Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000135-33.2023.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000135-33.2023.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000135-33.2023.8.11.0090.. AUTOR: LUIZ PARRA, LUCINEIA FIALHO PARRA REU: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, proposta contra as FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL e MUNICIPAL, com a finalidade de compeli-las a fornecer tratamento médico na modalidade home care, com atendimento profissional domiciliar e demais providências que se fizerem necessárias, como medicamentos/insumos à LUIZ PARRA. Deferido benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, no mesmo momento, foi solicitado parecer técnico ao NAT– ID 113084468. Parecer técnico, constando ausência de pedido administrativo, em observância às normativas do SUS – ID 113203864. Diante disso, a autora foi intimada – ID 113214034, tendo o requerente juntado novos exames e pleiteado pela análise da liminar, ante a gravidade de sua saúde (id. 114443209). A tutela de urgência foi concedida, determinando aos promovidos a disponibilizarem os insumos/medicamentos, tratamento Home Care, com atendimento profissional domiciliar a autora – ID 114669483. Contestação da Fazenda Pública Estadual – ID 118454141. Em seguida, o advogado constituído pelo autor, informou o falecimento de Luiz Parra – ID 119407215. Contestação da Fazenda Pública Municipal – ID 121142168. Impugnação a contestação, momento que se informou o óbito do autor – ID 125359668. Era o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, nas ações em que se discutem direitos ou obrigações personalíssimas, a eventual morte do titular do direito impõe a extinção do processo, tendo em vista que o direito ou obrigação não pode ser transmitido aos herdeiros. É o que se infere da presente demanda, em face de se tratar de direito à saúde, de caráter pessoal, e, portanto, intransmissível, a morte do autor implica na extinção do feito sem o julgamento do mérito. Pelo exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Isento de custas. CONDENO os requeridos ao pagamento das verbas de sucumbências, fixadas em 5% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, se nada requerido em cinco dias, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000135-33.2023.8.11.0090.. AUTOR: LUIZ PARRA, LUCINEIA FIALHO PARRA REU: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por advogado constituído, em face da Fazenda Pública Estadual e Municipal, objetivando compeli-las ao fornecimento de insumos/medicamentos, tratamento Home Care, com atendimento profissional domiciliar e demais providências que se fizerem necessárias, em favor de LUIZ PARRA. Parecer técnico do NAT favorável à parte inserido no Id de n.113203864. Decido, com fundamentos. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art.300, CPC. Assim, impende ao julgador, em sede de cognição sumária, identificar uma verdade provável a partir da narrativa apresentada correlacionando-a a probabilidade de subsunção dos fatos à norma invocada e aos efeitos pretendidos, sem que para isso exista necessidade de dilação probatória. Em linha de princípio, constitui obrigação do Estado assegurar à pessoa carente o mínimo necessário para garantir a sua subsistência com dignidade, pondo-a a salvo de qualquer tipo de negligência, desprezo e discriminação. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. Nesse sentido, segue, a título meramente ilustrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: (...) 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. (...) 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. (...) (STF. RE 1.151.337 – RN, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.08.2018, pub. 21.08.2018). No caso dos autos, consultado o setor técnico deste tribunal, a conclusão foi de que o serviço solicitado é assegurado pelo SUS, havendo indicação de que o paciente necessita de cuidados especiais de terceiros no atual momento, em razão de ser portador de sequelas neurológicas decorrentes de acidente vascular encefálico (isquêmico), e pelo fato de estar em tratamento de câncer e possuir outras comorbidades, tudo conforme alegações registradas no Id de n.113203864. Além disso, constato a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pretendida, quais sejam, o fumus boni iuris, evidenciado pelos documentos acostados à exordial, sobretudo o laudo médico de Id n.113050601, que demonstra a necessidade urgente de o autor receber o acompanhamento Home Care o mais breve possível, e, o periculum in mora, visto que, em não sendo oferecidos os devidos cuidados de terceiros, o estado de saúde do paciente poderá agravar, sem eficácia do tratamento específico, o que lhe causa, por óbvio, perigo de dano. Outrossim, observo que a parte autora comprovou nos autos o requerimento, na via administrativa, de inclusão perante o sistema SISREG III (Id n.113722375), segundo restou determinado por este juízo anteriormente, existindo negativa estatal quanto à regulação de internação domiciliar (Home Care). Importante salientar, por oportuno, que o convencimento em torno da verossimilhança da alegação da parte exsurge do potencial de plausibilidade formado com base na prova documental carreada para os autos. Ante as considerações expostas, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que os requeridos disponibilizem ao autor, no prazo de até 05 (cinco) dias, os insumos/medicamentos, tratamento Home Care, com atendimento profissional domiciliar, sob pena de adoção de medidas coercitivas. CITEM-SE os réus para responder, no prazo legal, sob pena das cominações de praxe. INTIMEM-SE a parte autora e os réus da presente decisão. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mandado

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

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