Execução Fiscal 1023801-38.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1023801-38.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Documento

26/06/2024, 13:58

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 13:09

Trânsito em julgado

24/06/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA. A Fazenda Pública informou o pagamento administrativo pelo executado. Assim, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois o executado quitou, no âmbito administrativo, devidamente todo o débito executado, de forma que foi satisfeita a obrigação apresentada na peça inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEIXO de apreciar a exceção de pré-executividade de ID. retro, em razão da perda do objeto. EXPEÇA-SE alvará, caso necessário. AUTORIZA-SE, desde já, o levantamento das constrições. Sem custas e honorários (Art. 26, LEF). Declaro o trânsito em julgado neste ato, ARQUIVANDO-SE os autos imediatamente. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento

21/06/2024, 13:56

Definitivo

21/06/2024, 13:56

Expedição de documento

21/06/2024, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2024, 13:56

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 09:00

Expedida/certificada

30/04/2024, 15:31

Expedição de documento

30/04/2024, 15:31

15/04/2024, 10:39

Expedida/certificada

21/02/2024, 16:22

Expedição de documento

21/02/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1023801-38.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 7.472,95 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS POLO PASSIVO: Nome: ACYR FELTRIN CAMPOS FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: DÉBITO RELATIVO À I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO). Valor da Dívida: R$ 7.472,95 Nº Dívida Ativa: 17844/2020 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 12/01/2017 11/01/2018 10/01/2019 DECISÃO: "... Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal...” ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HUNDARA SILVA REGINALDO, digitei. RONDONÓPOLIS, 5 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedida/certificada

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