Além disso, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do processo. Intimada, a parte excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando a inadequação da via, uma vez que o excipiente não apresenta razões de ordem pública, bem como sustenta a ausência de prescrição intercorrente e pugna pelo não acolhimento do pedido de nulidade dos atos processuais, pois se trata de mera irregularidade. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de título extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853)." A matéria trazida pelo executado/excipiente é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, de modo que a via da exceção de pré-executividade se mostra adequada à pretensão, razão pela qual passo a decidir. In casu, o excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Entretanto, da análise do processo verifica-se que sua demora não decorreu da falta de diligência da exequente, de maneira que não pode ser a mesma prejudicada com o instituto da prescrição. No que concerne à irregularidade na representação processual da parte exequente, nota-se que esta ação judicial foi proposta perante o Juizado Especial Cível em 2012 e que durante seu curso ocorreu o óbito de ambos os sócios: Pedro Laurindo da Silva faleceu no dia 16 de maio de 2013 e Wisis Laurindo da Silva, sócio remanescente e subscritor da procuração acostada aos autos, no dia 09 de janeiro de 2015. O excipiente apresentou, ainda, documento comprovando a baixa da pessoa jurídica exequente. Como é cediço, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, o que atrai a sucessão material e processual, conforme dispõem os artigos 108 e 110 do Código de Processo Civil, onde os ex-sócios são legítimos para figurarem no polo ativo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, "atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". (STJ - REsp 1784032/SP, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 02/04/2019, terceira turma, data de publicação: DJe 04/04/2019) - Considerando que a empresa ré foi extinta no curso da demanda, deverá ocorrer a sucessão processual, conforme dispõem os artigos 108 e 110 do CPC, sendo os ex-sócios legítimos para figurarem no polo ativo da demanda. v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA EXTINÇÃO E DISTRATO REGULAR - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. Segundo jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (REsp n. 1.784.032/SP). Por sua vez, deve ser comprovada a extinção da pessoa jurídica executada, por meio de regular distrato, para que seja autorizada a sucessão processual. Não demonstrada a regular dissolução da sociedade empresária executada, não há que se falar em sucessão processual. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17474353520248130000 1.0000.24.174742-7/001, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2024) Todavia, no caso em análise, houve o falecimento dos sócios da pessoa jurídica e sua consequente baixa, de maneira que não há como realizar a sucessão processual. Tanto é assim que, intimada para manifestar sobre a irregularidade, a exequente se limitou a impugnar a alegação sem, contudo, apresentar a possibilidade ou mesmo requerer a regularização do polo ativo. A impossibilidade de sucessão processual da pessoa jurídica (baixada) por seus sócios (falecidos), inviabiliza a continuidade da demanda e enseja a necessária extinção do feito por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Vitor Antunes Maciel e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, e utilizando-me, por analogia, do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC, condeno os executados ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

22/05/2025, 18:27

Ausência de pressupostos processuais

22/05/2025, 18:27

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 10:25

Publicação

29/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento

24/10/2024, 15:50

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1016382-81.2019.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Marcelo Vitor Antunes Maciel, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por L e L Serviços de Cobranças LTDA em face do Espólio de João Pedro Antunes Maciel, representado por Francisca Devair de Arruda Antunes Maciel, Marcelo Vitor Nunes Maciel e Julio Cesar Antunes Maciel, todos qualificados. O excipiente requer o reconhecimento de nulidade absoluta dos atos processuais, em razão da irregularidade processual, devido o falecimento dos sócios da empresa exequente. Além disso, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do processo. Intimada, a parte excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando a inadequação da via, uma vez que o excipiente não apresenta razões de ordem pública, bem como sustenta a ausência de prescrição intercorrente e pugna pelo não acolhimento do pedido de nulidade dos atos processuais, pois se trata de mera irregularidade. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de título extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853)." A matéria trazida pelo executado/excipiente é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, de modo que a via da exceção de pré-executividade se mostra adequada à pretensão, razão pela qual passo a decidir. In casu, o excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Entretanto, da análise do processo verifica-se que sua demora não decorreu da falta de diligência da exequente, de maneira que não pode ser a mesma prejudicada com o instituto da prescrição. No que concerne à irregularidade na representação processual da parte exequente, nota-se que esta ação judicial foi proposta perante o Juizado Especial Cível em 2012 e que durante seu curso ocorreu o óbito de ambos os sócios: Pedro Laurindo da Silva faleceu no dia 16 de maio de 2013 e Wisis Laurindo da Silva, sócio remanescente e subscritor da procuração acostada aos autos, no dia 09 de janeiro de 2015. O excipiente apresentou, ainda, documento comprovando a baixa da pessoa jurídica exequente. Como é cediço, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, o que atrai a sucessão material e processual, conforme dispõem os artigos 108 e 110 do Código de Processo Civil, onde os ex-sócios são legítimos para figurarem no polo ativo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, "atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". (STJ - REsp 1784032/SP, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 02/04/2019, terceira turma, data de publicação: DJe 04/04/2019) - Considerando que a empresa ré foi extinta no curso da demanda, deverá ocorrer a sucessão processual, conforme dispõem os artigos 108 e 110 do CPC, sendo os ex-sócios legítimos para figurarem no polo ativo da demanda. v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA EXTINÇÃO E DISTRATO REGULAR - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. Segundo jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (REsp n. 1.784.032/SP). Por sua vez, deve ser comprovada a extinção da pessoa jurídica executada, por meio de regular distrato, para que seja autorizada a sucessão processual. Não demonstrada a regular dissolução da sociedade empresária executada, não há que se falar em sucessão processual. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17474353520248130000 1.0000.24.174742-7/001, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2024) Todavia, no caso em análise, houve o falecimento dos sócios da pessoa jurídica e sua consequente baixa, de maneira que não há como realizar a sucessão processual. Tanto é assim que, intimada para manifestar sobre a irregularidade, a exequente se limitou a impugnar a alegação sem, contudo, apresentar a possibilidade ou mesmo requerer a regularização do polo ativo. A impossibilidade de sucessão processual da pessoa jurídica (baixada) por seus sócios (falecidos), inviabiliza a continuidade da demanda e enseja a necessária extinção do feito por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Vitor Antunes Maciel e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, e utilizando-me, por analogia, do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC, condeno os executados ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Todas as movimentações(198)