Execução de Título Extrajudicial 0016737-26.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016737-26.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/04/2024, 12:46

Ato ordinatório

13/03/2024, 11:17

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 15:42

Definitivo

12/03/2024, 15:41

Trânsito em julgado

12/03/2024, 15:41

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0016737-26.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S.A. EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA EK Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução. Compulsando os autos, verifico que a Instituição Financeira acostou minuta de acordo entabulada entre as partes (Id. 142999858), devidamente assinado pela Requerida, pleiteando por sua homologação e extinção. Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, I do NCPC, estão excluídas na regra disposta no caput do mencionado dispositivo, que trata da ordem de sentença a ser prolatada pelo juízo: “I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ”. Ante o exposto HOMOLOGO o acordo de vontades e JULGO e DECLARO EXTINTA está Ação execução o que faço com amparo legal no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de pretensão recursal, diante do atendimento do pedido das partes, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Por fim, ante os fatos enumerados, encaminhem-se cópia dos autos ao Ministério Público para as medidas que julgar pertinente, diante do resultado do trabalho pericial. Outrossim, intime-se via AR a requerida do acordo noticiado. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0016737-26.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S.A. EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA EK Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução. Compulsando os autos, verifico que a Instituição Financeira acostou minuta de acordo entabulada entre as partes (Id. 142999858), devidamente assinado pela Requerida, pleiteando por sua homologação e extinção. Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, I do NCPC, estão excluídas na regra disposta no caput do mencionado dispositivo, que trata da ordem de sentença a ser prolatada pelo juízo: “I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ”. Ante o exposto HOMOLOGO o acordo de vontades e JULGO e DECLARO EXTINTA está Ação execução o que faço com amparo legal no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de pretensão recursal, diante do atendimento do pedido das partes, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Por fim, ante os fatos enumerados, encaminhem-se cópia dos autos ao Ministério Público para as medidas que julgar pertinente, diante do resultado do trabalho pericial. Outrossim, intime-se via AR a requerida do acordo noticiado. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento

08/03/2024, 16:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/03/2024, 16:09

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 13:53

Reativação

29/02/2024, 23:46

Documento

29/02/2024, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FALSIDADE DE DOCUMENTO – PERÍCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO – AUSÊNCIA DO ELEMENTO “VONTADE” – DEFEITO INSANÁVEL – DOCUMENTO NULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença dos elementos essenciais, tais como o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, porque a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade do contrato que aparelha a ação executiva, é de reconhecer a nulidade, em virtude da falta do elemento “vontade”.

