Execução Fiscal 0002848-22.2011.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0002848-22.2011.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/06/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:27

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:19

Publicação

09/06/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida HELENO DIAS DA COSTA, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 663,15 a que foi condenado nos termos da sentença de id. 128112281. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 413,40 para recolhimento das custas e R$ 249,75 para o recolhimento da taxa judiciária. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE” (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), selecionar a opção “Emitir Guia”, digitar “custas e taxas finais” e selecionar a opção que aparece, inserir o número único do processo, no caso o 0002848-22.2011.8.11.0024, e clicar em buscar, clicar em “Próximo”, preencher os campos com o CPF do pagante. Em seguida, clicar nos itens aplicáveis (Custas Judiciais/Taxa Judiciária), preencher os valores e clicar em “Gerar guia”. Será gerado um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia e o comprovante de pagamento via sistema PJe.

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento

05/06/2025, 16:19

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:53

Definitivo

02/12/2024, 12:43

Petição (Resposta)

13/11/2024, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 10:32

Publicação

24/06/2024, 01:22

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0002848-22.2011.8.11.0024. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: HELENO DIAS DA COSTA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo(a) MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, alegando a ocorrência de contradição na decisão de ID. 128112281. Após oportunizar o oferecimento de contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente. De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada no ID. 130535074, que a parte embargante, sob o pretexto de eliminar situação de contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de ID. 128112281, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica embargada e os demais elementos constantes dos autos, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) - destaquei” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466)” Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo da embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer contradição na decisão embargada, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, por não existir o requisito delineado no artigo 1.022, inciso I, do CPC, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, mantenho na íntegra a decisão lançada no ID. 128112281. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (CPC, art. 1.026, “caput”). Intimem-se e cumpra-se via DJEN. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0002848-22.2011.8.11.0024.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: HELENO DIAS DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HELENO DIAS DA COSTA nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES em seu desfavor. Sustenta, em síntese, que o objeto da execução fiscal é o crédito tributário relativo ao IPTU gerado entre os anos de 2007/2010, em razão do imóvel localizado à Rua 01, Loteamento Bom Clima, em Chapada dos Guimarães (MT). Alega que o imóvel que motivou o lançamento tributário está há aproximadamente 20 anos sob a posse mansa e pacífica da Sra. Terezinha Pavan, que, inclusive, ingressou com ação de usucapião, razão pela qual afirma ser sujeito ilegítimo para incidência tributária, sendo indevida a cobrança lançada em seu nome. Requer ao final, que seja declarada a nulidade da execução fiscal, com o cancelamento da CDA e desconstituição da penhora realizada na conta do executado. Intimada a manifestar, a exequente impugnou a exceção apresentada, requerendo o seu afastamento (id. 82627476). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, impõe-se ressaltar que o instituto da exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade e de não executividade ou inexecutividade, segundo doutrina e jurisprudência, trata-se de criação pretoriana, objeto de análise desenvolvida inicialmente no Brasil pelo renomado jurista Pontes de Miranda, que somente deve ser utilizada, como a própria denominação determina, em caráter excepcional. Sendo assim, possui cabimento quando flagrante a falta de condições de ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que inquinem de nulidade o processo de execução, inviabilizando o seu prosseguimento. Sendo este o caso dos autos, uma vez que as matérias apresentadas são de ordem pública e sua análise dispensa instrução probatória. Analisando os autos, nota-se que o objeto da exceção se refere à alegada ilegitimidade do excipiente para figurar como sujeito passivo da execução fiscal. Em detida análise dos autos verifico que merece acolhimento a alegação de ilegitimidade do excipiente, tendo em vista que, conforme reconhecido por este, em que pese ainda figurar como proprietário do imóvel, há mais de 20 anos a posse é exercida por terceiro, já havendo se configurado a usucapião, que inclusive, é objeto da ação sob n. 0000271-27.2018.8.11.0024, tramitando perante a Segunda Vara desta comarca. Nesta toada, estando o imóvel sob a posse de terceiro, desde o ano de 2002, tendo o executado perdido todos os poderes inerentes à propriedade, há que se reconhecer sua ilegitimidade passiva, conforme entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pela prova documental trazida aos autos, verifica-se que o imóvel tributado está totalmente ocupado por terceiros, sem possibilidade de recuperação, diante da implementação do Loteamento João de Barro. Ante o previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, não é a titularidade do imóvel que faz incidir o tributo, mas a posse ou o domínio útil, ambos direitos que o apelante não mais detém o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU. (...) Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, pois realmente comprovada a ilegitimidade passiva do apelado" (fls. 420-422, e-STJ). 2. O Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1760214 SP 2018/0194723-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2018) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. USUCAPIÃO. ENTÃO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. A riqueza que dá suporte à configuração do fato gerador do IPTU em seu aspecto material está relacionada com o proveito econômico inerente à propriedade, ao domínio útil ou a posse do imóvel (art. 32 do CTN) e, por isso, são elencados como contribuintes do imposto o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). 3. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade (art. 1.238 do Código Civil) e, por conseguinte, desde o momento em que implementadas as suas condições, implica a perda para o então proprietário constante no registro imobiliário do direito à fruição dos poderes inerentes ao domínio (uso, gozo e disposição - art. 1.228 do Código Civil), de modo que não é possível impor a esse, que figura apenas como antigo dono, a sujeição passiva do IPTU. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido, confirmando a sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, decidiu pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, considerando, para tanto, que em anterior processo de reintegração de posse por ela ajuizada foi reconhecida a usucapião do imóvel em favor de terceiro. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1490106 PR 2014/0272333-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019).” Nesta toada, sendo reconhecida pelo executado a perda dos poderes inerentes à propriedade do imóvel em questão, tendo em vista o exercício da posse por terceiro, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do excipiente para figurar como devedor do IPTU em execução, devendo o Município cobrar o débito tributário da possuidora do imóvel, conforme autoriza o art. 34, do CTN, observados os prazos prescricionais. Ademais, reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, deve ser restituído o valor objeto da penhora on-line realizada nos autos, mesmo porque, conforme documentos juntados aos autos pelo executado, o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável (benefício previdenciário/Pasep), devendo os valores ser restituídos mediante Alvará Judicial, independente do trânsito em julgado desta decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, para DECLARAR a ilegitimidade passiva do executado HELENO DIAS DA COSTA, para pagamento do IPTU em execução no presente feito. Determino a imediata expedição de Alvará Judicial para restituição dos valores bloqueados nos autos em favor do executado. Pelo princípio da causalidade, considerando que cabia ao executado a comunicação à prefeitura para fins de atualização do cadastro de IPTU, condeno-o ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa. A parte executada (ora excipiente) deverá informar, em até 15 dias, os dados bancários para devolução dos valores bloqueados. Com a juntada dos dados bancários, expeça-se o Alvará. Por dever de colaboração, oficie-se ao Juízo da 2°Vara desta comarca, comunicando, nos autos Ação de Usucapião Extraordinária sob nº 0000271-27.2018.8.11.0024, o endereço atualizado do requerido, bem como se encaminhe cópia da petição de id. 70659962, onde este reconhece a configuração da usucapião. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se com as baixas e anotações. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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