Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000376-15.2009.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000376-15.2009.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

04/05/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:32

Desarquivamento

27/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 19:58

Definitivo

29/10/2025, 17:15

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:18

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:22

Publicação

12/09/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000376-15.2009.8.11.0090. EXEQUENTE: HOSANA FELICIO DE OLIVEIRA MELO, EZEQUIEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: MARIA APARECIDA PINHEIRO VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequentes os herdeiros de MARIA APARECIDA PINHEIRO, devidamente habilitados nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifico que foi expedido Alvará Judicial para levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (ID 173058697), conforme requerido pela advogada da parte exequente (ID 164238198). Contudo, observo que ainda pende de pagamento o Precatório nº 00006392024801312 (ID 148166704), expedido em favor da herdeira HOSANA FELICIO DE OLIVEIRA MELO, no valor de R$ 53.905,86 (cinquenta e três mil, novecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos). Verifico, ainda, que foi juntado aos autos o ofício COREJ/IT 0308965 (ID 159578420), referente apenas ao depósito dos valores dos honorários advocatícios sucumbenciais, não havendo, até o momento, informação sobre o pagamento do precatório principal. Considerando que a sentença de extinção (ID 159760605) foi proferida com base na premissa equivocada de que todos os valores requisitados teriam sido depositados, quando na realidade apenas os honorários advocatícios foram pagos, REVOGO PARCIALMENTE a sentença de ID 159760605, apenas no que tange à extinção do feito em relação ao crédito principal, mantendo-a quanto à extinção referente aos honorários advocatícios já levantados. Assim, determino o prosseguimento do feito em relação ao crédito principal, devendo a Secretaria certificar junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca do andamento do Precatório nº 00006392024801312. Defiro o pedido de ID 205882645 e determino a expedição de certidão de objeto e pé, conforme requerido pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento

08/09/2025, 18:57

Expedição de documento

08/09/2025, 18:57

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 17:41

Desarquivamento

27/08/2025, 17:40

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:32

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000376-15.2009.8.11.0090. EXEQUENTE: HOSANA FELICIO DE OLIVEIRA MELO, EZEQUIEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: MARIA APARECIDA PINHEIRO VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequentes os herdeiros de MARIA APARECIDA PINHEIRO, devidamente habilitados nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifico que foi expedido Alvará Judicial para levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (ID 173058697), conforme requerido pela advogada da parte exequente (ID 164238198). Contudo, observo que ainda pende de pagamento o Precatório nº 00006392024801312 (ID 148166704), expedido em favor da herdeira HOSANA FELICIO DE OLIVEIRA MELO, no valor de R$ 53.905,86 (cinquenta e três mil, novecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos). Verifico, ainda, que foi juntado aos autos o ofício COREJ/IT 0308965 (ID 159578420), referente apenas ao depósito dos valores dos honorários advocatícios sucumbenciais, não havendo, até o momento, informação sobre o pagamento do precatório principal. Considerando que a sentença de extinção (ID 159760605) foi proferida com base na premissa equivocada de que todos os valores requisitados teriam sido depositados, quando na realidade apenas os honorários advocatícios foram pagos, REVOGO PARCIALMENTE a sentença de ID 159760605, apenas no que tange à extinção do feito em relação ao crédito principal, mantendo-a quanto à extinção referente aos honorários advocatícios já levantados. Assim, determino o prosseguimento do feito em relação ao crédito principal, devendo a Secretaria certificar junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca do andamento do Precatório nº 00006392024801312. Defiro o pedido de ID 205882645 e determino a expedição de certidão de objeto e pé, conforme requerido pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000376-15.2009.8.11.0090.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: MARIA APARECIDA PINHEIRO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que os sucessores informaram o falecimento da parte autora, bem como requereram sua habilitação no processo. O feito fora suspenso em razão do falecimento da parte autora, conforme ID. 109590795. Instada a se manifestar, a parte requerida não se opôs ao pedido. É o epítome do necessário DECIDO. Cuidando-se de matéria de direito e de fato em que inexiste necessidade de produção de prova em audiência, passo, imediatamente, ao julgamento do mérito quanto ao pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC. Como é cediço, a habilitação consiste no procedimento especial incidente e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes. Para a habilitação, é necessário que exista segurança jurídica quanto a serem os habilitantes todos os herdeiros, isto é, não faltarem, por omissão ou qualquer outro motivo, outros herdeiros, e, para isto, não é preciso o inventário em curso. É que a morte implica a transmissão imediata do domínio e da posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do Código Civil), de modo que se o óbito do autor se deu no curso da tramitação processual, para que o processo não seja extinto precocemente, faz-se necessária a habilitação dos herdeiros. A propósito, dispõe o art. 687 do CPC que “a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, sendo que o art. 688 do mesmo Códex dispõe que “a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. Assim, cabe ao Juízo verificar se os habilitantes possuem, de fato, a condição de herdeiros, bem como se todos os sucessores dos de cujus estão presentes no processo. Pois bem. Nota-se que o pedido de habilitação foi promovido pelos herdeiros/sucessores da parte falecida, conforme comprovam os documentos acostados, não havendo, ademais, oposição da parte requerida. Consigna-se que eventual saldo a receber em favor do espólio deverá integrar o acervo do inventário, cabendo a parte fazer a respectiva comunicação. Assim, a admissão do pedido de habilitação é medida de rigor. Por todo o exposto, DEFIRO a habilitação dos herdeiros em sucessão à falecida parte autora, devendo o feito seguir seu trâmite regular. INTIMEM-SE as partes. Preclusa a via recursal - o que deverá ser certificado -, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o processo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

19/05/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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