Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008707-45.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008707-45.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/07/2024, 07:09

Recebimento

18/07/2024, 19:29

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 19:29

Definitivo

10/07/2024, 15:23

Outras Decisões

03/06/2024, 13:28

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 14:54

Documento

11/04/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 26 de Fevereiro de 2024 a 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

29/01/2024, 00:00

Documento

03/10/2023, 15:27

Remessa (em grau de recurso)

07/09/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008707-45.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ACELINO DE BRITO DANTAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Com contrarrazões recursais. Assim, determino proceda com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 14:14

Expedição de documento

05/09/2023, 14:14

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 12:50

Decurso de Prazo

16/08/2023, 11:24

Documentos

Intimação de pauta

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008707-45.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ACELINO DE BRITO DANTAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. ACELINO DE BRITO DANTAS propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. Narra a inicial que a parte reclamante é PORTADORA DE TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (M51.1) E FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR (S32.0), e que a enfermidade foi comprovada pela perícia médica do Estado de Mato Grosso e que a doença lhe garante direito à isenção da contribuição previdenciária até o dobro do teto do regime geral de previdência social. Requereu, assim, fosse julgada procedente a presente ação para condenar os Réus efetuarem os descontos da contribuição previdenciária sobre os valores que superarem o dobro do teto do RGPS. A tutela de urgência foi deferida. Citado, os requeridos contestaram a presente ação, oportunidade em que alegaram a revogação do §21, do art. 40, da Constituição Federal e requereram a improcedência da demanda. É o suficiente a relatar. DECIDO. Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. Busca a parte reclamante a isenção da contribuição previdenciária até o dobro do teto do RGPS, à luz do art. 40, §21, da Constituição Federal e do direito adquirido. A isenção da contribuição previdenciária até o dobro do teto para portadores de doença incapacitantes tinha previsão no art. 40, §21, da Constituição Federal, cuja redação era a seguinte: Art. 40 (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Acontece que a Emenda à Constituição n. 103, de 2019 revogou o §21, do art. 40, da Constituição Federal, suprimindo do ordenamento jurídico a norma que previa expressamente o direito ao chamado “duplo teto”. Com efeito, o §21 do art. 40, da Constituição Federal era norma programática que garantia aplicabilidade ao princípio da dignidade da pessoa humana, isonomia tributária e da igualdade material. Durante os avanços das reformas previdenciárias iniciadas em 1993, em que foram paulatinamente instituídas mudanças significativas na vida dos inativos, verificou-se a necessidade de se estabelecer um sistema de proteção e de igualdade entre pessoas em situações extremamente desiguais. O sistema de proteção, por exemplo, diferenciou servidores ativos de inativos, e servidores inativos sem doenças incapacitantes dos que possuíam doenças incapacitantes, a fim de privilegiar o princípio da isonomia tributária. Nessa perspectiva, a reformas previdenciárias, ao longo dos anos, passaram a exigir contribuição previdenciária dos servidores inativos com aumento de alíquota e supressão de faixas de isenção. Atualmente, o que se verifica é que o servidor inativo contribui em percentual muito próximo ao que paga o servidor ativo, e os inativos com doenças incapacitantes passaram a sofrer a incidência da contribuição previdência sobre valores que estão abaixo do dobro do teto do RGPS. Esse cenário reflete acentuado retrocesso social e quebra da isonomia tributária que, inclusive, continua existente em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Física, cuja isenção se mantém desde publicação da Lei n. 7.713/1998. Conquanto a Lei Complementar n. 202/2004, com alterações trazidas pela Lei Complementar n. 700/2021, tenha apresentado nova leitura a isenção da contribuição previdenciária, é possível verificar que, em termos gerais, o retrocesso social se manteve. Conquanto o Estado possa alterar regimes jurídicos, há que se considerar a análise da dignidade humana nas mudanças hiperbólicas dos regimes. O princípio da dignidade humana, e seu subprincípio da vedação proteção deficiente, servem de norte para todo o sistema jurídico e legal, inclusive na implementação de novos regimes jurídicos. A reforma previdenciária deteriorou significativamente a expectativa de direito da maior parte dos servidores, entretanto essa deterioração não pode atingir grupos extremamente vulneráveis, como é o caso das pessoas com doenças incapacitantes. Ademais, é dever do Estado a proteção mínima aos direitos sociais fundamentais, de forma que o afastamento da garantia do duplo teto, nesse contexto, contraria o disposto no art. