Execução Fiscal 1001850-26.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1001850-26.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001850-26.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: JEAN CRISTINA LOPES AMARAL VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em face de JEAN CRISTINA LOPES AMARAL, qualificados nos autos. Em 19 de dezembro de 2023, foi fixada a tese, em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema 1.184, segundo o qual: “1. É legítima a EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, aprovou a Resolução547(publicada em 22/02/2024), pela qual se objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a Resolução: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. (grifei e negritei). No presente caso, o valor da presente execução fiscal, quando do ajuizamento, é de baixo valor, inferior a R$ 10 mil reais. Além disso, não há movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, nem houve a regular citação, ou se citado, não foram localizados bens penhoráveis. Esclareço a resolução 457 em seu §1º do art. 1º dispõe sobre a extinção dos processos "...em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis...", ou seja, a hipótese tratada não se refere a simples ausência de movimentação processual, mas de movimentação útil sem citação ou localização de bens, o que ocorreu no caso. Ademais, não há informação nestes autos sobre a existência de mais de uma execução fiscal em face da parte executada para eventual apensamento, ou anotação/prosseguimento em uma só demanda, na forma do art. 1º, §2º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Com efeito, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um (um) ano, tenho pela aplicação ao caso concreto do tema 1184 do STF, fixado em repercussão geral, ou seja, de aplicação obrigatória, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo, arquive-se imediatamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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