Execução de Título Extrajudicial 1005622-88.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005622-88.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/06/2024, 19:15

Remessa (outros motivos)

26/11/2023, 01:00

Definitivo

26/10/2023, 19:23

Trânsito em julgado

26/10/2023, 19:23

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:17

Publicação

11/09/2023, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005622-88.2018.8.11.0015.. Cuida-se de Ação de Execução ajuizada por LOTEADORA ASSAI S/S LTDA em desfavor de DANIELE SCHORR FERNN, consubstanciada em contrato particular de venda e compra de imóvel no valor de R$ 83.823,06 (Oitenta e três mil e oitocentos e vinte e três reais e seis centavos), com vencimento em 20.06.2014, em que a execução foi suspensa até o julgamento dos autos de ação de declaratória de rescisão contratual nº 1010347-18.2021.8.11.0015. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo da sentença de mérito, proferida na ação cível n.º 1010347-18.2021.8.11.0015, denota-se que foi proferida sentença, que decretou a rescisão do contrato, celebrada entre as partes. Portanto, diante desta moldura, considerando-se a relação de prejudicialidade, denota-se, por inferência racional, que a rescisão do contrato, que instrui a demanda executiva, produz, como consequência direta e automática, a perda do objeto da ação expropriatória que, no caso concreto, deve ser extinta, sem a abordagem do mérito, dado à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem a resolução de seu mérito, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Pelo principio da causalidade, considerando-se que foi a executada que deu causa ao ajuizamento da ação, devido à mora contratual que incorreu, CONDENO a executada no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerida, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora, concedo [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 5 de setembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2023, 15:10

Conclusão (para julgamento)

07/08/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR o executado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de extinção formulado pela exequente id 121959914.

03/08/2023, 00:00

Expedição de documento

02/08/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 07:51

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005622-88.2018.8.11.0015.. Cuida-se de Ação de Execução ajuizada por LOTEADORA ASSAI S/S LTDA em desfavor de DANIELE SCHORR FERNN, consubstanciada em contrato particular de venda e compra de imóvel no valor de R$ 83.823,06 (Oitenta e três mil e oitocentos e vinte e três reais e seis centavos), com vencimento em 20.06.2014, em que a execução foi suspensa até o julgamento dos autos de ação de declaratória de rescisão contratual nº 1010347-18.2021.8.11.0015. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo da sentença de mérito, proferida na ação cível n.º 1010347-18.2021.8.11.0015, denota-se que foi proferida sentença, que decretou a rescisão do contrato, celebrada entre as partes. Portanto, diante desta moldura, considerando-se a relação de prejudicialidade, denota-se, por inferência racional, que a rescisão do contrato, que instrui a demanda executiva, produz, como consequência direta e automática, a perda do objeto da ação expropriatória que, no caso concreto, deve ser extinta, sem a abordagem do mérito, dado à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem a resolução de seu mérito, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Pelo principio da causalidade, considerando-se que foi a executada que deu causa ao ajuizamento da ação, devido à mora contratual que incorreu, CONDENO a executada no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerida, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora, concedo [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 5 de setembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR o executado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de extinção formulado pela exequente id 121959914.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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