Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000770-60.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000770-60.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000770-60.2023.8.11.0010.. REQUERENTE: ORLANDO MONTEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário objeto da condenação foi cumprida pela autarquia previdenciária, razão pela qual DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença no tocante à referida obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à obrigação de pagar, intimado para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, o INSS deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação. Diante da ausência de oposição e da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no cumprimento de sentença para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Das Requisições de Pequeno Valor (RPV) / Precatórios Verifica-se que foram juntadas minutas/requisições de pagamento sem a prévia e necessária decisão homologatória deste juízo, conforme certificado ao Num. 230010639. Por se tratar de ato prematuro e a fim de evitar tumulto processual, DETERMINO o desentranhamento/cancelamento das requisições acostadas. Em seguida, preclusa esta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100, caput e § 3º, da CRFB/88. DEFIRO desde já eventual pedido de destacamento de honorários contratuais caso acompanhado do respectivo contrato. Com o depósito do respectivo valor, EXPEÇA-SE alvará para levantamento, devendo-se observar o disposto no CNGC. Levantado o(s) valor(es) depositado(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio valerá como concordância tácita com a consequente extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 07:22

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:29

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:32

Expedição de documento

25/03/2026, 16:16

Expedição de documento

25/03/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 08:27

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo nº 1000770-60.2023.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de pensão por morte ajuizada por Orlando Monteiro contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados na petição inicial. O recebimento da petição inicial e a concessão da gratuidade da Justiça ao requerente se deram no pronunciamento de id. 113869327. Citada, a autarquia requerida ofereceu contestação ao id. 115875921, não arguindo questões prévias e contrapondo-se à pretensão autoral. O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 116162022, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. O feito foi saneado no pronunciamento de id. 116403900, oportunidade em que foi designada audiência instrutória para produção de prova oral. Em audiência instrutória, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor, bem como, colhido o seu depoimento pessoal (id. 121300813). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A pretensão inaugural comporta acolhimento. Como relatado, pretende o requerente obter provimento judicial lhe assegurando o benefício previdenciário de pensão por morte, sob a alegação de que era companheiro de ROSALINA IGNES PEREIRA DE OLIVEIRA, segurada da Previdência Social, falecida em 17/09/2020, conforme certidão de óbito que acompanha a exordial. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, considerando-se como dependentes: o cônjuge, a (o) companheira (o), o filho/irmão não emancipado (de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido) e os pais do de cujus (art. 201, inciso V, da CF/88; art. 16, incisos I, II, e III c/c art. 74, caput, ambos da Lei nº 8.213/91). Para o recebimento de pensão por morte, o (a) companheiro (a) deve comprovar cabalmente a união estável, já que a sua dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº. 8.213/91. Em sede de união estável, prepondera o entendimento de ser necessária para o seu reconhecimento a convivência pública, contínua e duradoura do casal, sem vínculo matrimonial e com o objetivo de constituição de família. Ademais, a Constituição Federal pretendeu a equiparação da união estável ao matrimônio, assegurando à companheira, os direitos antes resguardados apenas ao cônjuge, art. 226, § 3º da CF/88. O objetivo da norma foi o de amparar aquelas situações em que a entidade familiar estava formada de fato, mas não de direito (casamento), atenta à informalidade que afeta a realidade da grande maioria da população brasileira, carente de recursos e disponibilidade de informações jurídicas. No caso dos autos, a documentação acostada ao pedido, corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência revelam de forma robusta a existência de união estável entre a parte autora e a de cujus por mais de 20 anos, sem interrupção (testemunhas Lupércio Ferreira Machado e Sebastiana dos Santos Silva - id’s. 121300813 e seguintes). Quanto ao cumprimento do inciso V, alínea a, do art. 77 da Lei n° 8.213/91, os extratos do CNIS e INFBEN da segurada demonstram que seus recolhimentos à Previdência Social ultrapassaram o disposto no mencionado artigo. No tocante à condição do requerente de dependente econômica do segurado, consoante artigo 16, inciso I, § 4° da Lei n° 8.213/91, é presumida, cabendo à parte contrária comprovar a inexistência de dependência, o que não ocorreu no caso dos autos. De outro lado, a idade do requerente supera o disposto item 6, na alínea c, inciso V, do art. 77 da Lei n° 8.213/91, pois, nascido no ano de 1953, ou seja, contava com mais de 44 anos na data do óbito, de maneira que, para efeito de pagamento do benefício, deve ser obedecido o item 6, ambos do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 77. (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (...) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.” Logo, o benefício dever ser pago pela autarquia ré ao autor de forma vitalícia, a contar da data do óbito do instituidor do benefício, tendo em vista que o requerimento foi formulado dentro do prazo previsto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91. Assim, comprovado que a falecida, na data do óbito, convivia em união púbica, notória e duradoura com o requerente, conforme robustamente comprovado nos autos por meio de prova material e testemunhal, é de ser reconhecida como união estável para fins previdenciários. A propósito: CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, I, LEI 8.112/90. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF-1 - AC: 00070163220134013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/09/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/09/2017) Com efeito, sendo a falecida segurada da Previdência Social e ter contribuído por mais de 18 (dezoito) meses até a data do óbito, bem como, sendo o autor companheiro dependente presumido desta, e com idade que supera a faixa prevista no item 6, alínea c, inciso V, do art. 77 da Lei n° 8.213/91, a procedência do pedido é medida que se impõe a espécie. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão do benefício de pensão por morte em favor do requerente, devido desde a data do óbito (DIB 17/09/2020), com data de início de pagamento na data desta sentença (DIP 05/09/2023). Ainda condeno o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, compreendidas desde a data do óbito (17/09/2020) e a data da presente sentença (05/09/2023), observando-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como, honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 111 do STJ. Em uma análise superficial, deixo de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no § 3° do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000770-60.2023.8.11.0010.. Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão do benefício de pensão por morte proposta por Orlando Monteiro contra Instituto Nacional do Seguro Social, qualificadas na petição inicial. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita à parte autora deram-se no pronunciamento de id. 113869327 O requerido foi citado pelo sistema e ofereceu contestação ao id. 115875921 não arguindo questões prévias ao mérito e contrapondo-se à pretensão autoral. O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 116162022 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo a sanear e organizar o processo nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, a saber: a qualidade de segurado especial da falecida e a dependência econômica do requerente com relação a ela. Assim, defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de junho de 2023 às 16h40min. As partes devem informar em 05 dias, se preferem a realização da solenidade por videoconferência ou presencial, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância com a realização virtual. Desde já, disponibilizo link para a realização da audiência por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWUwZTM0NTEtY2VmMy00MmQxLThiY2EtYWI0ZGU3ZDJkY2Fm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d Determino o comparecimento pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá intimar e/ou informar a testemunha por ela arrolada acerca da data e horário da audiência acima designada, bem como disponibilizar o link para o devido comparecimento, independente de intimação, nos termos do artigo 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

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