Execução de Título Extrajudicial 0040494-39.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0040494-39.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TEREZINHA XAVIER DA SILVA EXECUTADO: SEBASTIANA GERALDA DE OLIVEIRA Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para se manifestar sobre os pedidos dos terceiros interessados, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 13 de fevereiro de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 13 de fevereiro de 2026 ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0040494-39.2016.8.11.0041

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 10:34

Petição (Exceção de praça©-executividade)

29/01/2026, 14:36

Petição (Exceção de praça©-executividade)

28/01/2026, 23:36

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:51

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:32

Publicação

03/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente TEREZINHA XAVIER DA SILVA nos autos da execução de título extrajudicial que move em desfavor de SEBASTIANA GERALDA DE OLIVEIRA, postulando o leilão do imóvel penhorado nos autos; expedição de certidão de dívida para protesto; remoção do veículo Renault Duster; levantamento de valores penhorados via penhora online; novas diligências para pesquisa de bens e aplicação de medidas atípicas (IDs 128981972 e 183229565). Deste modo, passo a análise dos pedidos. Do leilão Compulsando os autos, verifico que foi realizada a penhora do imóvel de matrícula n. 855 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Esperidião/MT, sendo a parte executada intimada a respeito da penhora e da avaliação do bem, conforme certidão e auto de avaliação juntados no ID 126051050. Deste modo, expeça-se termo de penhora, o qual deverá ser entregue a exequente para que proceda ao cumprimento do art. 844, do Código de Processo Civil, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da penhora no ofício imobiliário. Cumprida a determinação, defiro o leilão do imóvel, devendo ser expedidos os respectivos EDITAIS, que deverão conter os requisitos ditados pela lei (CPC – art. 886) e haverão de ser publicados na forma do art. 887, § 1º e 3º e art. 889, ambos do Código de Processo Civil. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial e desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A esses atos as partes deverão ser cientificados por intermédio de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente, preferencialmente por CARTA registrada, quando possível, ou MANDADO (CPC - art. 889, inciso I). Eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, haverão de ser intimados, pessoalmente e por MANDADO, ao menos 05 (cinco) dias antes da primeira PRAÇA (CPC - art. 889, inciso V). Da remoção do veículo Quanto ao pedido de expedição de mandado de remoção e avaliação do veículo Renault Duster, placa FBQ-2232, verifico que tal providência já foi anteriormente deferida nos autos, tendo sido expedido o competente mandado. Ocorre que, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 119264857, o veículo não foi localizado no endereço da executada, restando infrutífera a diligência. Ademais, verifico do extrato RENAJUD juntado no ID 69796286 que apenas foi lançada restrição de transferência do veículo, razão pela qual, neste momento, procedo com a inserção da restrição de penhora via sistema RENAJUD para maior efetividade da constrição, conforme comprovante anexo. Deste modo, determino que a exequente indique, no prazo de 15 (quinze) dias, a atual localização do veículo Renault Duster, placa FBQ-2232, com endereço específico e detalhado. Sendo cumprida a determinação, expeça-se novo mandado de remoção. Da expedição de alvará A exequente postulou a expedição de alvará do valor penhorado nos autos. No entanto, verifico que quantia penhorada já foi devidamente levantada em seu favor por meio do alvará expedido no ID 113939280. Portanto, resta prejudico este pedido. Da certidão para protesto Defiro a expedição de certidão de teor da decisão, nos termos do art. 517, do CPC, devendo ela ser entregue a exequente o qual se incumbirá de realizar o protesto do débito exequendo conforme lhe prouver. Das pesquisas de bens Quanto às novas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, observo que a parte exequente comprovou o recolhimento das custas processuais relativas apenas a pesquisa perante o sistema INFOJUD (ID 119868640). Assim, procedi à busca junto ao Sistema INFOJUD, porém constatei que a executada não realizou declarações de imposto de renda nos últimos anos, conforme se observa dos comprovantes de pesquisas anexos. Outrossim, antes de apreciar o pedido de novas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, venha a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas relativo ao serviço de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligencia a ser efetuada. Das aplicações de medidas atípicas A exequente requer, ainda, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dos cartões de crédito de titularidade da executada, bem como a proibição desta de realizar contratações com o setor público. Pois bem. É sabido que por força do disposto no art. 139, IV, do CPC, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O inciso IV do art. 139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. Ainda, em 09/02/2023 a ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941/DF foi julgada improcedente declarando-se a constitucionalidade do art. 139, inciso IV do CPC. Entretanto, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir de forma efetiva para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. No caso dos autos, a medida postulada deve ocorrer quando se apresentar como única medida na busca da satisfação do crédito exequendo, ou seja, na inexistência de outros bens suficientes e passíveis de penhora, pertencentes à parte devedora. In casu, verifico que já se encontra penhorado nos autos um imóvel avaliado em R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), bem como o veículo Renault Duster, placa FBQ-2232. Ainda, a exequente não demonstrou a inexistência de outros bens livres e desembaraçados para serem penhorados, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido retro. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

