Divórcio Litigioso 1001116-76.2021.8.11.0011 - TJMT

Divórcio Litigioso 1001116-76.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001116-76.2021.8.11.0011.. REQUERENTE: JOSE CICERO FREITAS TAVARES REQUERIDO: SILVANE DE OLIVEIRA SANTOS Aqui se tem ação de divórcio litigioso, proposta por José Cícero Freitas Tavares em desfavor de Silvane de Oliveira Santos. Aduz que se separaram judicialmente em 25/10/2010, consoante averbação, oriunda da sentença proferida nos autos n. 1594-24.2009.8.11.0011, pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Mirassol D’oeste/MT. Sustentou que o casal já partilhou os bens adquiridos durante a união. Objetiva a conversão da separação judicial em divórcio. A requerida foi devidamente citada, mas não apresentou resposta. É o relatório. Fundamento e decido. Depreende-se dos autos a comprovação do casamento e da separação judicial, através da certidão de casamento. A Constituição Federal anteriormente previa em seu art. 226, § 6º a possibilidade de dissolução do casamento civil, somente após prévia separação judicial por mais de um ano ou pela comprovação da separação de fato por mais de dois anos. Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, a redação do mencionado artigo passou a ser: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Assim sendo, inexistindo bens a partilhar ou filhos menores ou incapazes, conclui-se que o pleito inicial comporta procedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO e converto a separação judicial do casal em divórcio, nos termos do art. 226, §6° da Constituição Federal. Oficie-se o Cartório de Registro competente, para fins de averbação do divórcio junto ao Registro de Casamento. Custas suspensas, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mirassol D’oeste/MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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