Apelação / Remessa Necessária 1034340-51.2017.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1034340-51.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-av. DECISÃO Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARIA CARMEN DE JESUS, CONCEICAO BALBINA DA CUNHA, ELIAS MACIEL DE OLIVEIRA, ALENIR FELIX DE MIRANDA SILVA, MARCOS ROBERTO SILVA DE MORAES, WALTERNEY DA SILVA CAMPOS, UEZILEI FERREIRA DA SILVA, NELSON JERONIMO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando os questionamentos levantados e a necessidade de esclarecimentos para a correta formação do convencimento deste juízo, com fundamento no art. 477, §2º do Código de Processo Civil, DETERMINO a INTIMAÇÃO do perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos por escrito acerca dos pontos impugnados pelas partes. Após a apresentação dos esclarecimentos pelo perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de levantamento de honorários periciais, POSTERGO sua análise para após a prestação dos esclarecimentos solicitados. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, acerca do laudo pericial juntado aos autos. Cuiabá, 17 de setembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informou a data designada para realização da perícia. Manifestação do Perito: "MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que seja designada para o dia 17/09/2024 às 08h:00 o início dos trabalhos periciais. Inicialmente requer a substituição da perita outrora indicada, pois a mesma está impossibilitada de realizar a presente perícia por motivos profissionais. Assim, esta empresa indica a expert RÍVIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, contadora, perita judicial, com registro junto ao CRC-MT sob n.º 013946/O-9, para atuar como perita judicial nos autos em epígrafe. Não há necessidade de comparecimento das partes na perícia, tendo em vista que a análise será realizada com base nos documentos acostados nos autos. Entretanto, as partes devem ser intimadas sobre a realização da mesma. ". Cuiabá, 9 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informou a data designada para realização da perícia. Manifestação do Perito: "MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que seja designada para o dia 17/09/2024 às 08h:00 o início dos trabalhos periciais. Inicialmente requer a substituição da perita outrora indicada, pois a mesma está impossibilitada de realizar a presente perícia por motivos profissionais. Assim, esta empresa indica a expert RÍVIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, contadora, perita judicial, com registro junto ao CRC-MT sob n.º 013946/O-9, para atuar como perita judicial nos autos em epígrafe. Não há necessidade de comparecimento das partes na perícia, tendo em vista que a análise será realizada com base nos documentos acostados nos autos. Entretanto, as partes devem ser intimadas sobre a realização da mesma. ". Cuiabá, 9 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informou a data designada para realização da perícia. Manifestação do Perito: "MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que seja designada para o dia 17/09/2024 às 08h:00 o início dos trabalhos periciais. Inicialmente requer a substituição da perita outrora indicada, pois a mesma está impossibilitada de realizar a presente perícia por motivos profissionais. Assim, esta empresa indica a expert RÍVIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, contadora, perita judicial, com registro junto ao CRC-MT sob n.º 013946/O-9, para atuar como perita judicial nos autos em epígrafe. Não há necessidade de comparecimento das partes na perícia, tendo em vista que a análise será realizada com base nos documentos acostados nos autos. Entretanto, as partes devem ser intimadas sobre a realização da mesma. ". Cuiabá, 9 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informou a data designada para realização da perícia. Manifestação do Perito: "MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que seja designada para o dia 17/09/2024 às 08h:00 o início dos trabalhos periciais. Inicialmente requer a substituição da perita outrora indicada, pois a mesma está impossibilitada de realizar a presente perícia por motivos profissionais. Assim, esta empresa indica a expert RÍVIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, contadora, perita judicial, com registro junto ao CRC-MT sob n.º 013946/O-9, para atuar como perita judicial nos autos em epígrafe. Não há necessidade de comparecimento das partes na perícia, tendo em vista que a análise será realizada com base nos documentos acostados nos autos. Entretanto, as partes devem ser intimadas sobre a realização da mesma. ". Cuiabá, 9 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informou a data designada para realização da perícia. Manifestação do Perito: "MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que seja designada para o dia 17/09/2024 às 08h:00 o início dos trabalhos periciais. Inicialmente requer a substituição da perita outrora indicada, pois a mesma está impossibilitada de realizar a presente perícia por motivos profissionais. Assim, esta empresa indica a expert RÍVIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, contadora, perita judicial, com registro junto ao CRC-MT sob n.º 013946/O-9, para atuar como perita judicial nos autos em epígrafe. Não há necessidade de comparecimento das partes na perícia, tendo em vista que a análise será realizada com base nos documentos acostados nos autos. Entretanto, as partes devem ser intimadas sobre a realização da mesma. ". Cuiabá, 9 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informou a data designada para realização da perícia. Manifestação do Perito: "MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que seja designada para o dia 17/09/2024 às 08h:00 o início dos trabalhos periciais. Inicialmente requer a substituição da perita outrora indicada, pois a mesma está impossibilitada de realizar a presente perícia por motivos profissionais. Assim, esta empresa indica a expert RÍVIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, contadora, perita judicial, com registro junto ao CRC-MT sob n.º 013946/O-9, para atuar como perita judicial nos autos em epígrafe. Não há necessidade de comparecimento das partes na perícia, tendo em vista que a análise será realizada com base nos documentos acostados nos autos. Entretanto, as partes devem ser intimadas sobre a realização da mesma. ". Cuiabá, 9 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informou a data designada para realização da perícia. Manifestação do Perito: "MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que seja designada para o dia 17/09/2024 às 08h:00 o início dos trabalhos periciais. Inicialmente requer a substituição da perita outrora indicada, pois a mesma está impossibilitada de realizar a presente perícia por motivos profissionais. Assim, esta empresa indica a expert RÍVIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, contadora, perita judicial, com registro junto ao CRC-MT sob n.º 013946/O-9, para atuar como perita judicial nos autos em epígrafe. Não há necessidade de comparecimento das partes na perícia, tendo em vista que a análise será realizada com base nos documentos acostados nos autos. Entretanto, as partes devem ser intimadas sobre a realização da mesma. ". Cuiabá, 9 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informou a data designada para realização da perícia. Manifestação do Perito: "MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que seja designada para o dia 17/09/2024 às 08h:00 o início dos trabalhos periciais. Inicialmente requer a substituição da perita outrora indicada, pois a mesma está impossibilitada de realizar a presente perícia por motivos profissionais. Assim, esta empresa indica a expert RÍVIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, contadora, perita judicial, com registro junto ao CRC-MT sob n.º 013946/O-9, para atuar como perita judicial nos autos em epígrafe. Não há necessidade de comparecimento das partes na perícia, tendo em vista que a análise será realizada com base nos documentos acostados nos autos. Entretanto, as partes devem ser intimadas sobre a realização da mesma. ". Cuiabá, 9 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MARIA CARMEN DE JESUS, CONCEICAO BALBINA DA CUNHA, ELIAS MACIEL DE OLIVEIRA, ALENIR FELIX DE MIRANDA SILVA, MARCOS ROBERTO SILVA DE MORAES, WALTERNEY DA SILVA CAMPOS, UEZILEI FERREIRA DA SILVA, NELSON JERONIMO DA SILVA Vistos, etc. Intime-se o perito para que agende data, hora e local para a realização de perícia, devendo as partes serem intimadas. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). No mais, em manifestação de ID. 101633781 o Estado de Mato Grosso pugnou para que o valor da perícia seja pago na forma de RPV, conforme art. 100 da Constituição Federal. Entretanto, dispõe o § 3º, de mesmo art. supra, que as normas referentes a este artigo não cabem na RPV. “ (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. ” (grifo nosso) Não obstante da fundamentação supra, tem de haver prévia condenação, transitada em julgado, para que haja a modalidade de pagamento citada. Dessa forma, indefiro o pedido e mantenho em todos os termos a decisão retro. Assim, declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MARIA CARMEN DE JESUS, CONCEICAO BALBINA DA CUNHA, ELIAS MACIEL DE OLIVEIRA, ALENIR FELIX DE MIRANDA SILVA, MARCOS ROBERTO SILVA DE MORAES, WALTERNEY DA SILVA CAMPOS, UEZILEI FERREIRA DA SILVA, NELSON JERONIMO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença proposta por MARIA CARMEN DE JESUS e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, razão pela qual determino a retificação do procedimento jurídico atual. Com certidão de trânsito em julgado juntada aos autos (id.66300372), as partes foram intimadas para, querendo, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. A parte Exequente juntou manifestação de cumprimento de sentença, consignando que tal fase processual se daria a partir liquidação por arbitramento. Intimado a partir do ato ordinário id. 69262417, o Executado juntou manifestação requerendo a realização de perícia, caso a alegação de liquidação zero não seja acolhida de praxi. Aliás, registro que o Ente Estadual trouxe as fichas financeiras dos servidores. É o relatório do necessário. Decido. A realização de perícia contábil se faz necessária para aferir a (in) existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial, de modo que o pleito formulado pelo requerido no id. 54755880, referente a liquidação zero, seja analisado após a realização da perícia contábil. Nestas condições, com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av. Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. Nos termos do art. 470, II/CPC indico os quesitos do Juízo: 1. Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. Fixo os honorários periciais em R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) por cada exequente, o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, às custas e ônus do Executado, nos termos do Tema 871 do STJ, que dispõe o seguinte: "a antecipação dos honorários periciais, na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor, ainda que o mesmo seja a Fazenda Pública". Intime-se o perito do juízo para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a perícia técnica/contábil. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do Expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