01/09/2025, 09:47

Expedição de documento

01/09/2025, 09:46

Outras Decisões

01/09/2025, 09:46

Documentos

Ato ordinatório

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente TEREZINHA XAVIER DA SILVA nos autos da execução de título extrajudicial que move em desfavor de SEBASTIANA GERALDA DE OLIVEIRA, postulando o leilão do imóvel penhorado nos autos; expedição de certidão de dívida para protesto; remoção do veículo Renault Duster; levantamento de valores penhorados via penhora online; novas diligências para pesquisa de bens e aplicação de medidas atípicas (IDs 128981972 e 183229565). Deste modo, passo a análise dos pedidos. Do leilão Compulsando os autos, verifico que foi realizada a penhora do imóvel de matrícula n. 855 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Esperidião/MT, sendo a parte executada intimada a respeito da penhora e da avaliação do bem, conforme certidão e auto de avaliação juntados no ID 126051050. Deste modo, expeça-se termo de penhora, o qual deverá ser entregue a exequente para que proceda ao cumprimento do art. 844, do Código de Processo Civil, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da penhora no ofício imobiliário. Cumprida a determinação, defiro o leilão do imóvel, devendo ser expedidos os respectivos EDITAIS, que deverão conter os requisitos ditados pela lei (CPC – art. 886) e haverão de ser publicados na forma do art. 887, § 1º e 3º e art. 889, ambos do Código de Processo Civil. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial e desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A esses atos as partes deverão ser cientificados por intermédio de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente, preferencialmente por CARTA registrada, quando possível, ou MANDADO (CPC - art. 889, inciso I). Eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, haverão de ser intimados, pessoalmente e por MANDADO, ao menos 05 (cinco) dias antes da primeira PRAÇA (CPC - art. 889, inciso V). Da remoção do veículo Quanto ao pedido de expedição de mandado de remoção e avaliação do veículo Renault Duster, placa FBQ-2232, verifico que tal providência já foi anteriormente deferida nos autos, tendo sido expedido o competente mandado. Ocorre que, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 119264857, o veículo não foi localizado no endereço da executada, restando infrutífera a diligência. Ademais, verifico do extrato RENAJUD juntado no ID 69796286 que apenas foi lançada restrição de transferência do veículo, razão pela qual, neste momento, procedo com a inserção da restrição de penhora via sistema RENAJUD para maior efetividade da constrição, conforme comprovante anexo. Deste modo, determino que a exequente indique, no prazo de 15 (quinze) dias, a atual localização do veículo Renault Duster, placa FBQ-2232, com endereço específico e detalhado. Sendo cumprida a determinação, expeça-se novo mandado de remoção. Da expedição de alvará A exequente postulou a expedição de alvará do valor penhorado nos autos. No entanto, verifico que quantia penhorada já foi devidamente levantada em seu favor por meio do alvará expedido no ID 113939280. Portanto, resta prejudico este pedido. Da certidão para protesto Defiro a expedição de certidão de teor da decisão, nos termos do art. 517, do CPC, devendo ela ser entregue a exequente o qual se incumbirá de realizar o protesto do débito exequendo conforme lhe prouver. Das pesquisas de bens Quanto às novas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, observo que a parte exequente comprovou o recolhimento das custas processuais relativas apenas a pesquisa perante o sistema INFOJUD (ID 119868640). Assim, procedi à busca junto ao Sistema INFOJUD, porém constatei que a executada não realizou declarações de imposto de renda nos últimos anos, conforme se observa dos comprovantes de pesquisas anexos. Outrossim, antes de apreciar o pedido de novas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, venha a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas relativo ao serviço de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligencia a ser efetuada. Das aplicações de medidas atípicas A exequente requer, ainda, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dos cartões de crédito de titularidade da executada, bem como a proibição desta de realizar contratações com o setor público. Pois bem. É sabido que por força do disposto no art. 139, IV, do CPC, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O inciso IV do art. 139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. Ainda, em 09/02/2023 a ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941/DF foi julgada improcedente declarando-se a constitucionalidade do art. 139, inciso IV do CPC. Entretanto, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir de forma efetiva para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. No caso dos autos, a medida postulada deve ocorrer quando se apresentar como única medida na busca da satisfação do crédito exequendo, ou seja, na inexistência de outros bens suficientes e passíveis de penhora, pertencentes à parte devedora. In casu, verifico que já se encontra penhorado nos autos um imóvel avaliado em R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), bem como o veículo Renault Duster, placa FBQ-2232. Ainda, a exequente não demonstrou a inexistência de outros bens livres e desembaraçados para serem penhorados, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido retro. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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