05/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0016737-26.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S.A. EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA K Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SAFRA S.A em face de MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA, todos qualificados nos autos em referência, tendo por objeto uma Cédula de Crédito Bancário, razão pela qual pugna pela citação da executada para pagamento e, decorrido o prazo, a penhora de bens suficientes além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.673,36 e acostou documentos. No Id. 42344557 – pág. 18 foi determinada a citação da executada, que compareceu aos autos apresentando um incidente de falsidade ideológica arguindo que não assinou o contrato, requerendo assim a designação de pericia (Id. 42344558 – pág. 05/06). No Id. 42344558 – pág. 09 o banco foi intimado para informar e comprovar em qual fase processual se encontrava a ação declaratória de negativa de dívida em tramite no 2º Juizado Especial Cível, n. 001.2010.012.726-3, devendo apresentar cópia dos julgados e certidão de transito em julgado se houver, no entanto, assim não procedeu (Id. 42344558 – pág. 18). Em 16.10.2014 foi determinado que deveria ser aguardado a conclusão do feito distribuído perante o 2º Juizado Especial Cível (Id. 42344559 – pág. 04), entretanto, a lide foi julgada extinta (Id. 42344559 – pág. 06/07). A instituição financeira requereu a rejeição dos embargos à execução com o prosseguimento do presente feito (Id. 42344559 – pág. 13/15). No Id. 42344559 – pág. 21/22 foi nomeada a perita Maria Aurélia para apresentar sua proposta de honorários e, com essa nos autos o exequente deveria proceder seu pagamento. O banco apresentou embargos de declaração (Id. 42344560 – pág. 02/06) que foi rejeitado (Id. 42344560 – pág. 10/11), interpondo agravo de instrumento (Id. 42344560 – pág. 14). A perita indicou os honorários no valor de R$ 6.800,00 (Id. 42344561 – pág. 01). No Id. 42344561 – pág. 05/15 foi deferido o efeito suspensivo no agravo de instrumento e, posteriormente o V.Acórdão impôs a ré o custeio dos honorários periciais e, caso seja assistida pela gratuidade da justiça, o mesmo deve ser suportado pelo Estado (Id. 42344561 – pág. 18/21). O feito foi digitalizado dando azo a decisão de Id. 44098943. No Id. 68048981 foi concedida a justiça gratuita a executada e nomeada a perita Luciana para indicar seus honorários periciais, bem como tomar ciência da gratuita, salientando que as expensas serão suportados pelo Estado. A expert indicou o valor dos honorários (Id. 70663205), sendo intimado o exequente a apresentar o contrato original na secretaria deste juízo, no prazo de 15 dias, bem como devendo o Sr. Gestor designar uma data para início dos trabalhos – Id. 90431946. No Id. 102515717 a executada requereu a improcedência do feito, devolução dos valores indevidamente descontados, a condenação em danos morais e honorários advocatícios. No Id. 108702754 o banco foi intimado para apresentar as razões de não ter apresentado o contrato original, bem como a ré os motivos que levaram a descumprir a ordem judicial, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção salientando que mera arguições sem prova acarretaria na aplicação da regra do art. 77 do CPC. A executada informou que não observou a data do início da perícia, mas que já marcou uma nova com a perita (Id. 109805042) e, conforme certidão de Id. 112459446 ambas compareceram na secretaria do juízo para coleta do material. No Id. 119999692 foi apresentado o laudo pericial, concordando a ré com o mesmo (Id. 120108571), deixando a instituição financeira de manifestar-se (Id. 122937135). É o relatório. Decido. Em análise a arguição de falsidade ideológica, foi determinada a perícia grafotécnica com laudo apresentado no Id. 119999692, onde constatou a expert: Do todo exposto, considerando as assinaturas do “nome por extenso” presentes nas peças questionadas “02 (duas) Cédula(s) de Crédito Bancário”, trazidas ao crivo pericial, atribuídas como tendo sido lançadas pela Srª. Maria Aparecida Alves Ferreira, e tomando-se por parâmetro todas as assinaturas-padrão disponíveis, estas últimas seguramente exaradas pelo punho escritor da Srª. Maria Aparecida Alves Ferreira, a comparação entre tais grupos de escrita ora cotejado(s) entre si (escritapadrão versus escrita questionada) resultou em SIMILARIDADE(s) GRÁFICA(s). Contudo, consoante reiteradamente relatado anteriormente no corpo desse laudo pericial, SE SUGERE que tais documentos foram objeto da ocorrência da modalidade de ALTERAÇÃO DOCUMENTAL denominada “MONTAGEM”, onde a(s) FALSIFICAÇÃO(ões) aqui relatadas se deram em ambiente DIGITAL(ais), ou foram DIGITALIZADA(s), configurando-se, por conseguinte, em DOCUMENTO(s) FALSO(s) Reconhecendo, portanto, a existência de falsificação digital, sem impugnação por parte do autor (Id. 122937135), portanto, homologo-o. Na mesma oportunidade, mister se faz salientar que, conforme disposto no art. 783 do CPC, a cobrança de títulos deve fundar-se em obrigação certa, liquida e exigível, no entanto, diante do resultado da prova pericial, evidente que o contrato é nulo, não podendo ser objeto desta lide. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESACOLHIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade, motivada na falta de combate aos fundamentos utilizados pelo julgador, se a parte insurgente expõe, de forma suficiente, os motivos pelos quais entende merecer reforma a decisão recorrida - Para servir de base ao ajuizamento de ação de execução, o título, além de apresentar uma das formas elencados no artigo 784 do Código de Processo Civil, deve ser representativo, em seu conteúdo, de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do mesmo Diploma legal - Comprovada a falsidade da assinatura aposta, em nome do executado, no título que embasa a execução movida em face dele, impõe-se a extinção do procedimento executivo. (TJ-MG - AC: 10143060133640009 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data de Publicação: 15/03/2019) Desta feita diante da evidente nulidade da cédula de crédito bancário que embasa a presente lide, não restando outra alternativa além da extinção do feito. Outrossim, quanto aos pedidos de devolução de valores descontados, danos morais e outros prejuízos que tenha sofrido, além da quantificação do dano, tenho que devem ser perseguidos em ação própria, já que dependem de dilação probatória, afastando-se das razões que determinaram o ingresso da ação de execução. DISPOSTIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por BANCO SAFRA S.A em face de MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa devidamente atualizado. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Por fim, ante os fatos enumerados, encaminhem-se cópia dos autos ao Ministério Público para as medidas que julgar pertinente, diante do resultado do trabalho pericial. Outrossim, defiro o pedido ID.11999337 da Expert: "Isto posto, respeitosamente REQUEIRO que Vossa Excelência autorize a expedição da Certidão de Crédito requerida, consoante os dados pessoais e bancários abaixo:" P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Reativação

Documento

Todas as movimentações(286)