Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000694-22.2023.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000694-22.2023.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:23

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 15:31

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1000694-22.2023.8.11.0047. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 09:44

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:16

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:22

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:22

Publicação

19/03/2026, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Exequente: LINDOMAR BATISTA DOS SANTOS Executado: LEIRIANE DE MORAES VALERIO Processo nº 1000694-22.2023.8.11.0047 Vistos. Com relação ao pedido de inscrição no Sistema SNIPER, registra-se que este não realiza penhora de bens, limitando-se à busca de informações e vínculos relacionados à parte devedora. Assim, INDEFIRO o pedido de diligência, uma vez que cabe à parte Exequente adotar as medidas necessárias à localização de bens passíveis de constrição. Ademais, não se verifica qualquer indício de que a medida possa ser eficaz, o que contraria os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 17 de março de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 17:50

Expedição de documento

17/03/2026, 17:50

Outras Decisões

17/03/2026, 17:50

Ato ordinatório

12/12/2025, 17:05

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000694-22.2023.8.11.0047.. EXEQUENTE: LINDOMAR BATISTA DOS SANTOS EXECUTADO: LEIRIANE DE MORAES VALERIO Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de neste contexto de ação de cobrança de cheque por locupletamento ilícito. O requerente informa que procedeu a venda de um sofá, e o pagamento foi realizado através de 15 cártulas (cheques) datadas entre 12/02/2022 a 12/04/2023, totalizando o valor de R$4.971,30. (id – 127061164). A reclamada apesar de citada, conforme id - 130649878 não apresentou contestação, e também não compareceu à audiência de conciliação, assim, com base no artigo 20 da lei 9099/95, decreto a sua revelia. Mérito Artigo 20 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação au à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O instituto processual da revelia, muito embora de fácil configuração no âmbito da Justiça Comum, ostenta particularidades dignas de nota e atenção quanto à sua efetivação dentro do contexto procedimental adotado nos JECs, de forma a que os feitos em trâmite se mantenham sempre dentro da regularidade processual devida. Assim, é que apesar do entendimento esposado pelo ENUNCIADO 11 DO FONAJE – FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS, pelo qual nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou orial, ainda que presente o réu, implica revelia. Analisada a questão sob o aspecto eminentemente prático, tem-se que, uma vez ausente o demandado, devidamente citado com expressa advertência quanto aos efeitos de seu não comparecimento, bem como intimado para a audiência de conciliação designada, há que se reconhecer a configuração da revelia, cujos efeitos somente se realizarão se não afrontarem a convicção do julgador. Neste contexto, analisando os autos, e os instrumentos probatórios juntados, tenho a devida convicção da procedência do pedido. DISPOSITIVO Assim, diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos elencados na inicial para condenar o reclamado ao pagamento do valor de R$4.971,30 (quatro mil, novecentos e setenta e um reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde evento danoso, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo ______________________ SENTENÇA Visto. HOMOLOGO para que passe a produzir os efeitos legais de SENTENÇA – Lei n. 9.099/1995, art. 40 -, cujo eventual prazo decorre da intimação. P. I. Cumpra. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000694-22.2023.8.11.0047.. EXEQUENTE: LINDOMAR BATISTA DOS SANTOS EXECUTADO: LEIRIANE DE MORAES VALERIO Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Cuida-se de neste contexto de ação de cobrança de cheque por locupletamento ilícito. O requerente informa que procedeu a venda de um sofá, e o pagamento foi realizado através de 15 cártulas (cheques) datadas entre 12/02/2022 a 12/04/2023, totalizando o valor de R$4.971,30. (id – 127061164). A reclamada apesar de citada, conforme id - 130649878 não apresentou contestação, e também não compareceu à audiência de conciliação, assim, com base no artigo 20 da lei 9099/95, decreto a sua revelia. Mérito Artigo 20 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação au à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O instituto processual da revelia, muito embora de fácil configuração no âmbito da Justiça Comum, ostenta particularidades dignas de nota e atenção quanto à sua efetivação dentro do contexto procedimental adotado nos JECs, de forma a que os feitos em trâmite se mantenham sempre dentro da regularidade processual devida. Assim, é que apesar do entendimento esposado pelo ENUNCIADO 11 DO FONAJE – FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS, pelo qual nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou orial, ainda que presente o réu, implica revelia. Analisada a questão sob o aspecto eminentemente prático, tem-se que, uma vez ausente o demandado, devidamente citado com expressa advertência quanto aos efeitos de seu não comparecimento, bem como intimado para a audiência de conciliação designada, há que se reconhecer a configuração da revelia, cujos efeitos somente se realizarão se não afrontarem a convicção do julgador. Neste contexto, analisando os autos, e os instrumentos probatórios juntados, tenho a devida convicção da procedência do pedido. DISPOSITIVO Assim, diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos elencados na inicial para condenar o reclamado ao pagamento do valor de R$4.971,30 (quatro mil, novecentos e setenta e um reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde evento danoso, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo ______________________ SENTENÇA Visto. HOMOLOGO para que passe a produzir os efeitos legais de SENTENÇA – Lei n. 9.099/1995, art. 40 -, cujo eventual prazo decorre da intimação. P. I. Cumpra. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE LINDOMAR BATISTA DOS SANTOS, acima qualificada, para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: JAURU - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 11/10/2023 Hora: 16:00 Por determinação MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO, ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA, a audiência será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-dacorregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Permanece a data designada nos autos, devendo as partes acessar o link da sala virtual: Link de acesso à sala: bit.ly/Cejusc-Jauru A PARTE INTIMADA DEVERÁ INFORMAR TELEFONE DE CONTATO, EMAIL, CELULAR OU WHATSAPP. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador (advogado(a)/Autor(a) individual ou coletivo – na posição horizontal) para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: • Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; • As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft” DUVIDAS E PEDIDO DE LINK PARA AUDIÊNCIA REMOTA PODERÃO SER ENVIADOS PELO CANAL WHATSAPP 65-99628-6153 JAURU, 5 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)

06/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Ato ordinatório

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