24/09/2021, 12:55

Trânsito em julgado

24/09/2021, 12:55

Recebimento

24/09/2021, 12:54

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034340-51.2017.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MARIA CARMEN DE JESUS, CONCEICAO BALBINA DA CUNHA, ELIAS MACIEL DE OLIVEIRA, ALENIR FELIX DE MIRANDA SILVA, MARCOS ROBERTO SILVA DE MORAES, WALTERNEY DA SILVA CAMPOS, UEZILEI FERREIRA DA SILVA, NELSON JERONIMO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença proposta por MARIA CARMEN DE JESUS e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, razão pela qual determino a retificação do procedimento jurídico atual. Com certidão de trânsito em julgado juntada aos autos (id.66300372), as partes foram intimadas para, querendo, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. A parte Exequente juntou manifestação de cumprimento de sentença, consignando que tal fase processual se daria a partir liquidação por arbitramento. Intimado a partir do ato ordinário id. 69262417, o Executado juntou manifestação requerendo a realização de perícia, caso a alegação de liquidação zero não seja acolhida de praxi. Aliás, registro que o Ente Estadual trouxe as fichas financeiras dos servidores. É o relatório do necessário. Decido. A realização de perícia contábil se faz necessária para aferir a (in) existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial, de modo que o pleito formulado pelo requerido no id. 54755880, referente a liquidação zero, seja analisado após a realização da perícia contábil. Nestas condições, com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av. Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. Nos termos do art. 470, II/CPC indico os quesitos do Juízo: 1. Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. Fixo os honorários periciais em R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) por cada exequente, o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, às custas e ônus do Executado, nos termos do Tema 871 do STJ, que dispõe o seguinte: "a antecipação dos honorários periciais, na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor, ainda que o mesmo seja a Fazenda Pública". Intime-se o perito do juízo para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a perícia técnica/contábil. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do Expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(103)