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, da Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. Assim, comprovada a doença incapacitante e do acima exposto e fundamentado, tenho que a procedência da presente demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para, confirmando a tutela de urgência: 1) CONDENAR os requeridos MATO GROSSO PREVIDÊNCIA e o ESTADO DE MATO GROSSO a efetuar desconto, a título de previdência, somente sobre a diferença que superar o dobro do teto da previdência social; 2) RESTITUIR os valores cobrados, a título de contribuição previdenciária, até o dobro do teto do RGPS, respeitada a prescrição quinquenal e a data da aposentadoria, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde quando descontados e pagos tais valores, com juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante art. 1-F, da Lei 9.494/1997 Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 25 de julho de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008707-45.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ACELINO DE BRITO DANTAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Primeiramente, chamo o feito à ordem e revogo a decisão anteriormente publicada, eis que equivocada. A parte autora formula em peça vestibular concessão de tutela de urgência objetivando que a requerida suspenda o desconto a título de previdência, passando a ser cobrado somente sobre a diferença que superar o dobro do teto da previdência social, ou seja, a isenção. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória parcialmente. E, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). No caso vertente, a razoabilidade da boa aparência do direito pleiteado reside na notícia de que o reclamante é servidor estadual aposentado desde 16/01/1996, bem como é portador de deficiência física, uma vez que possui PORTADOR DE TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (M51.1) E FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR (S32.0) DESDE 17/06/2016. No entanto alega que por se tratar de uma doença incapacitante faz jus a isenção da contribuição previdenciária, de acordo com o artigo 40, §21 da Constituição Federal. A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, o qual aponta para a possibilidade da concessão da liminar, à vista da probabilidade de veracidade dos argumentos trazidos. De outra banda, o perigo da demora resta provado, vez que a manutenção dos descontos mensais poderá causar-lhe danos de difícil reparação, em razão da privação da utilização de tais valores para custeio e manutenção de sua saúde. Por outro lado, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e, em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95. DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a parte reclamada no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda o desconto a título de previdência, passando a ser cobrado somente sobre a diferença que superar o dobro do teto da previdência social, ou seja, a isenção, sob pena de incorrer em crime de desobediência. No mais, cite-se a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Contestada a ação, intime-se a parte reclamante para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008707-45.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ACELINO DE BRITO DANTAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. A parte autora formula em peça vestibular concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar o imposto de renda retido na fonte. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória parcialmente. E, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). No caso vertente, a razoabilidade da boa aparência do direito pleiteado reside na notícia de que o reclamante é servidor estadual na ativa, bem como é portador de deficiência física, uma vez que possui PORTADOR DE TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (M51.1) E FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR (S32.0) DESDE 17/06/2016. No entanto alega que por se tratar de uma doença incapacitante faz jus a isenção do imposto de renda de pessoa física, de acordo com o artigo 6°, XVI da Lei n° 7713/88. A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, o qual aponta para a possibilidade da concessão da liminar, à vista da probabilidade de veracidade dos argumentos trazidos. De outra banda, o perigo da demora resta provado, vez que a manutenção dos descontos mensais poderá causar-lhe danos de difícil reparação, em razão da privação da utilização de tais valores para custeio e manutenção de sua saúde. Por outro lado, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e, em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95. DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a parte reclamada no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda a exigibilidade do tributo atinente a imposto de renda, até o deslinde do feito, sob pena de incorrer em crime de desobediência. No mais, cite-se a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Contestada a ação, intime-se a parte reclamante para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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