Tutela Cautelar Antecedente 1001213-08.2022.8.11.0087 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1001213-08.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/08/2024, 08:46

Documento

08/08/2024, 08:46

Ato ordinatório

07/06/2024, 12:10

Remessa

03/06/2024, 17:46

Custas

03/06/2024, 17:46

Remessa (outros motivos)

09/05/2024, 11:50

Ato ordinatório

09/05/2024, 11:49

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:17

Publicação

11/09/2023, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CAA Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1001213-08.2022.8.11.0087 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência]->TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO JUNG Endereço: Rua dos Sibipiruna, 489, Cidade Nova, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78535-000 POLO PASSIVO: Nome: IDALINA SOARES Endereço: Fazenda Jarinã 02, 02, Retiro Jarinanzinho, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: IDALINA SOARES INTIMAÇÃO DA PARTE acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 684,47, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo do deste edital, sob pena de restrição de vosso CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 455,24 para recolhimento de custas e R$ 229,23 para recolhimento de taxas. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link "EMISSÃO DE GUIAS ON LINE - PRIMEIRA INSTANCIA", clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um Boleto Único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) através de petição via sistema PJe ou através do e-mail: “[email protected]”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marcos Conceição Caldas Abreu, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 5 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

05/09/2023, 14:49

Ato ordinatório

05/09/2023, 14:47

Documento

07/08/2023, 02:49

Expedição de documento

28/06/2023, 12:05

Documentos

Intimação

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CAA Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1001213-08.2022.8.11.0087 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência]->TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO JUNG Endereço: Rua dos Sibipiruna, 489, Cidade Nova, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78535-000 POLO PASSIVO: Nome: IDALINA SOARES Endereço: Fazenda Jarinã 02, 02, Retiro Jarinanzinho, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: IDALINA SOARES INTIMAÇÃO DA PARTE acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 684,47, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo do deste edital, sob pena de restrição de vosso CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 455,24 para recolhimento de custas e R$ 229,23 para recolhimento de taxas. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link "EMISSÃO DE GUIAS ON LINE - PRIMEIRA INSTANCIA", clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um Boleto Único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) através de petição via sistema PJe ou através do e-mail: “[email protected]”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marcos Conceição Caldas Abreu, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 5 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001213-08.2022.8.11.0087.. REQUERENTE: ANTONIO JUNG REQUERIDO: IDALINA SOARES Vistos. ANTÔNIO JUNG ajuizou a presente demanda nominada de “tutela de urgência” em face de IDALINA SOARES, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, com fundamento no artigo 300 do CPC. Aduz, em síntese, que se encontra em situação de vulnerabilidade, em virtude de problemas de saúde e que atualmente reside no lar dos idosos deste município, pois foi afastado da sua residência em decorrência do cumprimento de medida protetiva em favor da demandada. Pleiteia medida liminar, no sentido de impedir que a demandada, sua ex-companheira, realize a venda do imóvel residencial localizado na Rua das Sibipirunas, n° 489, bairro Cidade Nova, Guarantã do Norte/MT, até que seja efetuada a partilha de bens em ação competente, por ser o imóvel patrimônio comum do casal e encontrar-se em risco de dilapidação. Instruiu a petição inicial com documentos. A liminar foi deferida ao ID 86710175. Devidamente citada, a requerida não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, considerando que a requerida foi devidamente citada e deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar resposta, DECRETO a sua revelia. Trata-se de pedido de tutela cautelar de caráter antecedente, cujo procedimento encontra-se previsto nos artigos 305 a 310 do CPC. Dessa feita, na forma do artigo 308 do CPC: “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. (grifo nosso) Ou seja, com a efetivação da tutela cautelar, incumbiria à parte autora deduzir o pedido principal no prazo de 30 dias. No vertente caso, a contagem do prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal iniciou-se a partir do ato de efetivação da medida, o que seu inequivocadamente com a comunicação da parte requerida como se vê ao ID 92245608. Nesse sentido, vale transcrever as lições de Fredie Didier Júnior: “Promovida, contudo, sua efetivação, com emprego de qualquer medida adequada para tanto (ex.: arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bens), começará a correr prazo de trinta dias para que o autor formule o pedido de tutela definitiva satisfativa (o chamado "pedido principal") e adite a causa de pedir correlata, sob pena de cessação da eficácia da medida cautelar (arts. 308, caput e § 2º, 309, I, CPC). O prazo será contado da data em que foi praticado o primeiro ato de efetivação da medida. Não se exige o adiantamento de novas custas processuais (art. 308, caput, CPC)” (in Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I -10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 614). Dessa feita, como já decorreu o prazo de 30 para a apresentação do pedido principal, a consequência de tal postura é a cessação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 309, inciso II, do CPC, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. Não custa ressaltar que a decisão de ID 86710175 deixou expresso que a discussão acerca da partilha do imóvel seria realizada através de ação própria. Por oportuno, ressalto que em consulta realizada ao PJE, foi localizado os autos de nº 1002721-86.2022.8.11.0087, que versam sobre “Reconhecimento e extinção da união estável”, devendo nestes ser movida quaisquer discussões sobre o imóvel em tela. Posto isso, considerando que não sobreveio qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos que levaram a concessão da medida liminar e, em que pese a a ausência de formulação do pedido principal nestes autos, conforme determina o art. 308 do CPC, a parte autora já ajuizou a ação para discutir a partilha do imóvel, conforme dito acima, entendo que a liminar deve ser mantida. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de ID 86710175, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícias, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Translade cópia desta sentença aos autos do “Reconhecimento e extinção da união estável” nº 1002721-86.2022.8.11.0087. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

28/10/2022, 00:00

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Custas

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